Acórdão nº 0036661 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelCORREIA DE SOUSA
Data da Resolução08 de Outubro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CÓDIGO CIVIL ANOTADO V3 PAG29 - PAG31.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART193 N1 N2 A ART267 N1 ART288 N1 B ART484 N4 ART493 N2 ART494 N1 A. CCIV66 ART1267 N1 D ART1268 N1.

Sumário: Em acção de reivindicação contra o cônjuge, se o outro indica que adquiriu os bens (móveis não sujeitos a registo) antes do casamento, lendo-se, pelas datas de entrada da acção e da celebração do...

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