regulamento redes distribuição energia eléctrica baixa tensão
485 resultados para regulamento redes distribuição energia eléctrica baixa tensão
-
Despacho n.º 26126-A/2004(2ªSérie), de 16 de Dezembro de 2004
... - A fixação das tarifas e preços para a energia eléctrica e outros serviços prestados pelas ... de produção, transporte e distribuição de energia eléctrica, previstas nos artigos 5.º ... mecanismos são estabelecidos no Regulamento Tarifário ... Para efeitos do exercício das ... Comerciais e do Regulamento do Acesso às Redes e às Interligações com vista à sua ... ção de eventuais aumentos de preços em baixa tensão; A transparência e a clareza na sua ...
-
Acórdão nº 00656/16.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-01-28
1 . A competência do tribunal, em geral, não está dependente da personalidade judiciária de demandante(s) e demandado(s) ou sequer da legitimidade das partes, sendo que para a aferição da mesma nada releva um julgamento quanto à procedência da pretensão ou da acção. 2 . Compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham por objecto questões relativas
... da instância a Ré “ EDP - Distribuição de Energia, SA” ... Nas suas alegações , ... Lei n.º215-B/2012, ambos de 8/10 e Regulamento n.º 561/2014, relativo às relações comerciais ... , sendo, nessa sequência, que a Recorrida E-REDES abastece de energia elétrica a fração em ... crie condições de ligação em Média Tensão ao Ponto de Entrega que por aquela, na qualidade ... a decisão recorrida e determinada a baixa dos autos à 1.ª instância para aí ... certo que o fornecimento de energia eléctrica é comprovadamente um serviço público ... -
Acórdão nº 00656/16.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2022
1 . A competência do tribunal, em geral, não está dependente da personalidade judiciária de demandante(s) e demandado(s) ou sequer da legitimidade das partes, sendo que para a aferição da mesma nada releva um julgamento quanto à procedência da pretensão ou da acção. 2 . Compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham por objecto questões relativas à
... da instância a Ré “EDP - Distribuição de Energia, SA” ... * Nas suas ... Lei n.º215-B/2012, ambos de 8/10 e Regulamento n.º 561/2014, relativo às relações comerciais ... , sendo, nessa sequência, que a Recorrida E-REDES abastece de energia elétrica a fração em ... crie condições de ligação em Média Tensão ao Ponto de Entrega que por aquela, na qualidade ... a decisão recorrida e determinada a baixa dos autos à 1.ª instância para aí ... certo que o fornecimento de energia eléctrica é comprovadamente um serviço público ... -
Despacho N.º 1507/2005 de 27 de Dezembro
... As tarifas e preços para a energia eléctrica e outros serviços regulados obedecem ... n.º 44/97, de 20 de Fevereiro, no Regulamento de Relações Comerciais e no Regulamento ... da concessionária do transporte e distribuição da RAA e da concessionária do transporte e ... eficiência económica na utilização das redes e da energia eléctrica ... Transparência e ... ção legal de acréscimos tarifários em baixa tensão ... A presente deliberação, ...
-
Acórdão nº 0324/11.1BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-07-13
I – Alicerçando-se a sentença de 1ª instância na procedência de vários vícios assacados ao acto tributário impugnado, o recurso jurisdicional só será eficaz se o Recorrente nele questionar todos os vícios que, individualmente considerados, sejam aptos a sustentar a anulação. II – Questionando o Recorrente apenas um dos fundamentos pelos quais a sentença julgou procedente a Impugnação judicial, a...
... nos termos do art.º 18.º do Regulamento de Ocupação do Espaço Público do Município ... ser concessionária do transporte da energia em média, alta e muito alta tensão, não a ... concessionárias da actividade de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão, que como ... e, para tanto têm, de utilizar as redes instaladas ... 28- A recorrida fá-lo em ... -
Acórdão nº 1303/21.6T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-09-12
I - Não formando o julgador convicção suficientemente segura/consistente da verificação de um facto, não pode o mesmo ser considerado provado, antes tendo de ser levado ao elenco dos factos não provados. Objetivamente fundada a livre convicção do julgador, formada na imediação e na oralidade e com base na análise conjunta e conjugada de toda a prova produzida, de nenhum erro padecendo, tem a...
... , em Vila Nova de Gaia) foi abastecido de energia elétrica por força de um contrato de ... éticos (ERSE) determinou, através do Regulamento" n.º632/2017, de 21 de dezembro de 2017, a separa\xC3" ... do Operador da Rede de Distribuição, na sequência das orientações da Comissão ... tensão", sendo ainda concessionária da rede de distribui\xC3"ção de energia elétrica em baixa tensão no concelho de Vila Nova de Gaia, sendo ... o contrato de fornecimento de energia electrica junto pela ré com a contestação ... , perante o distribuidor (operador de redes) pelo valor do consumo irregularmente feito, ... -
Despacho N.º 856/2007 de 31 de Agosto
... ção dos “Contratos de Aquisição de Energia"” (CAE), celebrados nos termos do Decreto-Lei n.\xC2" ... , nos termos definidos no Regulamento Tarifário, por forma a reflectir o regime ... ária da Rede Nacional de Distribuição (RND), aos operadores das redes de distribuição em Baixa Tensão (BT), à entidade concessionária do ... actividade de aquisição de energia eléctrica" da entidade concessionária da RNT ... Introduç\xC3" ...
-
Decreto-Lei n.º 78/2011, de 20 de Junho de 2011
... ao mesmo tempo um forne- cimento de energia mais seguro, competitivo e sustentável na ... ção e comercialização e a operação das redes de transporte como meio para atingir o ... Quanto à actividade de distribuição, por um lado, fortalece -se a transparência na ... , aplicável aos clientes de energia eléctrica que se encontrem numa situação de carência ... do SEN, nos termos estabelecidos no Regulamento de Relações Co- merciais. 3 — Sem prejuízo ... a) «Alta tensão (AT)» a tensão entre fases cujo valor eficaz ... b) «Baixa tensão (BT)» a tensão entre fases cujo valor ...
-
Despacho n.º 23279-H/2003(2ªsérie), de 28 de Novembro de 2003
... - O artigo 103.º do Regulamento de Relações Comerciais (RRC), aprovado através ... de dados associados aos fluxos de energia eléctrica necessários para as liquidações dos ... ) e do distribuidor vinculado em média tensão e alta tensão ... Em cumprimento da citada ... dispor de uma ligação física às redes do SEP; b) Às entidades que constituem o SEP; c) ... as seguintessiglas: AT - alta tensão; BT - baixa tensão; IPQ - Instituto Português da Qualidade; ... rede telefónica comutada da EDP - Distribuição; SEI - Sistema Eléctrico Independente; SEN - ...
-
Despacho normativo n.º 53/84, de 15 de Março de 1984
... n.º 344-B/82, de 1 de Setembro, a distribuição de energia eléctrica em baixa tensão no ... 2.º Quando for publicado o regulamento do serviço público da EDP, previsto no n.º 1 ... ão as seguintes instalações: a) As redes de distribuição de energia eléctrica em baixa ...
-
Despacho n.º 24252-C/2003(2ªSérie), de 16 de Dezembro de 2003
... - A fixação das tarifas e preços para a energia eléctrica e outros serviços prestados pelas ... de produção, transporte e distribuição de energia eléctrica, previstas nos artigos 5.º ... mecanismos são estabelecidos no Regulamento Tarifário ... Para efeitos do exercício das ... Comerciais e do Regulamento do Acesso às Redes e às Interligações com vista à sua ... ção de eventuais aumentos de preços em baixa tensão; A transparência e a clareza na sua ...
-
Decreto Regulamentar Regional N.º 8/2007/A de 13 de Março
... Actividade de produção de energia eléctrica para autoconsumo, com venda à rede ... distribuição de energia eléctrica, nos termos da alínea e) ... ções de microprodução ligadas à rede de baixa tensão (BT) com potência instalada até 10,35 ... afectem os indicadores exigidos pelo Regulamento da Qualidade de Serviço em vigor ... Artigo ... Regulamento da Qualidade de Serviço nas redes públicas de distribuição. Da mesma forma, o ...
-
Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2007/A, de 13 de Março de 2007
... Actividade de produçáo de energia eléctrica para autoconsumo, com venda à rede ... çóes de microproduçáo ligadas à rede de baixa tensáo (BT) com potência instalada até 10,35 ... afectem os indicadores exigidos pelo Regulamento da Qualidade de Serviço em vigor ... Artigo 5.o ... Regulamento da Qualidade de Serviço nas redes públicas de distribuiçáo. Da mesma forma, o ...
-
Resolução n.º 11/84, de 16 de Março de 1984
... n.º 344-B/82, de 1 de Setembro, a distribuição de energia eléctrica em baixa tensão no ... 2.º Quando for publicado o regulamento do serviço público da EDP, previsto no n.º 1 ... ão as seguintes instalações: a) As redes de distribuição de energia eléctrica em baixa ...
-
Decreto n.º 54/84, de 16 de Março de 1984
... n.º 344-B/82, de 1 de Setembro, a distribuição de energia eléctrica em baixa tensão no ... 2.º Quando for publicado o regulamento do serviço público da EDP, previsto no n.º 1 ... ão as seguintes instalações: a) As redes de distribuição de energia eléctrica em baixa ...
-
Portaria n.º 150/84, de 16 de Março de 1984
... n.º 344-B/82, de 1 de Setembro, a distribuição de energia eléctrica em baixa tensão no ... 2.º Quando for publicado o regulamento do serviço público da EDP, previsto no n.º 1 ... ão as seguintes instalações: a) As redes de distribuição de energia eléctrica em baixa ...
-
Aviso n.º DD2432, de 15 de Março de 1984
... n.º 344-B/82, de 1 de Setembro, a distribuição de energia eléctrica em baixa tensão no ... 2.º Quando for publicado o regulamento do serviço público da EDP, previsto no n.º 1 ... ão as seguintes instalações: a) As redes de distribuição de energia eléctrica em baixa ...
-
Portaria n.º 151/84, de 16 de Março de 1984
... n.º 344-B/82, de 1 de Setembro, a distribuição de energia eléctrica em baixa tensão no ... 2.º Quando for publicado o regulamento do serviço público da EDP, previsto no n.º 1 ... ão as seguintes instalações: a) As redes de distribuição de energia eléctrica em baixa ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 26/96/A, de 24 de Setembro de 1996
... 26/96/A Regime jurídico da produção de energia eléctrica não vinculada ao serviço público Em ... ídico da produção, transporte e distribuição de energia eléctrica na Região Autónoma dos ... Esse limite será fixado em regulamento, por forma a facilitar a sua alteração ... os seguintes valores nominais de tensão composta: a) Baixa tensão (BT) - tensão igual ... 3 - A ligação a redes de média ou de alta tensão é sempre feita ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 26/96/A, de 24 de Setembro de 1996
... 26/96/A Regime jurídico da produção de energia eléctrica não vinculada ao serviço público Em ... ídico da produção, transporte e distribuição de energia eléctrica na Região Autónoma dos ... Esse limite será fixado em regulamento, por forma a facilitar a sua alteração ... os seguintes valores nominais de tensão composta: a) Baixa tensão (BT) - tensão igual ... 3 - A ligação a redes de média ou de alta tensão é sempre feita ...
-
Despacho n.º 25901-A/2005(2ªSérie), de 15 de Dezembro de 2005
... - As tarifas e preços para a energia eléctrica e outros serviços regulados obedecem ... n.º 44/97, de 20 de Fevereiro, no Regulamento de Relações Comerciais e no Regulamento ... da concessionária do transporte e distribuição da Região Autónoma dos Açores (RAA) e da ... eficiência económica na utilização das redes e da energia eléctrica ... Transparência ... ), pelo distribuidor vinculado em média tensão (MT) e alta tensão (AT), pela concessionária do ... ção legal de acréscimos tarifários em baixa tensão ... A presente deliberação, ...
-
Acórdão nº 0902/13.4BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020
... ão judicial, deduzida por REN – REDE ELÉCTRICA NACIONAL, SA, do indeferimento expresso da ... nos termos do art.º 18.º do Regulamento de Ocupação do Espaço Público do Município ... de uma rede primária de linhas de Alta tensão, a quem foi outorgada a respectiva concessão, ... que ficou incumbida do transporte de energia ... 9- Só em 1991, a EDP foi transformada em ... de produção, transporte, distribuição" e comercialização de eletricidade e à organiza\xC3" ... , no sector da distribuição de energia em baixa tensão, em é paga uma renda a cada Município ... energia, por forma a assegurar o acesso às redes em condições de igualdade (cft. preâmbulo do ...
-
Despacho N.º 77/2007 de 16 de Janeiro
... -Lei n.º 97/2002, de 12 de Abril, no Regulamento de Relações Comerciais e no Regulamento ... adequados a uma utilização eficiente das redes e demais instalações do Sistema Eléctrico ... variação dos aumentos das tarifas para a Baixa Tensão deixou de ter os limites impostos da taxa ... ao número de clientes ligados à rede eléctrica nesse escalão, ficando excluídos os clientes em ... Tarifas e preços para a energia eléctrica em 2007 ... As tarifas e preços para ... concessionária do transporte e distribuição da RAA aos fornecimentos a clientes vinculados da ...
-
Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro de 2006
... que aprovou a estratégia nacional para a energia, estabelece como uma das linhas de orientação a ... de produção, transporte, distribuição e comercialização, transpondo-se, desta forma, ... édia e alta tensões, e da exploração das redes de distribuição em baixa tensão. A rede ... ça de comercialização de energia eléctrica, cuja actividade consiste na compra a grosso e na ... definidas no n.º 3 do artigo 3.º do Regulamento (CEE) n.º 4064/89, do Conselho, de 21 de ...
-
Decreto-Lei n.º 29/2006
... para a energia, estabelece como uma das linhas de orien- ... e distribuição são exercidas mediante a atribuição de ... das redes de distribuição em baixa tensão. A rede nacio- ... de comercialização de energia eléctrica, cuja ... actividade consiste na compra a grosso ... parentes e competitivos, definidos no Regulamento de ... Operação das Redes ... 4 — Não é ...