Acórdão nº 0030836 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelDAMIÃO PEREIRA
Data da Resolução17 de Outubro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT / RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART382 N1 A ART742 N2 ART1033. CCIV66 ART331 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC RE DE 1981/10/22 IN BMJ N312 PAG318.

Sum·rio: I - Em processo civil incumbe ‡s partes o Ûnus de instruÁ„o de agravo que houver de subir imediatamente e em separado nos termos do n. 2 do art. 742 do CPC. N„o o fazendo e n„o provando os fundamentos do recurso, o mesmo n„o poder· lograr provimento. II - Decretada a providÍncia cautelar para...

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