Acórdão nº 12061/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | João Beato de Sousa |
| Data da Resolução | 24 de Fevereiro de 2005 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Sul |
Acordam em conferência os juízes do TCAS: RELATÓRIO Carlos ....., funcionário do quadro da Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior (DRABI), veio interpor recurso contencioso de anulação do indeferimento tácito que incidiu sobre o recurso hierárquico que dirigiu ao Ministro da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas no sentido da revogação do despacho do Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural de 04-12-2000 que homologou a lista de classificação final do concurso para preenchimento do lugar de Chefe da Divisão de Gestão Financeira e Controlo Orçamental, cujo aviso de abertura foi publicado no DR nº132, II, de 07-06-2000.
Em resposta, o recorrido Ministro da Agricultura suscitou a questão prévia da falta de objecto do recurso, conducente à respectiva rejeição, por inexistência do dever de decisão sobre um acto que era definitivo e passível de recurso contencioso sem precedência de recurso hierárquico.
O Recorrente respondeu a esta questão nos termos constantes de fls. 53/67 e 69/72, negando a tese do Recorrido apesar de admitir a inexistência de relação hierárquica entre Ministro e Secretário ou Subsecretário de Estado, invocando para tanto, em súmula, a subsistência do poder de superintendência do Ministro, o seu poder de revogação como delegante dos actos praticados pelo delegado e as normas legais em que se prevê a necessidade do recurso hierárquico, como o artigo 43º do DL 204/98, de 11/7.
O Ministério Público emitiu o douto parecer de fls. 80, no sentido da procedência desta questão prévia e da rejeição do recurso.
Cumpre decidir.
FUNDAMENTAÇÃO De Facto Consideram assentes e relevantes os seguintes factos:
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O Recorrente, foi opositor ao concurso para preenchimento do lugar de Chefe da Divisão de Gestão Financeira e Controlo Orçamental, cujo aviso de abertura foi publicado no DR nº132, II Série, de 07-06-2000.
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A acta do Júri do Concurso onde consta a lista de classificação final, na qual o Recorrente surge posicionado em 2º lugar, foi homologada por despacho do Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, de 04-12-2000.
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Inconformado, o Recorrente dirigiu ao Ministro da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas um requerimento interpondo, nas suas palavras, "recurso hierárquico necessário do Despacho de Homologação da lista de classificação final, proferido por Despacho de Sua Excelência o Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, datado de 04-12-2000" - doc. de fls. 15/21.
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Sobre tal...
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