registo criminal de pessoa colectiva
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Em vigor
Lei n.º 54/2010 . Lei da Rádio
... Artigo 24.º Registo" dos operadores ... Artigo 25.º Início das emiss\xC3" ... Artigo 65.º Responsabilidade criminal ... Artigo 66.º Actividade ilegal de rádio ... pessoa singular ou colectiva e uma empresa quando, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... públicos, equipamentos de utilização colectiva e infra-estruturas urbanísticas, estabelece-se, ... nos n.os 5 e 6 devem ser inscritos no registo predial sobre as parcelas resultantes do ... ção, comunicando também a identidade da pessoa, singular ou coletiva, encarregada da execução ... Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou disciplinar, são puníveis como ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... 2 - No caso de remessa pelo correio, sob registo, de requerimentos, petições ou outros ... se leva um facto ao conhecimento de uma pessoa ou se chama alguém a juízo. 2 - A citação é ... funcione a administração da pessoa colectiva ou sociedade. 3 - O disposto no número anterior ... depende de condenação disciplinar ou criminal do responsável. Artigo 86.º ...
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Acórdão nº 6/05.3IDCBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Março de 2015
I - A sociedade, dissolvida pela declaração de insolvência, entra em liquidação, não se extingue. A extinção só acontece mais tarde, com o registo do encerramento da liquidação. II - Há um período na vida útil da sociedade em que coexistirão duas entidades que validamente representam a sociedade, o administrador da insolvência circunscrito aos aspectos de carácter patrimonial que interessem à...
... , que julgou extinta a responsabilidade criminal das sociedades arguidas “A ... Lda e B ... aos autos não consta o averbamento no registo comercial do encerramento da liquidação destas ... Penal consagra como causa de extinta da pessoa singular a morte; G. Ao apelar à similitude de ... «A extinção da pessoa colectiva não implica a extinção da respectiva ... -
Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto de 2006
... - Cessa o disposto no número anterior se a pessoa colectiva provar que cumpriu todos os deveres de ... venha a ser condenado em processo criminal pelo mesmo facto ... 3 - Sendo o arguido punido ... -se feitas no 3.o dia posterior ao do registo ou no 1.o dia útil seguinte a esse, quando esse ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
Na 1ª Secção Judicial / Criminal do TRP acordam em Conferência os Juízes no ... Após trânsito, remeta boletins ao registo criminal ... | Solicite a elaboração de Plano ... 1059 a 1060) ... 46. O arguido H… era pessoa de extrema confiança do arguido B… e sobre ... garagem colectiva ao dispor de vários condóminos ou inquilinos de ...
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Acórdão nº 2121/13.0TACBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Junho de 2021
I – A figura do Administrador de Insolvência tem alcance ao nível da questão patrimonial da empresa. Portanto, a representação do administrador da insolvência circunscreve-se aos aspectos de natureza patrimonial que interessem à insolvência; quanto aos restantes aspectos, nomeadamente, os que se referem à responsabilidade criminal da sociedade, que ainda não se encontra extinta, a...
... e existem como tais a partir da data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem ... criminal, pode ser feita na pessoa da administrador da ... Albuquerque a «A extinção da pessoa colectiva não implica a extinção da respectiva ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... tem em conta: a) A necessidade de a pessoa singular e o agregado familiar a que pertença ... ção das sanções fiscais sem natureza criminal; e) As regras de procedimento e processo ... sujeito passivo é a pessoa singular ou colectiva, o património ou a organização de facto ou de ... referido no n.º 1, as notificações sob registo consideram-se validamente efectuadas no 3.º dia ...
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Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro de 1984
... apontou algumas directrizes de política criminal" a observar, neste domínio, pelo legislador ordin\xC3" ... conexão entre o comportamento do agente - pessoa singular - e o ente colectivo, já que aquele ... , a qualquer pessoa, singular ou colectiva, desde que tenha sido lesada pelo facto, nos ... º (Actividades sujeitas a inscrição, registo, autorização ou verificação de requisitos) 1 ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 381/98 . Regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal e de contumazes
... Registo criminal ... Secção II Registo criminal ... Ao registo de cada cidadão ou pessoa colectiva ou entidade equiparada identificado ...
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Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto de 2009
... prevista no n.º 2 é excluída se a pessoa colectiva provar que cumpriu todos os deveres a ... -- O cadastro nacional tem por objecto o registo e o tratamento das sanções principais e ... venha a ser condenado em pro- cesso criminal" pelo mesmo facto. 3 -- Sendo o arguido punido a t\xC3" ...
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Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro de 2002
... 4 - Se não for conhecida a pessoa ou pessoas titulares das contas ou intervenientes ... a arguido no processo ou a pessoa colectiva, o despacho previsto no n.º 2 assume sempre ... judiciárias e os órgãos de polícia criminal com competência para a investigação têm ... meios de produção de prova Artigo 6.º Registo de voz e de imagem 1 - É admissível, quando ...
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Acórdão nº 287/19.5GFSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023
I - Pese embora a teoria da causalidade adequada limite o estabelecimento do nexo de causalidade entre o facto e o dano aos danos que sejam consequência apropriada do facto, a mesma não pressupõe a exclusividade do facto determinante do dano. De outra sorte, de acordo com a formulação negativa de tal teoria, os factos que contribuíram para a produção do dano só não serão causa adequada do mesmo...
Acordam os Juízes na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: I - ... por EE, no ficheiro informático com o registo nº 20220926100557, com inicio aos 0 minutos e 45 ... a actividade realizada em beneficio da pessoa colectiva CC ... XVIII- Ao gerente, DD apenas ... - Acórdão nº 1535-13.0TYLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
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Lei n.º 2/99, de 13 de Janeiro de 1999
... 2 - O Estado assegura a existência de um registo prévio, obrigatório e de acesso público das: ... lei podem ser propriedade de qualquer pessoa" singular ou colectiva ... Artigo 7.º Classifica\xC3" ... ção são independentes do procedimento criminal pelo facto da publicação, bem como do direito ...
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Acórdão nº 1129/18.4T9MTA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Fevereiro de 2021
... OS JUÍZES, EM CONFERÊNCIA, NA SECÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA: I. RELATÓRIO ... como o contribuinte “(…) S.A.” na pessoa do mesmo seu legal representante ... 3. A ... arguidos, pessoas singulares e pessoa colectiva ... 4. Quanto aos elementos constantes das ... disposto nos artigos 162° a 164°, pelo registo" do encerramento da liquidação\". Logo, a extinç\xC3" ...
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Em vigor
Lei n.º 2/99 . Lei de Imprensa
... 2 - O Estado assegura a existência de um registo prévio, obrigatório e de acesso público das: ... lei podem ser propriedade de qualquer pessoa singular ou colectiva ... Artigo 7.º ... ção são independentes do procedimento criminal pelo facto da publicação, bem como ... do ...
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Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
... ter interesse pessoal na demanda, qualquer pessoa, bem como as associações e fundações ... pública, parte demandada é a pessoa colectiva de direito público ou, no caso do Estado, o ... -se apresentada na data do primeiro registo de entrada, para efeitos da tempestividade da sua ... da responsabilidade civil, disciplinar e criminal a que haja lugar ... 5 - A falta do envio do ...
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Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
... sobre a regularizaçáo matricial e o registo predial, nelas se incluindo a justificaçáo ... , para a titularidade de outra pessoa colectiva pública territorial a fim de os ... ízo de eventual responsabilidade civil e criminal ... 4 - Em caso de anulaçáo da adjudicaçáo ...
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Lei n.º 114/2009, de 22 de Setembro de 2009
... , adaptando o regime de identificaçáo criminal ... à responsabilidade penal das pessoas ... 2 - O registo criminal é constituído pelos elementos de ... óes que determinem a reabilitaçáo de pessoa colectiva ou entidade equiparada; ... e) ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... física da sua esposa e da sua própria pessoa, face às graves e atuais agressões de que ... (in Direito Criminal I, pág. 257) A teoria surgiu para tentar ... 22. Do seu certificado de registo criminal nada consta ... Da contestação 23. O ... ) consolidados na esfera individual ou colectiva e infractores dessas normas ou direitos; iii) – ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... cartório notarial e, posteriormente, do registo desse acto ... na conservatória do registo ... órgão competente da sociedade, podendo a pessoa ... judicialmente nomeada convocar a assembleia ... colectiva e, sendo caso disso, a menção de que a socie- ... , antes de instaurado o procedimento criminal, ... tiver reparado integralmente os danos ...
- Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... Artigo 464.º Responsabilidade criminal ... Artigo 464.º-A Proibição de participação ... âmbito subjectivo de aplicação qualquer pessoa colectiva que, independentemente da sua natureza ... º a apresentação de um certificado de registo criminal ou, ... na sua falta, de documento ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... Artigo 55.º (Contrato para pessoa a nomear) ... Artigo 56.º (Cancelamento de ... Artigo 153.º (Responsabilidade civil e criminal) ... Artigo 153.º-A Tramitação electrónica ... ção ou firma, número de pessoa colectiva" e sede das pessoas colectivas, ... bem como a men\xC3" ...