Recurso Contencioso Administrativo

I- A legitimidade activa, em recurso contencioso de anulação de feição subjectiva, respeita apenas aos titulares de interesse directo, pessoal e legítimo na anulação do acto (artº821º, nº1 do CA e artº46 do RSTA e artº268, nº4 da CRP). II- Interessado para os efeitos referidos em I, é todo aquele que espera e pode obter da anulação do acto impugnado um certo benefício, devendo o seu interesse...

I - Na ponderação da utilidade do recurso contencioso há que partir da pretensão subjacente do recorrente, que é o de afastar a lesão de que foi objecto o seu direito ou interesse legítimo pela prática do acto impugnado. II - Tal pretensão não só se satisfaz quando, na sequência da anulação do acto, se proceder à reconstituição natural da situação actual hipotética por tal ser possível, como,...

I - Para conhecer do recurso contencioso, interposto em 18 de Março de 2002, de um acto atribuído à Subdirectora-Geral dos Impostos, era competente o Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa. II - Da extinção desse Tribunal nunca poderia resultar que a competência passasse para o Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, aonde reside o recorrente, mas apenas que o processo fosse...

I - No recurso contencioso de indeferimento tácito, mostrando-se através do processo instrutor que houve acto expresso de indeferimento que não foi notificado ao recorrente, é-lhe aplicável a possibilidade de ampliação/substituição do respectivo objecto prevista no art. 51º/1 da LPTA, contanto que seja exercitada no prazo de 1 mês a contar da notificação, determinada por despacho do relator do...

I - Compete à Secção do Contencioso Administrativo do Tribunal Administrativo Central conhecer de recurso contencioso de acto de membro do Governo respeitante a um concurso de acesso para oficial administrativo da Secretaria Geral de um Ministério, nos termos do art. 40/1-b) e 104 do ETAF. II - Porque daí não resulta perturbação da normal tramitação subsequente, nada obsta ao exercício antecipado

Cabe recurso para a Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo (art. 40, al. a), 2. parte, do ETAF, na redacção do DL n. 229/96, de 29/11) e não para a 1. Secção do STA, da sentença do juiz do tribunal administrativo, que tenha decretado medida provisória prevista no art. 5 do DL n. 134/98, de 15 de Maio.

I - O Supremo Tribunal Administrativo é incompetente para conhecer de recurso contencioso interposto de acto de membro do Governo, que negou a agente da Polícia de Segurança Pública, a pretensão de passagem a determinado escalão da respectiva escala remuneratória. II - A competência, para conhecer de tal recurso, cabe ao Tribunal Central Administrativo, pela respectiva Secção do Contencioso...

I. No recurso contencioso de anulação o caso julgado é constituído pela decisão de anulação do acto recorrido e pelo vício que fundamenta essa decisão, pelo que a eficácia do caso julgado se circunscreve ao vício que determinou a decisão anulatória. II. A execução de uma decisão judicial que anulou um acto administrativo por vício de forma considera-se cumprida com a prática, pela Administração

A utilidade do recurso contencioso deve ser ponderada na perspectiva da definição pelo Tribunal da posição jurídica do recorrente, tal como ela vem defendida no recurso pelo respectivo interessado, posição essa que, segundo o mesmo, resultou lesada pelo acto impugnado, pretendendo o recorrente, através da interposição do recurso e com o seu provimento, afastar ou contribuir para afastar tal lesão.

I - A tramitação, em contencioso administrativo, do recurso por oposição de julgados continua a reger-se pelas normas dos artigos 763° a 767° do CPC, sem embargo da respectiva revogação para o processo civil. II - Com os princípios da accionabilidade e da tutela efectiva, o legislador constitucional pretendeu erigir as acções como meios de tutela no direito administrativo, a título principal...

I)- À luz do disposto no artº 279º nº 1 do CPC, pode ser decretada a suspensão da instância quando a decisão estiver dependente de outra já proposta. II)- A suspensão da instância visa evitar não a colisão apenas teórica de decisões, mas a contradição prática dos julgados, ou seja, a existência de decisões concretamente incompatíveis. III).- Estando em causa nestes autos a deliberação camarária...

Compete à secção do contencioso administrativo do Tribunal Central Administrativo conhecer do recurso contencioso dos actos administrativos de membros do governo relativos à qualificação como deficiente das forças armadas, ainda que o evento incapacitante tenha ocorrido durante a prestação de serviço militar obrigatório.

I - Das decisões dos Tribunais Tributários de 1ª Instância cabe recurso directo para a Secção do Contencioso Tributário quando o recurso verse exclusivamente matéria de direito. II - Discutindo-se no recurso a falta ou omissão de um facto relevante para apreciação do mérito do recurso, o recurso não versa exclusivamente matéria de direito pelo que a Secção do Contencioso Tributário do STA é...

I. Sendo possível descortinar no acto suspendendo efeitos jurídicos inovatórios que conduzem à susceptibilidade desse acto administrativo ser contenciosamente sindicável não pode concluir-se pela existência de fortes indícios de ilegalidade da interposição de recurso contencioso fundada na irrecorribilidade do acto. II. Existem fortes indícios de ilegalidade na interposição de recurso contencioso

I - Só têm de ser chamados ao recurso contencioso como contra-interessados aqueles a quem o provimento do recurso possa directamente prejudicar, o que não sucede com as pessoas cuja esfera jurídica só indirecta e eventualmente possa sair beneficiada pela manutenção do acto impugnado na ordem jurídica. II - Em recurso contencioso de acto administrativo (revogatório) que deu sem efeito um concurso...

• Diário da República

I - Não há litispendência entre um recurso contencioso em que se impugna um acto administrativo e outro contencioso em que se impugna acto administrativo distinto se o pedido de declaração de nulidade do primeiro acto, contido na petição do segundo recurso, deve ser interpretado como pedido aparente, expressando uma mera questão prejudicial (administrativa), integradora da causa de pedir deste...

I- Carece de objecto o recurso contencioso interposto de um indeferimento tácito que se teria formado sobre um recurso hierárquico se à data da interposição daquele já havia sido proferido acto expresso a negar provimento ao recurso hierárquico. II- Assim sendo, o recurso contencioso deve ser rejeitado por manifesta ilegalidade da sua interposição, nos termos do art. 57º, § 4º, do RSTA.

I - O regime do recurso jurisdicional por oposição de acórdãos, previsto no artº 284º do CPPT, não foi revogado pela entrada em vigor do ETAF de 2002 e do CPTA, sendo aplicáveis a tais recursos, subsidiariamente, o regime previsto no artº 152º deste último Código, no que não está regulado no CPPT e no regime do recurso de agravo. II - Cabe ao Pleno da Secção do...

I - O regime do recurso jurisdicional por oposição de acórdãos, previsto no artº 284º do CPPT, não foi revogado pela entrada em vigor do ETAF de 2002 e do CPTA, sendo aplicáveis a tais recursos, subsidiariamente, o regime previsto no artº 152º deste último Código, no que não está regulado no CPPT e no regime do recurso de agravo. II - Cabe ao Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo

I - O recurso contencioso é de mera legalidade, tendo por objecto o acto impugnado e visando apenas a sua anulação, declaração de nulidade ou de enixistência jurídica. II - O recurso contencioso com vista à declaração de nulidade de determinado acto administrativo não é o meio adequado para obter o reconhecimento da legitimação jurídica de situações de facto pelo decurso do tempo a que se...

A falta de impugnação judicial ou administrativa do acto tributário, na vigência do CPCI, nos prazos aí previstos fez precludir o direito de impugnar firmando-se o acto tributário na ordem jurídica como caso resolvido ou decidido pelo que deve ser rejeitado, por ilegalidade na sua interposição, o recurso contencioso interposto de acto administrativo que indeferiu pedido de reapreciação daquele...

I - O artigo 40º, nº 1 da LPTA contém um regime próprio de sanação da ilegitimidade passiva por errada identificação do autor do acto recorrido, consagrando expressamente a possibilidade de correcção da petição (que o mesmo é dizer, de apresentação de nova petição corrida, a convite do tribunal, quando se verifique a «errada identificação» do autor daquele acto, salvo se o erro for «manifestamente