regulamento continências
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Acórdão nº 562/03 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Novembro de 2003
... artigo 4º da Lei n.º 145/99, de 1 de Setembro (que aprova o Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana), por violação do disposto ... Não perde posto nem o direito a continências, honras e medalhas militares ou de haver recompensas e pensões ...