Redução de salários
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Declaração de Rectificação n.º 26-B/2004, de 02 de Março de 2004
... essencialmente no dinamismo da procura interna, resultante da redução das taxas de juro e do crescimento da despesa pública, mas com ... pública, designadamente a de investimento, o congelamento de salários na função pública, entre outros factores, para além de um discurso ...
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Declaração de Rectificação ao Diário da República N.º 26-B/2004 de 2 de Março
... essencialmente no dinamismo da procura interna, resultante da redução das taxas de juro e do crescimento da despesa pública, mas com ... pública, designadamente a de investimento, o congelamento de salários na função pública, entre outros factores, para além de um discurso ...
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Acórdão nº 1267/18.3T8GMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Março de 2019
Sumário (do relator) 1. A decisão que, no incidente de exoneração do pedido restante formulado pelos dois membros de um casal de insolventes, em que a cônjuge mulher não aufere qualquer rendimento, ao fixar o chamado rendimento indisponível menciona que, “quanto ao montante relativo às exclusões” previstas no artº 239º, nº 3, alínea b), do CIRE, ele “deve fixar-se num salário...
... 7. Entende-se estar justificada a exclusão dos dois salários mínimos nacionais para os insolventes, conforme consagrado no art.º ... redução do nível de vida desse agregado por comparação com o período ... -
Acórdão nº 7793/09.8T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2016
... montantes: 1.890.000$00, o que equivale a €9.427,28, por salários não recebidos; 2.000.000$00, o que equivale a €9.975,96, pelas dores ... ), na medida em que tenha como consequência provável a redução da capacidade de obtenção de proventos, no exercício de actividade ...
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Acórdão nº 23/17.0T8MTR-L.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Março de 2023
1- Os rendimentos de trabalho e aqueles que têm uma função substitutiva desses rendimentos, como é o caso das pensões de reforma, regalias sociais, seguros, indemnizações por acidente, rendas vitalícias, ou outras prestações que se destinam a assegurar a subsistência do devedor e do seu agregado familiar em termos alimentares, que o devedor, pessoa singular, venha a receber após ter sido...
... salários, prestações periódicas pagas a título de aposentação ou de qualquer ... C- Da redução ou da dispensa da parte da pensão de reforma do apelante suscetível de ... -
Acórdão nº 23/17.0T8MTR-L.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02-03-2023
1- Os rendimentos de trabalho e aqueles que têm uma função substitutiva desses rendimentos, como é o caso das pensões de reforma, regalias sociais, seguros, indemnizações por acidente, rendas vitalícias, ou outras prestações que se destinam a assegurar a subsistência do devedor e do seu agregado familiar em termos alimentares, que o devedor, pessoa singular, venha a receber após ter sido...
... salários, prestações periódicas pagas a título de aposentação ou de qualquer ... C- Da redução ou da dispensa da parte da pensão de reforma do apelante suscetível de ... -
Edital n.º 308/2006, de 22 de Junho de 2006
... sócio-económicas náo exceda o montante equivalente a quatro salários mínimos nacionais ou, no caso singular, náo exceda o equivalente a dois ...
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Despacho n.º 10911/2021
... Leg. Regional n.º 2/2001/M, de 20/2) ... REGIMES DE REDUÇÃO DE TAXA ... Entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira (art.os ... período, a título de remunerações, ordenados e salários, correspondentes aos ... estabelecimentos que o sujeito passivo possui em ...
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Acórdão nº 17253/20.0T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2022
I. – Os subsídios de férias e de Natal devidos pelo empregador aos trabalhadores na situação de lay-off devem ser pagos segundo as condições normais do trabalho em geral, ou seja, nos mesmos termos e condições que teriam se não tivessem sido abrangidos pela medida de suspensão do seu contrato ou pela redução do período normal de trabalho e não com base na retribuição naquelas condições...
... , cujo contrato de trabalho tenha sido suspenso, ou objecto de redução do período normal de trabalho, nomeadamente nos termos dos art.os 294.º ... trabalhadores de um a empresa em situação económica difícil, salários inferiores aos legais, denominados 'compensação salarial', mas tal não ... -
Acórdão nº 2935/23.3T8CBR-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26-09-2023
I – A dedução do IVA, que deve ser feita num determinado momento temporal – na declaração do período ou de período posterior àquele em que se tiver verificado a receção das faturas –, é um direito que assiste ao respetivo beneficiário, a não poder ser impedido ou restringido por outrem. II – A compensação a que se refere o artigo 78.º do CIVA é uma faculdade que cabe exercer, não à requerente,...
... devedora, na medida em que o plano fixa em que medida se opera a redução ou o perdão dos créditos e juros, a constituição de garantias e ... Com efeito, aos trabalhadores, “[o]s salários eventualmente em atraso no final ou durante o PER serão pagos em 12 ... -
Acórdão nº 00309/11.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2015
A inconstitucionalidade das normas das Leis dos Orçamentos do Estado de 2011 e de 2012 que impuseram reduções remuneratórias aos servidores públicos e que, na presente ação, fundamentam o pedido de invalidação dos atos impugnados, deve, sem necessidade de mais desenvolvimentos, ser julgada improcedente pelas razões que constam, nomeadamente, do Acórdão n.º 396/2011 do Tribunal Constitucional,...
... 1 do art. 20º da Lei 64-B/2011 de 30.12 que determinaram a redução da remuneração mensal ilíquida do autor e demais trabalhadores do ... forma direta e autónoma, uma garantia da irredutibilidade dos salários», como se sustenta no Acórdão do Tribunal Constitucional nr. 396/2011 ... -
Acórdão nº 3213/21.8T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24-02-2023
I – O contrato de trabalho com estrangeiro não residente é um contrato especial, por imperativo legal, de duração determinada a termo certo (artigo 51º, n.º 1, da Lei n.º 2/07) que deve ser reduzido a escrito e nunca convertível em contrato de trabalho por tempo indeterminado ou sem termo, sob pena de nulidade. II – No nº 2 do artigo 15.º da LGT angolana prevê-se a antecipação do termo do...
... prestação poderia ser ajustada no caso de uma eventual redução, face ao ano anterior do montante médio pago a título de remuneração ... , tem como consequência a reintegração e pagamento dos salários até à data em que o contrato duraria, ou seja, até à data do termo, ... -
Portaria n.º 328-B/2023
... no clima e conduzem a uma redução substancial das emissões de GEE situada substancialmente ... abaixo dos ... presente regulamento; ... b) Declarar que não tem salários em atraso ... Artigo 125.º ... Princípio «não prejudicar ...
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Portaria n.º 34/2017
... de proteção social modernos, contribuindo para a prevenção e redução do desemprego, para a promoção da qualidade do emprego e para o aumento ... de acordo com o previsto na lei; g) Não ter pagamentos de salários em atraso, com exceção das situações previstas no n.º 2 do presente ...
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Compensação insular, 1
... já vinha de data anterior) previa uma taxa especial de IRS, uma redução remuneratória para os funcionários públicos com rendimentos acima de ... Orçamento de Estado 2014 alterou as regras, agora abrangendo os salários acima de 675 euros e de maneira a não sobrecarregar apenas uma parte dos ...
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Acórdão nº 800/20.0T8AMT-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12-01-2023
I - O rendimento excluído da cessão ao fiduciário, para efeitos de exoneração do passivo restante, fixado em «um salário mínimo nacional x 12 meses» calcula-se mensalmente, em função do rendimento global do insolvente que se vence nesse mês. II - O salário mínimo que serve as finalidades da fixação do mínimo de sobrevivência é o salário mínimo mensal
... , o legislador manda, em regra, considerar o equivalente a três salários mínimos, mas consente, a título excepcional, que esse montante possa ser ... afectada a sua situação económica e se disponha a aceitar a redução do seu nível de vida ao mínimo indispensável. Trata-se, afinal, de um ... -
Acórdão nº 3088/12.8TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Fevereiro de 2017
... A A. peticionou a quantia de € 55.000,00 relativa aos salários que deixou de auferir desde o acidente até à data da alta, bem como ... Entendemos, pois, que tal redução é completamente desprovida de fundamento, devendo a A. ser indemnizada ...
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Resolução n.º 12/87, de 18 de Março de 1987
... através de uma modificação estrutural da oferta que permite a redução da componente importada da procura global e a penetração acrescida nos ... que, indirectamente, há-de proporcionar menor pressão sobre os salários brutos); dispensa de contribuições sociais nos empregos dados a jovens; ...
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Relatório n.º 10/2017
... No caso de, em períodos futuros, se verificar uma redução da perda estimada, a imparidade inicialmente registada é igualmente ... salários, bónus, seguros, planos de pensões, e outros incentivos) dos diretores e ...
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Lei n.º 51/2018
... Artigo 5.º [ ... ] 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - A eventual redução de transferências do Orçamento do Estado a que se referem o artigo 8.º ... durante um período indeterminado de tempo, nomeadamente salários, rendas, eletricidade ou pagamentos de prestações diversas; i) ...
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Relatório n.º 8/2020
... variações ocorridas no Balanço do Banco, foram as seguintes: Redução do ativo líquido de 1.204.766.090 Euros, para 1.203.426.883 Euros (- 1 ... ser apoiado pelos ganhos em termos de emprego, pelo aumento dos salários" e pela melhoria dos balanços das famílias que se têm observado. O balan\xC3" ...
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Relatório n.º 4/2022
... Redução do ativo líquido de 1.196.548.271 Euros, para 1.193.468.717 Euros (-3.0 ... de trabalho, deveria apoiar um crescimento mais rápido dos salários. As medidas das expectativas ... de inflação a mais longo prazo, ...
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Relatório n.º 4/2022
... Redução do ativo líquido de 1.196.548.271 Euros, para 1.193.468.717 Euros (-3.0 ... de trabalho, deveria apoiar um crescimento mais rápido dos salários. As medidas das expectativas ... de inflação a mais longo prazo, ...
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Acórdão nº 450/07.1TTCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2014
1 – Nos termos do artigo 437.º, n.º 1, do Código do Trabalho de 2003, o trabalhador que tenha sido visado por despedimento ilícito tem direito a receber as retribuições que deixou de auferir desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da decisão do tribunal. 2 – O direito referido no ponto n.º 1 tem natureza disponível não sendo possível o respectivo reconhecimento sem a
... salários dos meses de Maio, Junho, Julho e 23 dias do mês de Agosto, férias e ... calculadas nos termos definidos no n.º 1 deste artigo sofre a redução prevista nesta norma quando a acção não seja instaurada nos 30 dias ... -
Acórdão nº 7383/156.TDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018
Tendo sido imposta ao arguido/recorrente uma pena de prisão, suspensa na sua execução, condicionada ao pagamento, no decurso do prazo da suspensão, dos valores indicados no artigo 14.º, n.º 1, do RGIT, de acordo com o Acórdão de fixação de Jurisprudência n.º 8/2012 de 12/9/2012, a sentença recorrida padece de nulidade, nos termos do disposto no artigo 379.º, n.º 1, alínea c), do CPP, por omissão...
... da B…, apenas permitia o pagamento do valor correspondente aos salários líquidos, pelo que as retenções não foram na realidade feitas, ... de ser a totalidade do devido sem possibilidade de uma qualquer redução ... É evidente a particularidade, a especial configuração que o ...