registo criminal de pessoa colectiva
2766 resultados para registo criminal de pessoa colectiva
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Lei n.º 114/2009, de 22 de Setembro de 2009
... , adaptando o regime de identificaçáo criminal ... à responsabilidade penal das pessoas ... 2 - O registo criminal é constituído pelos elementos de ... óes que determinem a reabilitaçáo de pessoa colectiva ou entidade equiparada; ... e) ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... física da sua esposa e da sua própria pessoa, face às graves e atuais agressões de que ... (in Direito Criminal I, pág. 257) A teoria surgiu para tentar ... 22. Do seu certificado de registo criminal nada consta ... Da contestação 23. O ... ) consolidados na esfera individual ou colectiva e infractores dessas normas ou direitos; iii) – ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... cartório notarial e, posteriormente, do registo desse acto ... na conservatória do registo ... órgão competente da sociedade, podendo a pessoa ... judicialmente nomeada convocar a assembleia ... colectiva e, sendo caso disso, a menção de que a socie- ... , antes de instaurado o procedimento criminal, ... tiver reparado integralmente os danos ...
- Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... Artigo 464.º Responsabilidade criminal ... Artigo 464.º-A Proibição de participação ... âmbito subjectivo de aplicação qualquer pessoa colectiva que, independentemente da sua natureza ... º a apresentação de um certificado de registo criminal ou, ... na sua falta, de documento ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... Artigo 55.º (Contrato para pessoa a nomear) ... Artigo 56.º (Cancelamento de ... Artigo 153.º (Responsabilidade civil e criminal) ... Artigo 153.º-A Tramitação electrónica ... ção ou firma, número de pessoa colectiva" e sede das pessoas colectivas, ... bem como a men\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 213/2004, de 23 de Agosto de 2004
... , designadamente em matéria de polícia criminal, compete ao Instituto da Vinha e do Vinho (IVV) ... a dois anos; c) Quando o arguido seja pessoa singular, inibição do exercício de cargos ... , consoante o agente seja uma entidade colectiva ou pessoa singular: a) Venda, oferta para venda, ... formas especiais de escrituração, registo", arquivo ou comunicação de elementos relativos \xC3" ...
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Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e
... 2007, através dos órgãos de Polícia Criminal, mas antes pela própria Administração ... bancária da V., que apenas mereceu um registo a crédito daquele fornecedor. Ora se a ímpar ... designadamente quando é utilizada pessoa colectiva residente fora do território ... -
Decreto-Lei n.º 30/89, de 24 de Janeiro de 1989
... 3 - Tratando-se de pessoa" singular, o requerente deve indicar ainda a filia\xC3" ... ; b) Fotocópia do cartão de pessoa colectiva ou de empresário em nome individual; c) ado do registo criminal do requerente, tratando-se de pessoal ...
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Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de Março de 2007
... para requerer o licenciamento toda a pessoa singular ou colectiva que pretenda exercer a ... de identificao fiscal; c) Certido do registo ou de matrcula e cpia dos estatutos, caso o ... pessoa colectiva; d) Certido do registo criminal do requerente ou dos representantes legais ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 5/92/M, de 13 de Março de 1992
... ão do requerente e, em caso de entidade colectiva, dos seus gerentes ou administradores; b) ... o n.º 1 é instruído com certificado do registo criminal do requerente e do respectivo registo de ... comercial, número de identificação de pessoa colectiva, certidão das escrituras de ...
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Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro de 2004
... metálicos entrançados; e) 'Assinante' a pessoa singular ou colectiva que é parte num contrato ... ções de incumprimento susceptíveis de registo na base de dados, com eventual distinção de ... 5 - O procedimento criminal depende de queixa ... TÍTULO VII Taxas, ...
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Portaria n.º 262/95, de 01 de Abril de 1995
... , referindo especificamente: No caso de pessoa singular, nome completo, morada e os números de ... ção fiscal; No caso de pessoa colectiva, denominação social, capital, sede e números ... ; 1.4 - Declaração de que nada consta no registo criminal do concorrente individual ou, no caso de ...
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Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... os Juízes, em Conferência, na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Guimarães ... “subtracção” seja levada a cabo pela pessoa oficialmente encarregada da guarda da coisa, o ... , matriculada na Conservatória do Registo Comercial de ... sob o mesmo número e com sede ... objecto social, número de pessoa colectiva e local de sediação, proporcionaram, também, ... -
Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro de 1995
... 2 - Para os pedidos de registo de marcas ainda não despachados, o prazo de um ... 5 - Qualquer pessoa pode também requerer certidão dos registos ... Artigo172.° Definição de marca colectiva 1 - Entende-se por marca colectiva uma marca de ... no que respeita à responsabilidade criminal e contra-ordenacional das pessoas colectivas e à ...
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Acórdão nº 123/09.0IDSTR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2011
... , dói declarado extinto o procedimento criminal contra o arguido A ... , nos termos do disposto ... b), do RGIT, ocorreu na pessoa" dos seus gerentes, em 26/11/2009 ... \xC2" ... que haja responsabilidade da pessoa colectiva ou equiparada, torna-se necessário que o facto ... a pessoa colectiva só se verifica com o registo do encerramento da sua liquidação, porquanto as ...
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Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de Outubro de 1994
... em livre prática; m) Operador: pessoa singular ou colectiva que se dedica ao fabrico, ... deve ser acompanhado do certificado de registo criminal dos requerentes e dos indivíduos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... cartório notarial e, posteriormente, do registo desse acto na conservatória do registo ... órgão competente da sociedade, podendo a pessoa judicialmente nomeada convocar a assembleia ... se um dos sócios for uma pessoa colectiva pública ou entidade a ela equiparada por lei ... , antes de instaurado o procedimento criminal, tiver reparado integralmente os danos materiais ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Secção I Celebração e registo ... Artigo 7.º (Forma e partes do contrato) ... , obrigada a fazê-las adquirir por outra pessoa, se negar o consentimento contratualmente exigido ... pessoa colectiva pública ou entidade a ela equiparada por lei ... , antes de instaurado o procedimento criminal ...
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Decreto Regulamentar n.º 28/2009, de 12 de Outubro de 2009
... m) 'Operador' a pessoa singular ou colectiva que se dedica à ... acompanhado de pe-dido do certificado de registo criminal dos requerentes e dos indivíduos ...
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Acórdão nº 8741/08.8TDPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2019
I - Incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que não se pronúncia relativamente à impugnação da demandante/assistente da parte da sentença da 1.ª instância que absolveu os demandados/arguidos do pedido cível que havia formulado – n.º 1, al. c) do art. 379.º, ex vi do n.º 2 do art. 374.º, ambos do CPP. II - Na sequência do asserido, e declarando a nulidade do acórdã
... ça do Tribunal de Primeira Instância Criminal do Porto, de 24 de Janeiro de 2014, nem com o ... , o arguido CC por si ou por interposta pessoa solicitou a alteração, em termos informáticos, ... 25. Nada consta no certificado de registo criminal de cada um dos arguidos ... 26. Damos ... ) consolidados na esfera individual ou colectiva e infractores dessas normas ou direitos; iii) – ... -
Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... aeroporto; t) «Transportadora» qualquer pessoa singular ou colectiva que preste serviços de ... e similares devem proceder ao seu registo junto do SEF como utilizadores do Sistema de ... ao juiz do juízo de pequena instância criminal, na respectiva área de jurisdiçáo, ou do ...
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Decreto Regulamentar n.º 71/84, de 07 de Setembro de 1984
... por contra-ordenações, organizar o registo das pessoas singulares ou colectivas autorizadas ... identificar a entidade singular ou colectiva que os subscreve através do bilhete de e ou do cartão de identificação de pessoa colectiva ou equiparada, para além das menções ... á ser junto o certificado de registo criminal" dos requerentes e dos indivíduos referidos no n.\xC2" ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... âmbito subjectivo de aplicaçáo qualquer pessoa colectiva que, independentemente da sua natureza ... contidas nos alvarás ou nos títulos de registo ou nas declaraçóes emitidas pelo Instituto da ... competente para efeitos de procedimento criminal, a falsificaçáo de qualquer documento de ...
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Acórdão nº 08P1410 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008
Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça: 1. AA, casada, ... , e outra coisa bem diferente e a pessoa do autor (pessoalmente), pelo que, mal andou o ... bom nome de qualquer pessoa singular ou colectiva» ... O crédito ou o bom nome são, pois, ... TEDH tem revelado acentuada coerência em registo de protecção forte, por vezes numa função de ...