regime iva mensal
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Acórdão nº 03152/10.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Maio de 2016
1. Quando a administração tributária desconsidera as facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.° da Lei Geral Tributária, competindo à administração tributária fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da factura não corresponde à realidade. 2.
... ção de novo acórdão que, em conformidade com o supra apontado regime jurídico atinente ao ónus da prova, e face à factualidade assente nos ... 571, e encontra-se enquadrada para efeitos de IVA, no regime normal mensal (cfr. Relatório de Inspecção Tributária, a fls. 24 a 56 do PA apenso ... -
Acórdão nº 09282/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016
... e licorosos, CAE 11021, enquadrando-se, em sede de I.V.A., no regime normal com periodicidade mensal (cfr.documento junto a fls.9 do processo ...
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Acórdão nº 599/18.5 BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2022
... Regime Geral do IVA, consagrado no CIVA e o Regime Especial de Tributação dos ... organizada e em sede de IVA no regime normal de periodicidade mensal (facto admitido por acordo e que se extrai dos documentos juntos aos ...
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Acórdão nº 424/09.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020
O dever de fundamentação do acto tributário exige que o sujeito passivo da relação jurídica de imposto, perante o itinerário valorativo e cognoscitivo em que se baseou o acto decisório, esteja razoavelmente habilitado a conhecer os fundamentos que levaram o decisor tributário a firmar o entendimento num sentido e não noutro qualquer.
... é uma sociedade por quotas, sujeito passivo de IVA, enquadrada no regime normal mensal de IVA até Dezembro de 2008 já que a partir de 1/1/2009 ... -
Acórdão nº 39/07.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021
A correção imposta a alegado excesso no imposto dedutível invocado pelo contribuinte implica a demonstração da forma de apuramento do mesmo.
... é uma sociedade por quotas, sujeito passivo de IVA, enquadrada no regime normal mensal de IVA - cf. docs. ínsitos no Processo Administrativo (PA), ... -
Portaria n.º 47/2023
... (Lei de Orçamento do Estado para o ano de 2022) ao regime fiscal aplicável a ex-residentes ... (artigo 12.º-A do Código do IRS), ... anualmente rendimentos superiores ao valor da retribuição mínima mensal ... garantida; ... c) Os filhos, adotados, enteados e tutelados, maiores, ...
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Portaria n.º 303/2021
... de 31 de dezembro (LOE 2021), que altera o regime fiscal relativo à afetação de bens imóveis do ... património ... anualmente rendimentos superiores ao valor da retribuição mínima mensal ... garantida; ... c) Os filhos, adotados, enteados e tutelados, maiores, ...
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Acórdão nº 01257/10.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Junho de 2019
I - A responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão do processo de execução fiscal (n.º 1 do artigo 23.º da LGT). Sendo o despacho de reversão um acto administrativo tributário, está sujeito a fundamentação (artigo 268.º n.º 3 da CRP; artigos 23.º n.º 4 e 77.º nº 1, da LGT). II - A fundamentação formal do despacho de reversão basta-se com a alegação dos pressupostos da responsabilidade...
... tributária subsidiária da Recorrente; 18ª- Com efeito, o regime da responsabilidade subsidiária dos gerentes de sociedade de ... -
Acórdão nº 0118/21.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 2022
... Ambas consubstanciam instituições de crédito abrangidas pelo Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e exercem, ... ão, enquadrado, em sede de IVA, no regime normal com periodicidade mensal ... 4- A Requerente é um sujeito passivo misto de IVA, desenvolvendo ...
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Acórdão nº 0995/18.8BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2023
I - Constitui pressuposto do conhecimento do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência a que alude o artigo 284.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário que o acórdão recorrido esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outro acórdão do Tribunal Central Administrativo ou do Supremo Tribunal Administrativo; II - A questão de direito não é a...
... juros compensatórios, referentes aos períodos de tributação mensal de 01/2015 a 12/2015, no valor global de € 212.730,69 e parcialmente ... regime do direito à dedução previsto na Directiva I.V.A. recusar esse direito ... -
Acórdão nº 074/21.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 2022
ACÓRDÃO REMISSIVO
... Aduaneira (AT) vem, nos termos dos nºs 2, 3 e 4 do artigo 25.º do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária (RJAT), interpor recurso ... ão, enquadrado, em sede de IVA, no regime normal com periodicidade mensal 3- O Requerente é um sujeito passivo misto de IVA, desenvolvendo ... -
Acórdão nº 0101/19.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2021
I - Nos termos do disposto no artigo 23.º, n.º 2, do Código do IVA (conjugado com a alínea b) do seu n.º 3), a Administração Tributária pode obrigar o sujeito passivo que efetua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito, a efetuar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos através...
... ódigo de Processo dos Tribunais Administrativos e 25.º, n.º 2, do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... enquadrada para efeitos de IVA, no regime normal de periodicidade mensal ... 13. A questão em análise nos presentes autos consubstancia-se num ... -
Acórdão nº 021/21.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2022
A indevida aplicação do normativo de incidência fiscal configura um erro de Direito, a que é aplicável o prazo de regularização de 4 anos, previsto no artigo 98.º, n.º 2 do Código do IVA, e não uma simples inexactidão ou erro de cálculo constante de faturas, a que seria aplicável o prazo de 2 anos, previsto no artigo 78.º, n.º 3 do mesmo Código.
... ou erro de direito”, logo, “não se poderá aplicar o regime" nem o prazo do referido n.º 3 do artigo 78.º do Código do IVA.” 10. J\xC3" ... ório nacional e enquadrada no regime normal de IVA de periodicidade mensal ... b) A Requerente tinha como atividade principal a exploração de ... -
Lei n.º 24-D/2022
... — O disposto no número anterior não prejudica a aplicação do regime excecional de ... execução orçamental e de simplificação de ... e o equivalente a até uma remuneração base mensal do trabalhador, dentro da dotação inicial ... aprovada para o efeito, ...
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Acórdão nº 05273/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2015
1) O direito à dedução nasce no momento em que o imposto dedutível se torna exigível, de acordo com o estabelecido pelos artigos 7.º e 8.º, efectuando-se mediante a subtracção ao montante global do imposto devido pelas operações tributáveis do sujeito passivo, durante um período de declaração, do montante do imposto dedutível, exigível durante o mesmo período. 2) Estabelece o artigo 91.º/2, do...
... ível caducando no caso de o seu titular não o exercer no período, mensal ou trimestral, em que ocorreu o seu nascimento ... II- Por outro lado, a ... o direito em 1989 e, pelo facto de a impugnante estar enquadrada no regime de isenção e de ter renunciado ao mesmo em 1995, o mesmo será dizer que ... -
Acórdão nº 2921/10.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021
... de Alteração Oficioso referente à P ... , Lda”, passando do regime normal trimestral de IVA para o regime normal mensal de IVA, por ter tido ...
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Acórdão nº 024/20.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2020
I - De conformidade com o disposto no nº 2 do art. 25º do RJAT a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo. II -
... 2 a 4, do Regime Jurídico da Arbitragem Tributaria — “RJAT”, na redacção ... Requerente encontra-se enquadrada no regime normal de periodicidade mensal, nos termos do artigo 41.º, n.º 1, alínea a) do Código do IVA ... 4- ... -
Acórdão nº 0159/22.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2023
... Regime Jurídico da Arbitragem Tributária (RJAT), na redação da Lei n.º ... sobre o Valor Acrescentado (IVA) no regime normal com periodicidade mensal, e em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) no ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... como os direitos e obrigações a estes relativos e aos fogos em regime de propriedade resolúvel ... 2 - A transferência do património ... ou a meio tempo, deduzidos dos montantes relativos à compensação mensal para encargos a que os mesmos eleitos teriam direito se tivessem ...
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Acórdão nº 070/20.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2021
... , por remissão expressa do N.º 2 DO ARTIGO 25.º DO REGIME JURÍDICO DA ARBITRAGEM EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA (RJAT) ... Invocou como ... CIVA, encontrando-se enquadrada no regime normal de periodicidade mensal, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 41.º do mesmo diploma ...
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Acórdão nº 034/19.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 2019
I - De harmonia com o disposto no nº 2 do art. 25º do RJAT (DL nº 10/2011, de 20/1) a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal...
... - “Com efeito, no concreto caso dos autos, a aplicação deste regime legal determina que o ónus da prova dos factos constitutivos do direito ... 9 da decisão recorrida) os associados da Recorrida pagam uma quota mensal (isenta de IVA) e têm, entre outros, direito a receber uma revista ... -
Acórdão nº 20005/16.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017
1) A correcção em apreço determinou o afastamento do método da afectação real, aplicado na contabilidade da impugnante, por entender que o mesmo conduz à dedução do imposto em excesso. 2) Sem embargo, a correcção imposta não explicita as razões pelas quais entende que o método aplicado da afectação real conduz a distorções significativas no exercício do direito à dedução do imposto. 3) A AT...
... -se enquadrada desde 01/05/1989, como sujeito passivo de IVA, regime normal de periodicidade mensal - cfr. fls. l e segs. do processo ... -
Acórdão nº 0317/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 2013
I - A existência de oposição de julgados para efeitos do disposto no artº 284º do CPPT exige que tal oposição decorra de decisões expressas sobre a mesma questão, não bastando pronúncia implícita ou colateral. II - Assim, no caso dos autos, não pode considerar-se existir oposição se no acórdão recorrido não foi tratada a questão expressamente tratada no acórdão fundamento, limitando-se aquele a
... 44 ... D) - A Impugnante está enquadrada, em sede de IRC, no regime geral e, em sede de IVA, no regime normal com periodicidade mensal, cfr ... -
Acórdão nº 05785/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2013
Doutrina que dimana da decisão: 1. As despesas com assistência administrativa contratadas com a contribuinte e outro sujeito passivo, através do qual aquela recebe serviços nessa área prestados por este outro, com carácter genérico e para vigorar para o futuro, para puderem constituir um custo fiscal de cada exercício, depende da existência de documento formal passado por esse prestador que...
... O n.º 1 do artigo 42.º do Código do IRC estabelece, ao invés, o regime de dedutibilidade desses mesmos elementos negativos ... 16.ª Este ... -se a RECORRENTE inscrita, por esse motivo, no regime normal mensal de IVA ... 53.ª A este propósito, destaca a RECORRENTE que "Todas as ... -
Acórdão nº 027/20.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2020
... , por remissão expressa do n.º 2 do artigo 25.º do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária (RJAT), por a mesma se ... , enquadrada, em sede de IVA, no regime normal de periodicidade mensal ... 9- A Requerente caracteriza-se por ser um sujeito passivo "misto", ...