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Acórdão nº 6609/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelCarlos Maia Rodrigues
Data da Resolução23 de Fevereiro de 2003
EmissorTribunal Central Administrativo Sul

ACORDAM NA 1ª SECÇÃO, 1ª SUBSECÇÃO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO: 1.

A....

, id. nos autos, intentou no Tribunal Administrativo de Coimbra recurso contencioso contra o acórdão do Conselho de Oficiais de Justiça, de 26.03.1999, que o classificou com Suficiente na categoria de Secretário Judicial.

  1. Inconformado com a decisão do TAC, que julgou deserto o recurso contencioso, por falta de alegações, aplicando o disposto no artigo 67º § 4º, do R.S.T.A., interpõe o presente recurso jurisdicional, alegando, em síntese, erro na aplicação desta e das normas conjugadas dos artigos 14º, alínea a), da L.P.T.A., 51º, alínea j) do E.T.A.F., e 848º do Código Administrativo.

  2. O MP acompanha a contra alegação do C.O.J., aduzindo, que o recurso não é regulado pelo Código Administrativo, e tão só pela L.P.T.A. e pelo R.S.T.A..

    Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

  3. Está em causa o recurso contencioso de uma autoridade da administração central - o Conselho de Oficiais de Justiça é o órgão que aprecia o mérito profissional e exerce o poder disciplinar sobre os oficiais de justiça (DL nº 343/99 de 26 de Agosto) -, que deliberou atribuir ao recorrente - funcionário judicial - a classificação de...

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