registo criminal de pessoa colectiva
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013
... muito embora a responsabilidade criminal não esteja em apreciação. 2. O Acórdão ...pessoa colectiva, ou seja, é regido pelo direito ...ção dos actos dos conservadores do registo predial (Acórdão n.º 284/2003); vi) ...
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Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2019
I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425
.../12.5TVLSB, o arguido AA, referindo-se à pessoa do assistente, afirmou o seguinte, no trecho ... magistrado e estar colocado na Secção Criminal de um Tribunal Superior − sabia que a sua ... que, a partir de 1h39m00s do referido registo das suas declarações, o arguido acrescentou, a ... nome de qualquer pessoa, singular ou colectiva, responde pelos danos causados”. ... -
Anúncio de concurso urgente n.º 179/2017
... devendo para tanto proceder ao respectivo registo de acordo com as indicações fornecidas pela ... deve ser assinada electronicamente pela pessoa ou pessoas com poderes para obrigar o ... competente para efeitos de procedimento criminal. 6 - Quando a entidade adjudicante o solicitar, o ... seja pessoa singular ou pessoa colectiva. (24) Indicar se, entretanto, decorreu o período ...
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Acórdão nº 8054/07.2TDPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2016
I - A essência da formulação da pena única, nos termos dos arts. 77.º, n.º 1 e 78.º, n.º 1, do CP é a ultrapassagem do trânsito em julgado por razões de justiça substancial. O tribunal que reformula um cúmulo anteriormente fixado não está sujeito a quaisquer limitações derivadas da(s) pena(s) única(s) anteriormente aplicada(s), e muito menos pelos critérios que tenham presidido à determinação da...
... – Instância Central – 1.ª Secção Criminal, proferiu, em 10 de Março de 2016, acórdão em ... o mesmo bem jurídico pertencente a uma pessoa, ou a várias sempre que o bem jurídico não ... venda, sem contudo efectuar o respectivo registo automóvel. Na ocasião, a sociedade ofendida ... da validade das regras da consciência colectiva... -
Acórdão nº 58 /08.4TATBU-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Outubro de 2014
I - A declaração de insolvência não extingue de per si a sociedade; tão só, priva-a do poder de administrar e de dispor de bens que, a partir daquele momento, passam a integrar a massa falida que é administrada pelo liquidatário judicial. II - Assim, após declaração de insolvência, as sociedades comerciais mantêm personalidade judiciária; esta só se extingue com o registo do encerramento da...
..., em conferência, na 5ª secção, criminal", do Tribunal da Relação de Coimbra: I – Relat\xC3"... 68, e promoveu que os autos aguardassem o registo de declaração da liquidação da sociedade ... Penal consagra como causa de extinção da pessoa singular, a morte; E. Ao apelar à similitude de ... extraímos o trecho seguinte: "A pessoa colectiva ou a pessoa jurídica aparece no mundo da ... -
Acórdão nº 21/13.3PFCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Junho de 2016
I - Perante o disposto no artigo 13.º da Lei n.º 37/2015, de 05-05, com a decisão condenatória e a ordem de remessa do boletim ao registo criminal não fica esgotado o poder jurisdicional do juiz sobre a matéria naquela norma visada. II - Ainda que a decisão condenatória haja sido proferida quando ainda estava em vigor a Lei n.º 57/98, de 18-08, e não obstante o trânsito em julgado da mesma, na...
...Foi ainda determinada a comunicação ao registo criminal. 3. Em 25 de Setembro de 2015, ou seja, ... quando tivesse ocorrido condenação de pessoa singular em pena de prisão até um ano ou em ... - Os certificados requeridos por pessoa colectiva ou equiparada para o exercício de certa ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 118/2018
... artigo 56.º o direito de contratação colectiva, estabelecendo o direito de associações ...; d) Trabalhador adoptante, ou tutor, ou pessoa a quem foi deferida a confiança judicial ou ...ços ficam obrigados a preencher o mapa de registo de horas por trabalho extraordinário, antes e ... responsabilidade disciplinar, civil ou criminal, nos termos gerais da lei. Secção III Serviços ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 53/2017
... artigo 56.º o direito de contratação colectiva, estabelecendo o direito de associações ...; d) Trabalhador adoptante, ou tutor, ou pessoa a quem foi deferida a confiança judicial ou ...ços ficam obrigados a preencher o mapa de registo de horas por trabalho extraordinário, antes e ... responsabilidade disciplinar, civil ou criminal, nos termos gerais da lei. Secção III Serviços ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 75/2017
... artigo 56.º o direito de contratação colectiva, estabelecendo o direito de associações ...; d) Trabalhador adoptante, ou tutor, ou pessoa a quem foi deferida a confiança judicial ou ...ços ficam obrigados a preencher o mapa de registo de horas por trabalho extraordinário, antes e ... responsabilidade disciplinar, civil ou criminal, nos termos gerais da lei. SECÇÃO III Serviços ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 135/2018
... artigo 56.º o direito de contratação colectiva, estabelecendo o direito de associações ...; d) Trabalhador adoptante, ou tutor, ou pessoa a quem foi deferida a confiança judicial ou ...ços ficam obrigados a preencher o mapa de registo de horas por trabalho extraordinário, antes e ... responsabilidade disciplinar, civil ou criminal, nos termos gerais da lei. Secção III Serviços ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 33/2018
... artigo 56.º o direito de contratação colectiva, estabelecendo o direito de associações ...; d) Trabalhador adoptante, ou tutor, ou pessoa a quem foi deferida a confiança judicial ou ...ços ficam obrigados a preencher o mapa de registo de horas por trabalho extraordinário, antes e ... responsabilidade disciplinar, civil ou criminal, nos termos gerais da lei. SECÇÃO III Serviços ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 49/2018
... artigo 56.º o direito de contratação colectiva, estabelecendo o direito de associações ...; d) Trabalhador adotante, ou tutor, ou pessoa a quem foi deferida a confiança judicial ou ...ços ficam obrigados a preencher o mapa de registo de horas por trabalho extraordinário, antes e ... responsabilidade disciplinar, civil ou criminal, nos termos gerais da lei. Secção III Serviços ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 37/2019
... artigo 56.º o direito de contratação colectiva, estabelecendo o direito de associações ...; d) Trabalhador adoptante, ou tutor, ou pessoa a quem foi deferida a confiança judicial ou ...ços ficam obrigados a preencher o mapa de registo de horas por trabalho extraordinário, antes e ... responsabilidade disciplinar, civil ou criminal, nos termos gerais da lei. SECÇÃO III Serviços ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 29/2021
... artigo 56.º o direito de contratação colectiva, estabelecendo o direito de associações ...; d) Trabalhador adoptante, ou tutor, ou pessoa a quem foi deferida a confiança judicial ou ...ços ficam obrigados a preencher o mapa de registo de horas por trabalho extraordinário, antes e ... responsabilidade disciplinar, civil ou criminal, nos termos gerais da lei. Secção III Serviços ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 89/2018
... artigo 56.º o direito de contratação colectiva, estabelecendo o direito de associações ...; d) Trabalhador adoptante, ou tutor, ou pessoa a quem foi deferida a confiança judicial ou ...ços ficam obrigados a preencher o mapa de registo de horas por trabalho extraordinário, antes e ... responsabilidade disciplinar, civil ou criminal, nos termos gerais da lei. Secção III Serviços ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 92/2018
... artigo 56.º o direito de contratação colectiva, estabelecendo o direito de associações ...; d) Trabalhador adoptante, ou tutor, ou pessoa a quem foi deferida a confiança judicial ou ...ços ficam obrigados a preencher o mapa de registo de horas por trabalho extraordinário, antes e ... responsabilidade disciplinar, civil ou criminal, nos termos gerais da lei. Secção III Serviços ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 15/2019
... artigo 56.º o direito de contratação colectiva, estabelecendo o direito de associações ...; d) Trabalhador adoptante, ou tutor, ou pessoa a quem foi deferida a confiança judicial ou ...ços ficam obrigados a preencher o mapa de registo de horas por trabalho extraordinário, antes e ... responsabilidade disciplinar, civil ou criminal, nos termos gerais da lei. Secção III Serviços ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 17/2019
... artigo 56.º o direito de contratação colectiva, estabelecendo o direito de associações ...; d) Trabalhador adoptante, ou tutor, ou pessoa a quem foi deferida a confiança judicial ou ...ços ficam obrigados a preencher o mapa de registo de horas por trabalho extraordinário, antes e ... responsabilidade disciplinar, civil ou criminal, nos termos gerais da lei. Secção III Serviços ...
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Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
...e) Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n. 403/86, ... - Quando se trate de actos praticados por pessoa que náo for sujeito processual penal e estejam ... a parte for um incapaz, uma pessoa colectiva ou uma sociedade, a responsabilidade das custas, ... de prisáo efectiva, em estabelecimento criminal, quando a secretaria do Tribunal conclua pela ...
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Acórdão nº 769/14.5TAFUN.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2017
I–O princípio geral da responsabilidade criminal das pessoas colectivas no âmbito das infracções contra a economia e contra a saúde pública, constante do artigo 3º do Decreto-Lei nº 28/84, de 20 de Janeiro, deve ser conciliado com a norma constante do artigo 11º do Código Penal, pelo que a imputação dos factos à pessoa colectiva ocorre quando os crimes forem cometidos a) em seu nome e no...
... ser do conhecimento directo da IRAE, na pessoa dos seus inspectores, que o Recorrente J.S.P. ... pressupostos de condenação da pessoa colectiva. 18.–Mal andou o douto Tribunal a quo, na ... a gravidade resultante da existência de registo criminal a este propósito, não deixará de se ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 20/2017
... do Ministério das Finanças ou uma pessoa ou autoridade por si designada por escrito; d) ...) «Sociedade» designa qualquer pessoa colectiva ou qualquer entidade que é tratada como pessoa ... facto, declaração, documento ou registo, independentemente da sua forma; p) «Matéria ... questão fiscal, incluindo matéria criminal tributária; q) «Matéria criminal tributária» ...
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Acórdão nº 46/12.6DBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Maio de 2017
I – A Constituição da República, no art. 219º, atribui ao Ministério Público, além do mais, a função de exercer a acção penal, que compreende toda a actividade dirigida a obter a punição do agente, a qual abarca a actuação de todas as pessoas que, cada uma na sua esfera de acção, cooperam para se obter aquele fim. II – Como decorrência, a falta de promoção do processo pelo MP, nos...
.../12.6IDBRG da Instância Local, Secção Criminal de Guimarães, da Comarca de Braga, foram ... no interesse colectivo ou em benefício da pessoa colectiva, ou indiciado que pelo menos os ... A. R., inspector tributário, num registo claro e seguro, confirmou os valores não ... -
Acórdão nº 287/19.5GFSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023
I - Pese embora a teoria da causalidade adequada limite o estabelecimento do nexo de causalidade entre o facto e o dano aos danos que sejam consequência apropriada do facto, a mesma não pressupõe a exclusividade do facto determinante do dano. De outra sorte, de acordo com a formulação negativa de tal teoria, os factos que contribuíram para a produção do dano só não serão causa adequada do mesmo...
Acordam os Juízes na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: I - ... por EE, no ficheiro informático com o registo nº 20220926100557, com inicio aos 0 minutos e 45 ... a actividade realizada em beneficio da pessoa colectiva CC. XVIII- Ao gerente, DD apenas ... -
Em vigor
Lei n.º 100/2003 - Código de Justiça Militar
...ência em matéria de investigação criminal 1 - É da competência específica da Polícia ...ções; n) Aparelhos de observação e registo de imagens especialmente concebidos para uso ..., transmitir, tornar público ou revelar a pessoa não autorizada facto ou documento, plano ou ... Artigo 90.º Insubordinação colectiva 1 - Os militares que, em grupo de dois ou ...
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Acórdão nº 379/21.0YUSTR.L1-PICRS de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2022
Vícios decisórios da sentença – Direito ao silêncio e à não autoincriminação em processo de contraordenação – Responsabilidade da pessoa colectiva de acordo com o modelo de imputação funcional.
...titular do número de identificação de pessoa colectiva 500960046, com sede na Avenida João ... com inobservância das normas sobre registo no Banco de Portugal; b) A violação das normas ..., os preceitos reguladores do processo criminal. 2 - No processo de aplicação da coima e das ...