Acórdão nº 001615 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Março de 1987

Data27 Março 1987
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC TRAB. DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART691. CPT81 ART75 N4 ART147 N4. CCIV66 ART363 N2 ART368 N1 ART369 ART372 N1 ART371 N1.

Sumário : I - Sendo, como é, de agravo o recurso, devia este ter sido interposto no prazo de oito dias - artigo 75, n. 1 do Código do Processo de Trabalho. II - A certidão de notificação lavrada pelo oficial de diligências, é um documento autêntico nos precisos termos do artigo 363, n. 2 do Código Civil. Com efeito...

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