Acórdão nº 0081234 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelVENTURA DE CARVALHO
Data da Resolução02 de Junho de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART306 N1 ART323 N2. CPT81 ART29.

Sumário: I - A reforma do trabalhador por invalidez faz cessar o contrato de trabalho por caducidade. O prazo de prescrição de eventuais créditos do trabalhador só se inícia a partir do dia em que tomou conhecimento de que estava reformado por só a partir de então poder exercer o direito de accionar a...

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