registo criminal de pessoa colectiva
3078 resultados para registo criminal de pessoa colectiva
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Acórdão nº 39/16.4 T9FNC.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2020
- É exigível aos operadores de loja na área comercial e alimentar, encarregados de vigiar e fiscalizar o estado dos produtos na secção respectiva, que tenham esse cuidado, pois é essa a sua função contratada, sendo exigível ao gerente que fiscalize se essas funções são realizadas de forma plena e eficaz, pelos operadores directos. - Se, de acordo com as funções do gerente, para as quais foi...
... /16.4T9FNC , pendente no Juízo Local Criminal do Funchal - Juiz 3, por sentença de 10.05.2019 ... forma negligente, e a conclusão de que a pessoa colectiva é criminalmente responsável pela ... foi considerado os certificados de registo criminal juntos aos autos ... Relativamente ao ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 32/2017
... ; d) Trabalhador adoptante, ou tutor, ou pessoa a quem foi deferida a confiança judicial ou ... ços ficam obrigados a preencher o mapa de registo de horas por trabalho extraordinário, antes e ... EP; vi) Dar prioridade à protecção colectiva em relação às medidas de protecção ... responsabilidade disciplinar, civil ou criminal, nos termos gerais da lei. SECÇÃO III Serviços ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 40/2017
... ; d) Trabalhador adoptante, ou tutor, ou pessoa a quem foi deferida a confiança judicial ou ... ços ficam obrigados a preencher o mapa de registo de horas por trabalho extraordinário, antes e ... EP; vi) Dar prioridade à protecção colectiva em relação às medidas de protecção ... responsabilidade disciplinar, civil ou criminal, nos termos gerais da lei. Secção III Serviços ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 15/2018
... ; d) Trabalhador adoptante, ou tutor, ou pessoa a quem foi deferida a confiança judicial ou ... ços ficam obrigados a preencher o mapa de registo de horas por trabalho extraordinário, antes e ... EP; vi) Dar prioridade à protecção colectiva em relação às medidas de protecção ... responsabilidade disciplinar, civil ou criminal, nos termos gerais da lei. Secção III Serviços ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 50/2018
... ; d) Trabalhador adoptante, ou tutor, ou pessoa a quem foi deferida a confiança judicial ou ... ços ficam obrigados a preencher o mapa de registo de horas por trabalho extraordinário, antes e ... EP; vi) Dar prioridade à protecção colectiva em relação às medidas de protecção ... responsabilidade disciplinar, civil ou criminal, nos termos gerais da lei. Secção III Serviços ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 136/2018
... ; d) Trabalhador adoptante, ou tutor, ou pessoa a quem foi deferida a confiança judicial ou ... ços ficam obrigados a preencher o mapa de registo de horas por trabalho extraordinário, antes e ... Dar prioridade à protecção colectiva em relação às medidas de protecção ... responsabilidade disciplinar, civil ou criminal, nos termos gerais da lei. SECÇÃO III Serviços ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 56/2017
... ; d) Trabalhador adoptante, ou tutor, ou pessoa a quem foi deferida a confiança judicial ou ... ços ficam obrigados a preencher o mapa de registo de horas por trabalho extraordinário, antes e ... EP; vi) Dar prioridade à protecção colectiva em relação às medidas de protecção ... responsabilidade disciplinar, civil ou criminal, nos termos gerais da lei. Secção III Serviços ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 89/2017
... ; d) Trabalhador adoptante, ou tutor, ou pessoa a quem foi deferida a confiança judicial ou ... ços ficam obrigados a preencher o mapa de registo de horas por trabalho extraordinário, antes e ... EP; vi) Dar prioridade à protecção colectiva em relação às medidas de proteção ... responsabilidade disciplinar, civil ou criminal, nos termos gerais da lei. Secção III Serviços ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 21/2018
... ; d) Trabalhador adoptante, ou tutor, ou pessoa a quem foi deferida a confiança judicial ou ... ços ficam obrigados a preencher o mapa de registo de horas por trabalho extraordinário, antes e ... EP; vi) Dar prioridade à protecção colectiva em relação às medidas de protecção ... responsabilidade disciplinar, civil ou criminal, nos termos gerais da lei. Secção III Serviços ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 144/2018
... ; d) Trabalhador adoptante, ou tutor, ou pessoa a quem foi deferida a confiança judicial ou ... ços ficam obrigados a preencher o mapa de registo de horas por trabalho suplementar, antes e depois ... Dar prioridade à protecção colectiva em relação às medidas de protecção ... responsabilidade disciplinar, civil ou criminal, nos termos gerais da lei. Secção III Serviços ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 14/2017
... ; d) Trabalhador adoptante, ou tutor, ou pessoa a quem foi deferida a confiança judicial ou ... ços ficam obrigados a preencher o mapa de registo de horas por trabalho suplementar, antes e depois ... EP; vi) Dar prioridade à protecção colectiva em relação às medidas de protecção ... responsabilidade disciplinar, civil ou criminal, nos termos gerais da lei. Secção III Serviços ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 42/2017
... ; d) Trabalhador adoptante, ou tutor, ou pessoa a quem foi deferida a confiança judicial ou ... ços ficam obrigados a preencher o mapa de registo de horas por trabalho extraordinário, antes e ... EP; vi) Dar prioridade à protecção colectiva em relação às medidas de protecção ... responsabilidade disciplinar, civil ou criminal, nos termos gerais da lei. Secção III Serviços ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 18/2018
... ; d) Trabalhador adoptante, ou tutor, ou pessoa a quem foi deferida a confiança judicial ou ... ços ficam obrigados a preencher o mapa de registo de horas por trabalho extraordinário, antes e ... EP; vi) Dar prioridade à protecção colectiva em relação às medidas de protecção ... responsabilidade disciplinar, civil ou criminal, nos termos gerais da lei. Secção III Serviços ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 9/2018
... ; d) Trabalhador adoptante, ou tutor, ou pessoa a quem foi deferida a confiança judicial ou ... ços ficam obrigados a preencher o mapa de registo de horas por trabalho extraordinário, antes e ... EP; vi) Dar prioridade à protecção colectiva em relação às medidas de protecção ... responsabilidade disciplinar, civil ou criminal, nos termos gerais da lei. Secção III Serviços ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 45/2018
... ; d) Trabalhador adoptante, ou tutor, ou pessoa a quem foi deferida a confiança judicial ou ... ços ficam obrigados a preencher o mapa de registo de horas por trabalho extraordinário, antes e ... EP; vi) Dar prioridade à protecção colectiva em relação às medidas de protecção ... responsabilidade disciplinar, civil ou criminal, nos termos gerais da lei. Secção III Serviços ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 7/2022
... ; d ) Trabalhador adotante, ou tutor, ou pessoa a quem foi deferida a confiança judicial ou ... ços ficam obrigados a preencher o mapa de registo de horas por trabalho extraordinário, antes e ... EP; vi ) Dar prioridade à protecção colectiva em relação às medidas de protecção ... responsabilidade disciplinar, civil ou criminal, nos termos gerais da lei. SECÇÃO III ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 66/2019
... ; d) Trabalhador adoptante, ou tutor, ou pessoa a quem foi deferida a confiança judicial ou ... ços ficam obrigados a preencher o mapa de registo de horas por trabalho extraordinário, antes e ... EP; vi) Dar prioridade à protecção colectiva em relação às medidas de protecção ... responsabilidade disciplinar, civil ou criminal, nos termos gerais da lei. SECÇÃO III Serviços ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 36/2018
... ; d) Trabalhador adoptante, ou tutor, ou pessoa a quem foi deferida a confiança judicial ou ... ços ficam obrigados a preencher o mapa de registo de horas por trabalho extraordinário, antes e ... EP; vi) Dar prioridade à protecção colectiva em relação às medidas de protecção ... responsabilidade disciplinar, civil ou criminal, nos termos gerais da lei. SECÇÃO III Serviços ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 34/2017
... ; d) Trabalhador adoptante, ou tutor, ou pessoa a quem foi deferida a confiança judicial ou ... ços ficam obrigados a preencher o mapa de registo de horas por trabalho extraordinário, antes e ... EP; vi) Dar prioridade à protecção colectiva em relação às medidas de protecção ... responsabilidade disciplinar, civil ou criminal, nos termos gerais da lei. SECÇÃO III Serviços ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 78/2017
... ; d) Trabalhador adoptante, ou tutor, ou pessoa a quem foi deferida a confiança judicial ou ... ços ficam obrigados a preencher o mapa de registo de horas por trabalho extraordinário, antes e ... EP; vi) Dar prioridade à protecção colectiva em relação às medidas de protecção ... responsabilidade disciplinar, civil ou criminal, nos termos gerais da lei. Secção III Serviços ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 4/2017
... ; d) Trabalhador adoptante, ou tutor, ou pessoa a quem foi deferida a confiança judicial ou ... ços ficam obrigados a preencher o mapa de registo de horas por trabalho extraordinário, antes e ... EP; vi) Dar prioridade à protecção colectiva em relação às medidas de protecção ... responsabilidade disciplinar, civil ou criminal, nos termos gerais da lei. Secção III Serviços ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 38/2017
... ; d) Trabalhador adoptante, ou tutor, ou pessoa a quem foi deferida a confiança judicial ou ... ços ficam obrigados a preencher o mapa de registo de horas por trabalho extraordinário, antes e ... EP; vi) Dar prioridade à protecção colectiva em relação às medidas de protecção ... responsabilidade disciplinar, civil ou criminal, nos termos gerais da lei. Secção III Serviços ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 52/2017
... anos; Trabalhador adoptante, ou tutor, ou pessoa a quem foi deferida a confiança judicial ou ... ços ficam obrigados a preencher o mapa de registo de horas por trabalho extraordinário, antes e ... EP; vi) Dar prioridade à protecção colectiva em relação às medidas de protecção ... responsabilidade disciplinar, civil ou criminal, nos termos gerais da lei. SECÇÃO III Serviços ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 65/2017
... ; d) Trabalhador adoptante, ou tutor, ou pessoa a quem foi deferida a confiança judicial ou ... ços ficam obrigados a preencher o mapa de registo de horas por trabalho extraordinário, antes e ... EP; vi) Dar prioridade à protecção colectiva em relação às medidas de protecção ... responsabilidade disciplinar, civil ou criminal, nos termos gerais da lei. Secção III Serviços ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 52/2018
... ; d) Trabalhador adoptante, ou tutor, ou pessoa a quem foi deferida a confiança judicial ou ... ços ficam obrigados a preencher o mapa de registo de horas por trabalho extraordinário, antes e ... EP; vi) Dar prioridade à protecção colectiva em relação às medidas de protecção ... responsabilidade disciplinar, civil ou criminal, nos termos gerais da lei. Secção III Serviços ...