registo predial de lisboa

I - Requerida a prova pericial, a mesma só pode ser indeferida pelo tribunal se se mostrar impertinente ou dilatória e claramente desnecessária. II - Compete ao juiz verificar se a perícia é impertinente, por não respeitar aos factos da causa, dilatória e desnecessária, por, embora, se referir aos factos da causa, o seu apuramento não requerer o meio de prova pericial, por não exigir os...

I-O poder de embargar obra nova (providência cautelar com funções preventivas ou conservatórias, cujos requisitos estão previstos no art.º. 397º, do CPC) não é exclusivo dos tribunais judiciais, podendo ser feito diretamente pelo interessado, embora, neste caso, fique sujeito a ratificação judicial (artsº. 397º, nº2 e 400º, do CPC). II-À semelhança do que ocorre com a generalidade das providênci

A “garantia idónea”, como meio, legal, de suspender uma execução fiscal, tem, em qualquer das modalidades de prestação (nominadas ou não), como limite, exigido, inegociável, o cumprimento do valor, no máximo, permitido calcular a coberto do disposto no artigo 199.º n.º 6 do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), com acréscimo, no caso da hipoteca voluntária, de o mesmo...

I - A nulidade da sentença ou acórdão, prevista no art. 668.º, n.º 1, al. c), do CPC, implica que os fundamentos do decidido estejam em oposição lógica com a conclusão deles extraída, configurando uma insanável contradição em que as premissas de facto e de direito consideradas imporiam o resultado contrário àquele que o julgador encontrou. II - O regime previsto no art. 721.º-A do CPC,...

I - O artigo 9º, nº 4, do Código do Imposto de Selo dispõe que a tributação do acto de compra de bens imóveis em sede de imposto do selo obedece, no que respeita à determinação da matéria colectável, às normas contidas no Código do IMT. II - Face às previsões contidas nos nºs 2 e 3 do artigo 18º do Código do IMT, ocorrendo a caducidade da isenção prevista no artigo 7º desse Código, o VPT a que...

• Diário da República

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- O tribunal de recurso não conhece, salvo casos de conhecimento oficioso, de questões novas. - O ónus de prova de liberalidades inoficiosas, alegadas em reclamação à relação de bens, compete ao reclamante. - Não basta provar os actos materiais de atribuição patrimonial para se concluir pela existência de uma doação, havendo ainda que provar o espírito de liberalidade e a gratuitidade da...

I - O dever legal de fundamentação deve responder às necessidades de esclarecimento do destinatário, informando-o do itinerário cognoscitivo e valorativo do respectivo acto e permitindo-lhe conhecer as razões, de facto e de direito que determinaram a sua prática. II - Para efeitos de aplicação do coeficiente de qualidade e conforto, sendo variável (até 0,20) o elemento majorativo “moradias

-A oposição à renovação do prazo do contrato de arrendamento por iniciativa do senhorio deve ser comunicada ao inquilino pela forma prevista nos artigos 9º e 10º do NRAU. -Tal comunicação serve de base ao procedimento especial de despejo, nos termos do artigo 15º nº1 e nº2 alínea c) do NRAU e é feita por carta registada com aviso de recepção, mas, não havendo domicílio convencionado e tendo a...

I - As livranças em causa devem ser consideradas, por não conterem alguns dos requisitos essenciais, títulos cambiários em branco, admitidos nos termos do art. 10.º da LULL aplicável às livranças ex vi do seu art. 77.º. II - Este tipo de título reconduz-se à ideia genérica de garantia de responsabilidades futuras, supondo, normalmente, uma relação fundamental que comporta um direito de crédito...

I. Os temas da prova não vinculam o juiz (no sentido de o limitarem) à apreciação dos factos em discussão em sede de instrução da lide. II. Donde, também não podem condicionar a prática de atos probatórios inúteis (de resto, proibidos nos termos do artigo 130.º do CPC) em ordem a apurar factos desnecessários para dirimir o litígio. III. Visando os documentos em poder de terceiro provar factos

Um eventual desequilíbrio acentuado de prestações, sem mais e por si só, não constitui fundamento de nulidade do respectivo contrato promessa de cessão de quotas.

I - A citação a efectuar ao abrigo do disposto no art. 239.º do CPPT tem lugar após a penhora, como decorre do n.º 1 desse artigo (que dispõe, que, «[f]eita a penhora e junta a certidão de ónus, serão citados os credores com garantia real, relativamente aos bens penhorados, e o cônjuge do executado no caso previsto no artigo 220.º ou quando a penhora incida sobre bens imóveis ou bens móveis...

I - A citação a efectuar ao abrigo do disposto no art. 239.º do CPPT tem lugar após a penhora, como decorre do n.º 1 desse artigo (que dispõe, que, «[f]eita a penhora e junta a certidão de ónus, serão citados os credores com garantia real, relativamente aos bens penhorados, e o cônjuge do executado no caso previsto no artigo 220.º ou quando a penhora incida sobre bens imóveis ou bens móveis...

I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 que aprovou o NRAU consagrou uma norma transitória em matéria de actualização das rendas (art. 27.º), prevendo a aplicação da nova lei aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do DL n.º 257/95, de 30-09. II - O procedimento de actualização da renda por iniciativa do senhorio, em contrato de arrendamento para...

I - Tendo caducado a isenção de IMT por o prédio não haver sido revendido nos três anos que se sucederam à sua aquisição por uma entidade exerce normal e habitualmente a actividade de comprador de prédios para revenda, e, entretanto haver o prédio sofrido alteração na sua natureza, visto que foi sobre ele constituída a propriedade horizontal, aquele imposto será liquidado, tendo em conta o...

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I - O credor que pretenda fazer-se valer de garantia de que o seu crédito sobre a insolvência beneficie, deverá, no requerimento em que reclama a verificação do crédito, indicar tal garantia, conforme exigido pelo art. 128.º, n.º 1, al. c), do CIRE; II - A falta de tal indicação no requerimento de reclamação do crédito, ou no prazo fixado para o efeito na sentença declaratória da insolvência,...

1. A celebração de um segundo contrato-promessa de compra e venda com eficácia real é um elemento objectivo, claro no sentido da vontade da promitente vendedora em não cumprir o contrato anteriormente celebrado, o que revela ter havido incumprimento definitivo por parte desta. 2. Tendo havido previamente uma acção de execução específica desse primeiro contrato-promessa, julgada improcedente, com

No caso de resolução ilícita de contrato-promessa só se deve falar em recusa de cumprimento definitivo quando de todo o circunstancialismo da declaração de resolução se puder concluir, de acordo com as regras da experiência comum, por uma recusa definitiva, firme, categórica de cumprimento por parte do promitente autor da declaração de resolução ilícita.

I – Estando provado que a carta para citação da Requerida – sociedade comercial – foi devolvida, com a indicação de “mudou-se”, porque quem recebia o correio dirigido àquela indicou que a mesma já não desenvolvia a sua atividade no local, onde efetivamente tem a sua sede, e provado estando ainda que “Há cerca de pelo menos dois anos que, por indicação de quem...

1-A delimitação do objecto do recurso - que advém da especificação dos «concretos pontos de facto que (o recorrente) considera incorrectamente julgados» (al a) do nº 1 do art 640º CPC) e da especificação da «decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas» (al c) da norma em referência) - tem que constar das conclusões do recurso, atenta a função destas de...