Redução de salários
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Acórdão nº 2452/20.3T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Janeiro de 2022
... 196.º, n.º1, als. a) e c) do CIRE, o perdão ou redução do valor dos créditos sobre a insolvência, quer quanto ao capital, quer ... Parecer - Aceita-se a quantia reclamada a título de salários, subsídios, inobservância do prazo de aviso prévio e formação ...
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Acórdão nº 2452/20.3T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20-01-2022
Sumário (da relatora): I Apresentado plano de insolvência e tendo o credor Instituto de Segurança Social votado contra a sua homologação, invocando a violação da legislação tributária, cabia ao juiz apreciar e decidir a questão, ainda que entendesse que essa situação não se verificava e não se impunha conhecer ao abrigo do poder oficioso de controle da legalidade que resulta do artº. 215º do CIRE.
... 196.º, n.º1, als. a) e c) do CIRE, o perdão ou redução do valor dos créditos sobre a insolvência, quer quanto ao capital, quer ... Parecer - Aceita-se a quantia reclamada a título de salários, subsídios, inobservância do prazo de aviso prévio e formação ... -
Acórdão nº 10849/17.0T8SNT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-06-2022
I - No apuramento - em acção de responsabilidade civil - do dano consistente na perda da capacidade de ganho, em resultado das lesões sofridas em acidente de viação e que provocaram ao lesado défice funcional, um dos factores a considerar para a fixação da indemnização por este défice, necessariamente por equidade, é a perda de oportunidades profissionais. II - Quando se apura concretamente que...
... chegar a Director Geral, numa empresa nacional que pratica salários mais baixos. Neste sentido, a primeira conclusão (cento e dez mil euros ... decorrentes de uma lesão física não se reconduzem apenas à redução da sua capacidade de trabalho, já que, antes do mais, se traduzem numa ... -
Acórdão nº 3617/15.5T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017
Constitui justa causa de despedimento o comportamento, em síntese, do trabalhador, docente universitário, em regime de tempo integral, com um período de trabalho normal de 35 horas semanais (das quais 10 horas letivas e as restantes 25 horas para trabalho docente não letivo) a que se obrigou para com a Ré por via de contrato de trabalho com esta celebrado, vem a celebrar com entidade terceira um...
... que considerava como falta, nem quantos dias lhe descontou nos salários, cerceando a defesa cabal e inviabilizando a avaliação do carácter ... 12) O A. alegou que discordou da redução salarial a 30%, pelo facto de essa remuneração não pagar o trabalho ... -
Acórdão nº 487/14.4TTVFR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
I – Apesar de o plano de recuperação prever a necessidade de redução de pessoal e o pagamento em prestações das compensações devidas aos trabalhadores abrangidos pelo despedimento coletivo, tal forma de pagamento não é oponível aos créditos constituídos em momento posterior à sua aprovação. II – A não disponibilização dos montantes da compensação devida determina a ilicitude do...
... provado na sentença em crise, conforme está, que PER previa a redução de efectivos, o número de redução prevista e a forma de pagamento da ... Os requerentes eram retribuídos com base nos seguintes salários mensais: 1º A.- € 497,00; 2º A.- € 527,50; 3º A.- € 497,00; 4º ... -
Parecer n.º 6/2019
... os trabalhadores que aderiram à greve da perda dos respetivos salários, uma vez que têm direta influência na capacidade de mobilização dos ... social de direito e, em meu entender, não se compagina com a redução ...
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Edital n.º 1589/2022
... a) Isenção ou redução de Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis (IMT), ... c) Quando existe, folha de pessoal/salários inscritos na Segurança Social, do mês anterior à ... data da ...
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Acórdão nº 216/10.1TAVNO.E1.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Junho de 2015
I - Considerada a função da segurança social e o específico regime de lay off previsto no Código de Trabalho, a entidade patronal recebe a compensação remuneratória daquela instituição, não por direito próprio, mas antes por título não translativo da propriedade, e com obrigação de a transferir para a titularidade do trabalhador, posto que a mesma se destina ao pagamento da remuneração deste. ...
... , não sejam mensais, nem coincidam com as datas do pagamento dos salários devidos aos trabalhadores ... 26º Aliás, como o ... do Código do Trabalho ... O lay off consiste na redução temporária dos períodos normais de trabalho ou na suspensão dos ... -
Acórdão nº 01S594 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2001
I - O despedimento colectivo, assentando na autonomia contratual do empregador ligada às necessidades de dimensionamento da sua empresa, tem por subjacente premissas economicistas, pelo que, realizado o despedimento de acordo com as formalidades a que ele se encontra sujeito, o seu controle judicial terá de se harmonizar com a liberdade da empresa e da sua gestão, tendo-se presente o fim em causa.
... apelada abrangeu 34 trabalhadores, fundando-se essencialmente na redução dos custos, os montantes dos salários serem muito elevados para a média ... -
Acórdão nº 2351/15.0T8AVR-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2017
I – No artigo 285.º do CT de 2009 prevê-se uma noção ampla de transmissão de empresa ou estabelecimento, ou uma sua parte, com a consequente transmissão da posição jurídica do empregador, sempre que ocorra uma transferência de uma unidade económica que mantenha a sua identidade, entendida esta como um conjunto de meios organizado com objectivo de prosseguir uma actividade económica, seja...
... º 396º do Código do Trabalho; b) € 3.547,56, referentes a salários" de Julho (parte) a 9 de Dezembro de 2014; c) € 937,50, a subsídios de f\xC3" ... esse preceito apenas pode operar se existir de alguma forma redução dos direitos do recorrido, o que não ocorre por este não ter ... -
Acórdão nº 20069/17.8T8LSB.L3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2023
Mesmo quando o trabalhador, despedido sem justa causa, opta pela indemnização de antiguidade, os salários de tramitação são devidos até ao trânsito em julgado da decisão final no processo.
... Impugna igualmente a redução no montante da indemnização substitutiva da reintegração (Conclusões ... lugar, a questão de saber até que momento é que são devidos salários de tramitação caso o trabalhador ilicitamente despedido opte pela ... -
Acórdão nº 980/20.0T8FAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Janeiro de 2021
A indemnização por cessação da relação laboral deve considerar-se bem que integra o património comum dos cônjuges, nos termos do disposto no artigo 1724.º, alínea a), do Código Civil, na medida em que tem em vista compensar o trabalhador da rutura da relação laboral e da perda de salários subsequente àquela rutura com os quais o primeiro contribuía para os encargos da vida familiar. (Sumário da...
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Acórdão nº 380/14.0TBFLG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2018
... veio então dirigir requerimento ao processo, pedindo a redução da penhora de créditos realizada, que considera excessiva. Alega em ... salários, merecendo, por isso, o reconhecimento da tutela do direito de ...
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Decreto-Lei n.º 64/2019
... podem revestir a forma de concessão de subsídios, isenção ou redução de impostos, de taxas, de tarifas e preços, bem como de autorização ... por ano, sendo as respetivas entidades patronais compensadas dos salários pagos pelos dias de trabalho perdidos. 5 - As faltas ao serviço dos ...
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Regulamento n.º 45/2017
... ) Rendimentos Elegíveis - Valor mensal de todos os rendimentos: salários e outras remunerações do trabalho, incluindo diuturnidades, subsídios ... condições estatuídas no Tarifário da Penafiel Verde EEM; c) Redução em 50 % nas entradas para os espetáculos culturais, desportivos, ...
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Regulamento n.º 315/2023
... Rendimentos Elegíveis — Valor mensal de todos os rendimentos: salários e outras remu- ... nerações do trabalho, incluindo diuturnidades, ... 593 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... c) Redução em 50 % nas entradas para os espetáculos culturais, desportivos, ...
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Regulamento n.º 16/2021
... ) Rendimentos Elegíveis - Valor mensal de todos os rendimentos: salários e outras remunerações do trabalho, incluindo diuturnidades, subsídios ... condições estatuídas no Tarifário da Penafiel Verde EEM; c) Redução em 50 % nas entradas para os espetáculos culturais, desportivos, ...
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Edital n.º 329/2024
... 3—Em termos de benefícios em taxas: a ) Isenção ou redução de taxas municipais devidas previstas no artigo8.º 4—Em ... salários sofra um aumento médio anual nunca inferior ao valor da inflação ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 143/2016
... ários, os impostos sobre o montante global dos vencimentos ou salários pagos pelas empresas, bem como os impostos sobre as mais-valias. 3 - Os ... , em qualquer ano, caso não fosse aplicável uma isenção ou redução de imposto, concedida nesse ano ou em parte do mesmo, ao abrigo de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... assim para o crescimento económico da América Central e para a redução das assimetrias entre as duas regiões; Convictas de que o presente Acordo ... cumprir a regulamentação e práticas nacionais respeitantes a salários mínimos e convenções coletivas de trabalho no país anfitrião), mesmo ...
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Acórdão nº 259/18.79T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020
I - Não actua com abuso de direito o trabalhador que vem reclamar diferenças retributivas decorrentes de diminuição ilegal de retribuição, ainda que só o faça decorridos 23 anos, porquanto a inércia do trabalhador, só por si, não legitima qualquer expectativa legítima da empregadora. II - O regime laboral estabelece regras de indisponibilidade e de irrenunciabilidade de direitos e, bem assim,...
... Alegou em suma que a redução do nível salarial foi negociada com o A., que a aceitou, como condição ... à consciência que todos tinham que a fusão implica descer salários e respectiva aceitação por parte de todos), A. S. (quanto à noção e ... -
Portaria n.º 35/2018
... se traduza em encargos administrativos excessivos, visando a redução de custos de contexto e administrativos, com inegáveis vantagens para os ... no número anterior, é subtraído o montante correspondente aos salários ligados à atividade agrícola, efetivamente pagos e declarados pelo ...
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Parecer n.º 10/2016
... órios nem vinculativos, assuma um papel insubstituível de redução da complexidade em dois momentos em que decide com plena independência: ... - A subvenção é de valor total equivalente a 2500, 1250 e 250 salários mínimos mensais nacionais, valendo o primeiro montante para as eleições ...
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Acórdão nº 2189/20.3T8FNC-K.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30-05-2023
1. A exequibilidade do plano de recuperação aprovado depende do volume de receitas que a empresa vier a arrecadar da sua actividade. 2. Não sendo ostensiva a inexequibilidade do plano, não se deve recusar a homologação do plano de insolvência com este fundamento (art.º 207º, n.º 1, al. c) do CIRE). 3. Após a cessação da relação laboral, sendo os direitos de créditos dos trabalhadores disponíveis,
... ter sido resolvido com justa causa (por falta de pagamento de salários) pela larga maioria dos trabalhadores; que os trabalhadores se inscreveram ... seu crédito é do valor total de €29.729,17, não aceitando a redução do mesmo ... Por requerimento de 8-03-2022, o administrador de ... -
Acórdão nº 910/04.6YYLSB-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03-02-2022
1-Auferindo a executada uma pensão de reforma que, somada aos duodécimos dos “montantes adicionais” (v.g. subsídios de férias e de Natal) a que tem direito nos termos do artº 41º do DL 187/2007, de 10/05, seja inferior ao salário mínimo nacional, os referidos “subsídios/montantes adicionais” e a pensão são impenhoráveis, nos termos do artigo 738º, nºs 1 e 3, do Código de Processo Civil. (Sumári
... no n.º 1 tem como limite máximo o montante equivalente a três salários mínimos nacionais à data de cada apreensão e como limite mínimo, ... o preceituado no n.º 6 do 738.º do CPC requerer a isenção ou redução da penhora de vencimento ... 15.– E, a atitude do Agente de ...