Aviso n.º 14483/2007, de 09 de Agosto de 2007
Aviso n.o 14 483/2007
Concurso externo de ingresso para admissáo de um estagiário para provimento de um lugar de engenheiro técnico electrotécnico de 2.a classe
1 - Para os devidos efeitos, torna-se público que, por meu despacho de 29 de Maio de 2007, nos termos do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, e no uso das competências que me sáo conferidas pelo artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, determinei a abertura de concurso externo de ingresso para admissáo de um estagiário para provimento de um lugar de engenheiro técnico electrotécnico de 2.a classe, existente no quadro de pessoal desta Câmara Municipal, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicaçáo do presente aviso no 2 - Legislaçáo aplicável - o presente concurso rege-se pelo disposto nos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro, e 353-A/89, de 16 de Outubro, e no artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 265/88, de 28 de Julho.
3 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.o da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo.
4 - Em cumprimento com o n.o 2 do artigo 41.o da Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro, foi consultada a bolsa de emprego público da Direcçáo-Geral da Administraçáo Pública sobre a existência de pessoal em situaçáo de mobilidade especial, tendo sido emitida a declaraçáo de inexistência de pessoal com o perfil pretendido, a cujo pedido foi dado o n.o 6146, de 25 de Maio de 2007.
5 - Prazo de validade - o presente concurso é válido unicamente para o preenchimento da vaga atrás referida.
6 - Remuneraçáo base - corresponde ao escaláo 1, índice 222, constante do anexo n.o 2 a que se refere o n.o 1 do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro.
7 - Local de trabalho - área do município de Portimáo. 8 - Conteúdo funcional - despacho n.o 26 151/2005, publicado no9 - As condiçóes de trabalho e as regalias sociais sáo as gene-ricamente vigentes para os funcionários da administraçáo local.
10 - Em cumprimento do disposto do n.o 3 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificaçáo.
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