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Acórdão nº 081517 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 1991 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelSAMPAIO DA SILVA
Data da Resolução12 de Dezembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: L 7/70 DE 1970/06/09 BVII. D 562/70 DE 1970/11/18 ART25 N2. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART39. DL 391/88 DE 1988/10/26 ART2 N2 ART41. CPC67 ART1411. OTM78 ART150 ART186.

Jurisprudência Nacional: AC RP PROC148 DE 1991/05/31.

Sumário : I - Nos termos do artigo 39 do Decreto-Lei n. 387-B/87, de 29 de Dezembro, "das decisões proferidas sobre o apoio judiciário cabe sempre agravo, independentemente do valor, com efeito suspensivo, quando o recurso for interposto pelo requerente, e com efeito meramente devolutivo nos demais casos". II - Dizer, como diz a lei que "cabe sempre recurso" é diferente de dizer que cabe sempre recurso de agravo até ao tribunal de maior categoria hierárquica que existir, mas apenas dizer que a circunstância de os valores do incidente ou da acção não atingirem os limites pelos quais se pauta...

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