regulamento continências
-
Decreto-Lei n.º 30/2017
... em efetividade de serviço, cujos modelos são definidos em regulamento a aprovar por portaria do membro do Governo responsável pela área da ... ), o Regulamento de Disciplina Militar, o Regulamento de Continências e Honras Militares, o Regulamento da Medalha Militar e das Medalhas ...
-
Aviso n.º 11359/2018
Aviso n.º 11359/2018 Regulamento de Funcionamento e Organização da Polícia Municipal de Lisboa Torna-se ... ção, e regem-se pelo Código Deontológico e pelo regime de continências e honras policiais da PSP. Artigo 8.º Recrutamento 1 - Os polícias ...
-
Decreto-Lei n.º 3/2014
... -se previstos no Regulamento de Utilização dos Meios ... Coercivos dos Serviços Prisionais nos ... Artigo 19.º ... Uniforme, honras, simbologia e continências ... 1 — Em serviço, é obrigatório o uso do uniforme pelos ...
-
Acórdão nº ACTC00000958 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Março de 1987 (caso NULL)
I - O artigo 270 da Constituição - ao permitir a restrição ao exercicio dos direitos que enuncia - tem em vista, não apenas os membros das Forças Armadas e os membros das forças de segurança com um "estatuto identico", mas ainda os agentes do Estado que sejam objecto de um enquadramento legal (mormente um enquadramento "organizatorio") similar aos dos militares - e a estes (ou, pelo menos, e...
-
Acórdão nº 02156/16.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Abril de 2018
1 – Tendo presente a natureza das questões em apreciação e a gravidade dos interesses envolvidos, no âmbito de uma carreira profissional inserida na GNR, há uma necessidade justificada de estabilização definitiva da situação em litígio para melhor garantia da tutela jurisdicional efetiva, em face do que se mostra adequada a antecipação da decisão por haver manifesta urgência na resolução...
... no n.º 1 e na alínea a) do n.º 2 do artigo 17º-A, todos do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, na redação dada pela Lei ... , o Regulamento de Disciplina Militar (RDM), o Regulamento de Continências e Honras Militares (RCHM), o Regulamento da Medalha Militar e das Medalhas ... -
Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
... regulamento disciplinar próprio; f) Pela disponibilidade permanente para o serviço, ... Artigo 7.º ... Regime de continências e honras policiais ... 1 - Os polícias estão sujeitos a um regime de ...
-
Portaria n.º 722/85, de 25 de Setembro de 1985
... ausência de regulamentação, aconselham o desdobramento do Regulamento Geral do Serviço da Guarda Nacional Republicana em nove partes, a saber: ... a entrega ou cumprimenta-o, e este, depois das respectivas continências, manda ler pelo chefe da secretaria o artigo da Ordem de Serviço que ...
-
Decreto-Lei n.º 248/2012, de 21 de Novembro de 2012
... pela associa- ção humanitária de bombeiros, nos termos de regulamento aprovado pela ANPC, ouvido o Conselho Nacional de Bombeiros. 4 — Os ... Artigo 26.º Regulamento de ordem unida, honra e continências ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 22/2010/M, de 20 de Agosto de 2010
... ou pela associaçáo humanitária de bombeiros, nos termos de regulamento" aprovado pelo SRPC, IP -RAM ... 4 - Os corpos de bombeiros voluntários t\xC3" ... Artigo 31 ... Regulamento de ordem unida, honra e continências ...
-
Portaria n.º 782/88, de 09 de Dezembro de 1988
... da Guarda Fiscal destina-se a ser executado quando e onde o Regulamento de Continências e Honras Militares o preveja ... Ministério das ...
-
Portaria n.º 309/85, de 25 de Maio de 1985
... sobre a publicação a título provisório e experimental do Regulamento de Heráldica da Força Aérea, aprovado por despacho de 30 de Novembro de ... nacional será usada consoante prescreve o Regulamento de Continências e Honras Militares ... 4 - A Bandeira Nacional com a forma de estandarte ...
-
Decreto-Lei n.º 247/2007, de 27 de Junho de 2007
... ou pela associaçáo humanitária de bombeiros, nos termos de regulamento aprovado pela ANPC, ouvido o Conselho Nacional de Bombeiros ... 4 - Os ... Artigo 26.o ... Regulamento de ordem unida, honra e continências ... A matéria respeitante à ordem unida, honra e continências consta de ...
-
Decreto n.º 172/71, de 28 de Abril de 1971
... equiparação aos militares da Armada, a sua subordinação ao Regulamento de Disciplina Militar e ao Regulamento de Continências e Honras ...
-
Decreto-Lei n.º 618/70, de 14 de Dezembro de 1970
... Estabelecimentos de Marinha e do troço do mar fica sujeito ao Regulamento de Disciplina Militar, na parte aplicável a militares ... 2. Os ... grupo, são aplicáveis as disposições do Regulamento de Continências e Honras Militares: a) Corpo de Polícia Marítima; b) Corpo de Polícia ...
-
Decreto-Lei n.º 442/75, de 19 de Agosto de 1975
... 3. Este pessoal fica sujeito às disposições do Regulamento de Continências e HonrasMilitares ... Art. 5.º O pessoal do QPDGSV ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 247/2007 . Regime jurídico aplicável à constituição, organização, funcionamento e extinção dos corpos de bombeiros, no território continental
... Artigo 25.º Regulamentos internos ... Artigo 26.º Regulamento de ordem unida, honra e continências ... Artigo 27.º Transição de ...
-
Decreto n.º 49/80, de 22 de Julho de 1980
... de 22 de Julho Considerando que se encontra em estudo um novo Regulamento do Serviço Geral do Exército; Considerando que se torna necessário pôr ... -se ao que faz a entrega, e este, depois das respectivas continências, manda ler pelo chefe da secretaria o artigo da ordem regimental que ...
-
Decreto-Lei n.º 231/93, de 26 de Junho de 1993
... penal e disciplinar 1 - O Código de Justiça Militar, o Regulamento de Disciplina Militar, o Regulamento de Continências e Honras Militares e ...
-
Decreto-Lei n.º 511/99, de 24 de Novembro de 1999
... posto, mediante processo de selecção adequado, nos termos de regulamento" aprovado por portaria do Ministro da Administração Interna ... SUBSECÇ\xC3" ... , na lei sobre direito de associação, no Regulamento de Continências e Honras Policiais, no Regulamento Disciplinar e no presente Estatuto, bem ...
-
Decreto-Lei n.º 248/95, de 21 de Setembro de 1995
... O Regulamento Geral das Capitanias, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 265/72, de 31 de ... Artigo36.° Continências e honras O pessoal da PM está sujeito ao Regulamento de Continências e ...
-
Decreto-Lei n.º 373/85, de 20 de Setembro de 1985
Decreto-Lei n.º 373/85 de 20 de Setembro Conta já cem anos o Regulamento Orgânico da Guarda Fiscal, pelo que não estão devidamente definidas as ... 2 - À Guarda Fiscal aplica-se ainda o Regulamento de Continências e Honras Militares e o Regulamento Geral do Serviço do Exército, na ...
-
Decreto-Lei n.º 299/2009, de 14 de Outubro de 2009
... Regulamento de Continências e Honras Policiais, no Estatuto Disciplinar e no presente ...
-
Decreto-Lei n.º 321/94, de 29 de Dezembro de 1994
... ; h) Exercer as demais competências fixadas na lei ou em regulamento ... Artigo 6.º Competência exclusiva 1 - Compete em exclusivo à PSP, ... , na lei sobre direito de associação, no Regulamento de Continências e Honras Policiais, no Regulamento Disciplinar, no presente diploma, bem ...
-
Decreto-Lei n.º 297/2009, de 14 de Outubro de 2009
... çáo Militar (LBGECM), o Código de Justiça Militar (CJM), o Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana (RDGNR), o Regulamento de ciplina Militar (RDM), o Regulamento de Continências e Honras Militares (RCHM), o Regulamento da Medalha Militar e das Medalhas ...
-
Decreto-Lei n.º 247/2007
... associação humanitária de bombeiros, nos termos de ... regulamento aprovado pela ANPC, ouvido o Conselho ... Nacional de Bombeiros ... 4 — ... Artigo 26.o ... Regulamento de ordem unida, honra e continências ... A matéria respeitante à ordem unida, honra e con- ... tinências ...