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Acórdão nº 0090624 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 1994 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelSOARES DE ANDRADE
Data da Resolução02 de Março de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART456 N1. DL 724/74 DE 1974/12/18 ART1. DL 391/72 DE 1972/10/13. PORT470/90 DE 1990/06/23. LCT69 ART19 E ART40 ART41 ART82 N1 N2 N3. CCT DE 1971/07/07 CLAUS72 N1 PARÚNICO. CCT DE 1974/11/08 IN BINTP 41/74. CCT IN BTE 20/91 CLAUS52 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1990/01/30. AC RL PROC8144 DE 1993/05/19 IN REC 8144. AC RL PROC8665 DE 1993/09/22 IN REC 8665.

Sumário: I - Da interpretação conjugada do § único do n. 1 da cl. 72 do CCT para os profissionais de seguros com o art. 1 do DL n. 724/74, de 18 de Dezembro, e com a Portaria n. 470/90, de 23 de Junho, resulta que o esquema das pensões complementares de reforma (PCR), por velhice ou invalidez, tem de acompanhar, quanto a todos os benefícios, o esquema da previdência social. II - Trata-se, aqui, de benefícios suplementares da PCR que, portanto, acrescem...

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