recurso revisão

I - O instituto da revisão de sentença, de matriz constitucional, enquanto mecanismo processual conflituante com o do caso julgado material, também constitucionalmente consagrado através do princípio non bis in idem, consubstancia um incidente excepcional, em que só perante situações especiais, rigorosamente previstas na lei, é admissível a sua utilização, com vista a repor a verdade e a realizaç

I - Uma vez que a decisão em causa não se encontra transitada em julgado, o recurso de revisão interposto, quanto à mesma, é extemporâneo. II - Nos termos do art. 449.º, do CPP, novas provas ou novos factos serão aqueles que, no concreto quadro de facto em causa, se revelem tão seguros e/ou relevantes – seja pela patente oportunidade e originalidade na invocação, seja pela isenção,...

I - A revisão de sentença, de matriz constitucional, enquanto mecanismo processual conflituante com o do caso julgado material, também constitucionalmente consagrado através do princípio non bis in idem, consubstancia um incidente excepcional, sendo que só perante situações especiais, rigorosamente previstas na lei, decorrentes de uma decisão injusta, é admissível a sua utilização, tendo em...

I - A sentença homologatória da transacção é uma sentença de mérito, porque absorve o conteúdo do negócio jurídico em que se traduz a transacção, condenando e absolvendo nos termos exactamente pretendidos e resultantes das concessões recíprocas das partes em que aquela se traduz. II - Não é do negócio jurídico em que se traduz a transacção que resulta a extinção da instância mas da sentença que

I – A norma do artigo 774º do Código do Processo Civil permite que o juiz recebedor do recurso o indefira liminarmente, nomeadamente quando não vier deduzido ou instruído nos termos do artigo 773.º e, também, quando se reconheça logo que não há motivo para a revisão. II - Mas mesmo que o recurso seja recebido liminarmente, o Tribunal revidendo, antes de conhecer dos fundamentos da revisão

1. Quando numa causa o réu é condenado a indemnizar o autor, porque o Tribunal se convenceu da realidade dos factos alegados com base em toda a prova produzida, incluindo depoimentos de várias testemunhas, e esse julgamento é confirmado em recurso pela Relação, não pode o Réu vir posteriormente intentar uma acção a pedir uma indemnização a uma das testemunhas ali ouvidas alegando que ela mentiu

A procedência do recurso de revisão com fundamento na alínea c) do artigo 696.º do CPC implica que a parte convença o tribunal de que não pôde fazer uso do documento na ação, ou porque não tinha conhecimento do documento, ou porque, embora sabendo da sua existência, não tenha podido socorrer-se dele, apesar de ter recorrido a todos os meios que estavam ao seu alcance para o obter, designadamente,

I - O MP, em benefício do arguido A, interpôs recurso de revisão do acórdão que condenou a pessoa B, de identidade desconhecida, o qual, ao longo do processo, assumiu a identidade de A. II - No caso, indivíduo cuja identidade e paradeiro se desconhecem, fazendo uso da identidade de terceiro, deu-se ao processo e ao julgamento, desaparecendo depois, perante a condenação em pena de prisão, vindo...

I - O recurso extraordinário de revisão é um instrumento processual destinado à reparação de erros judiciários para que a justiça substancial possa prevalecer sobre a formal, permitindo-se a impugnação de uma decisão transitada em julgado que esteja inquinada por um erro de facto originado por motivos estranhos ao processo. II - Pretende o recorrente que seja autorizada a revisão com vista a...

I. Não compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação das ações de responsabilidade por erro judiciário cometido por tribunais pertencentes a outras ordens de jurisdição. II. A análise da eventual verificação de violação do direito a uma decisão em prazo razoável passa por apurar primeiro se foram cumpridos os prazos processuais, atender em seguida às circunstâncias

• Diário da República

I - A decisão administrativa de aplicação de coima por infracção tributária que já não seja recorrível ao abrigo do disposto no art. 80.º do RGIT é passível de recurso extraordinário de revisão previsto no art. 449.º do CPP, aplicável ao processo contra-ordenacional tributário por força do disposto no art. 80.º do RGCO e no art. 3.º, alínea b), do RGIT. II - A autorização do pedido de revisão (j

I - O recurso de revisão pretende encontrar um ponto de equilíbrio entre o valor da certeza e segurança jurídicas, assegurado pelo caso julgado, por um lado, e as exigências da verdade material e da justiça, por outro lado. II - As situações previstas nas als. a) e b) do n.º 1 do art. 449.º do CPP têm um fundamento pro societate, isto é, têm na base um fundamento de ordem pública. Nas restantes

• Legislação

I - A sentença que condenou o arguido na pena de 1 ano e 6 meses de prisão substituída por 480h de trabalho comunitário, pela prática de um crime continuado de abuso de confiança fiscal, confundiu o arguido X, que esteve presente em audiência, como seu irmão Y, tendo atribuído àquele antecedentes criminais referentes a condenações deste último. II - Integram o conceito de “factos que...

Transitada em julgado a sentença, a decisão sobre a relação material controvertida fica tendo força obrigatória, dentro do processo e fora dele..., sem prejuízo do disposto sobre os recursos de revisão e de oposição de terceiro (art.º 671 n.º 1 do CPP), por outras palavras, transitada em julgado a sentença - ou qualquer ato decisório, já que tal princípio vale para todos os atos decisórios, tal...

• Diário da República

1 – O recurso contencioso não constitui uma renovação ou revisão do processo disciplinar, pelo que é pela prova neste produzida que deverá conhecer-se da sua regularidade, da prática das faltas imputadas ao arguido e da qualificação jurídica das apuradas. 2 - Cabe ao Tribunal, em função da prova disponível formular um juízo sobre a conformidade com a realidade dos pressupostos de facto...

• Diário da República