Acórdão nº 0181812 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelRODRIGUES CODEÇO
Data da Resolução16 de Maio de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Recurso: N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1311.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1982/05/11 IN CJ ANOXVII T3 PAG28. AC RL DE 1978/05/10 IN CJ ANOIII T3 PAG931. AC STJ DE 1976/02/24 IN BMJ N251 PAG167.

Sumário: I - Na acção de reivindicação, compete ao autor a prova dos seus requisitos - domínio do autor sobre a coisa, posse ilegítima pelo réu sobre...

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