Acórdão nº 0034446 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelSILVA SALAZAR
Data da Resolução26 de Setembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: ALTERADA A ESPÈCIE DO RECURSO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART401 ART405 ART406 N3 ART691 N1 ART783 ART792.

Sum·rio: O recurso da sentenÁa que conheÁa do mÈrito dos embargos È de...

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