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Decreto n.º 172/71, de 28 de Abril de 1971

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related

Decreto n.º 172/71 de 28 de Abril 1. No Decreto-Lei n.º 618/70, de 14 de Dezembro, que reestruturou o quadro do pessoal civil do Ministério da Marinha, foi considerada a existência do Corpo de Polícia dos Estabelecimentos de Marinha.

  1. Em relação aos elementos daquele Corpo, definiram-se, no citado diploma, a sua equiparação aos militares da Armada, a sua subordinação ao Regulamento de Disciplina Militar e ao Regulamento de Continências e Honras Militares, e, bem assim, as condições gerais em que se deve realizar o seu recrutamento e a sua promoção.

  2. Todavia, a legislação do Ministério da Marinha tem sido omissa sobre atribuições, comando e estrutura do citado Corpo de Polícia, que, criado em 1908, como Corpo de Polícia do Arsenal de Marinha, só genèricamente tem sido referido nas reorganizações do Ministério da Marinha posteriores...

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