reconvenção processo trabalho
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Acórdão nº 0046884 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 1992 (caso None)
... é também outorgante no referido contrato de trabalho, e, por isso também, contra ela deve prosseguir o processo por ser parte legítima. II - Se o trabalhador pretende obter da entidade patronal quantia certa em dinheiro e esta pede, em reconvenção, a condenação daquele, também, em quantia certa, o valor da causa deve corresponder à soma desses valores, face ao preceituado no artigo 305 e 306 do Código de Processo Civil.
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Acórdão nº 0046884 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Outubro de 1992
... é também outorgante no referido contrato de trabalho, e, por isso também, contra ela deve prosseguir o processo por ser parte legítima. II - Se o trabalhador pretende obter da entidade patronal quantia certa em dinheiro e esta pede, em reconvenção, a condenação daquele, também, em quantia certa, o valor da causa deve corresponder à soma desses valores, face ao preceituado no artigo 305 e 306 do Código de Processo Civil.
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Acórdão nº 4982/21.0T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15-12-2022
... alínea o) do mesmo número, exigíveis para que a reconvenção seja admissível, devem estabelecer-se entre as questões reconvencionais e as suscitadas na ação, de molde que entre o pedido do autor e o pedido reconvencional tem de haver um nexo de “tal ordem que a relação dependente não pode ser desligada da acção principal”. II - A vontade de operar a compensação não se presume, sendo necessário que tal seja declarado pelo réu/reconvinte (cf. art.
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Acórdão nº 248/22.7T8GDL-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28-06-2023
... expressão da demanda, está presente na ação ou na reconvenção apesar de não ter sido formulado expressis verbis. Ou seja, o pedido apresentado tem como antecedente necessário outro pedido que, por qualquer razão, o autor ou reconvinte não exprimiu nitidamente. - Pedindo-se a condenação da parte contrária numa verba resultante da nulidade do contrato e, se a parte contrária, nesse contexto, exerceu plenamente o contraditório, não pode deixar de...
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Acórdão nº 8201/12.2TBOER-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16-03-2023
... do disposto no art.º 663º, nº 7, do Código de Processo Civil)
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Acórdão nº 5969/22.1T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16-05-2024
... outros créditos emergentes do contrato de trabalho, da sua violação ou da sua cessação, incluindo a indemnização, não tem que ser “nominado” como reconvenção. Tal articulado tem essa natureza pelas suas próprias características, não tendo essa falta de “nominação” qualquer impacto ao nível da tramitação e dos direitos das partes.
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Acórdão nº 9352/18.5T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24-03-2023
... nua); b) Com um número de variantes de horário de trabalho semanal igual ou superior ao número de turnos a que se refere o subsídio de turno considerado; II – Os Autores que não trabalham em turnos de rotação semanal ou inferior não têm direito ao subsídio de turno previsto na cláusula 57.ª da CCT celebrada entre a AIMMAP e o SINDEL, sendo o escopo visado por esta cláusula o de compensar a penosidade do trabalho por turnos com uma componente...
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Acórdão nº 00231/09.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Março de 2015
... sempre terá ocorrido erro na forma do processo, como se invocou, sem êxito, na ... especial sempre era admissível a reconvenção, pois, como ensina a Doutrina, tal é permitido ... de carpintarias e soleiras; 19.º - O trabalho de alteração da caixilharia do vão do ...
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Acórdão nº 590/18.1T8GDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11-01-2024
I – O “juízo autónomo” formado pela Relação resultou duma efectiva reapreciação das provas carreadas para os autos, documental, testemunhal, pericial, inclusive e ao contrário do alegado pelos recorrentes a resultante da inspecção ao local, tendo sempre presente que a comprovada usucapião é uma forma de aquisição originária da propriedade. II – Na impossibilidade da reconstituição natural da...
... de condenação, sob a forma de processo comum, contra BB/R., igualmente com os sinais ... contestou a ação e deduziu reconvenção, opondo-se aos fundamentos da petição inicial, ... da Purificação Lopes Carvalho, no trabalho intitulado "A inspeção Judicial para melhor ... -
Acórdão nº 2815/21.7T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15-09-2022
... nos n.ºs 1 e 3 do artigo 351.ª do Código do Trabalho. II - Numa situação em que a empregadora é uma sociedade por quotas que tem como sócios o marido (que exerce a gerência) e a mulher (trabalhadora subordinada), e esta deixa de comparecer ao serviço durante 95 dias seguidos, sem justificar a ausência, que foi motivada por razões da sua vida conjugal relacionadas com acusações de violência doméstica, não são as faltas injustificadas dadas...
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Acórdão nº 68/20.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12-01-2023
Síntese conclusiva: I – A procedência da ação de reivindicação encontra-se sujeita à demonstração cumulativa de três condições de procedência: - O autor seja titular do direito real de gozo invocado; - O réu tenha a coisa em seu poder, como possuidor ou detentor; - O réu não prove ser titular de um direito que lhe permita ter a coisa consigo. II – No âmbito das ações de reivindicação tem-se...
... ação declarativa de condenação, com processo comum, contra I) BB e mulher CC, II) DD, e III) ... os Réus, por impugnação e reconvenção (ref.ª ... 99), formulando os seguintes pedidos ... nº 172/90, que OO moveu no Tribunal do Trabalho ... contra O ... , Lda., a A. arrematou o ... -
Acórdão nº 165/11.6TTVFX.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Março de 2012
... o, a compensação devida pela extinção do posto de trabalho e os demais créditos previstos na lei. III – A legalidade do despedimento não passa pela efectiva e real satisfação da compensação e dos créditos do trabalhador despedido até à estrita data em que finda o prazo de aviso prévio e cessa o contrato, mas tão só pela “disponibilização” desses montantes, entendida esta como o reconhecimento e disposição do empregador de...
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Acórdão nº 0536128 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2006
... de excepção, nas acções que seguem a forma do processo ordinário nada obsta a que o autor que não invocou a compensação na petição inicial (obviamente, por entender que nada deve ao réu) possa invocá-la na réplica, se, em reconvenção, o réu reclamou um crédito. IV- Em caso de incumprimento definitivo do contrato de empreitada, ainda que a obra apresente defeitos, o cumprimento defeituoso não reveste autonomia porque para tal é necessário...
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Acórdão nº 12189/20.8YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021
I- Enquanto do contrato de empreitada nasce uma obrigação de prestação de facto (obrigação de resultado), que é a obra, do contrato de compra e venda resulta a transferência da propriedade de uma coisa ou de outro direito. II- Nas AECOP, pretendendo-se, por via da compensação, que ao Réu seja reconhecida a existência do seu crédito na parte em que não excede o crédito do autor, tem de se...
... vencida, no pagamento das custas do processo, nos termos do artigo 527.º, n.ºs 1 e 2 do ... a exceção de compensação e a reconvenção, questões suscitadas pelas partes e mormente ... , onde são registadas as horas de trabalho de cada trabalhador afetas a determinada obra, ... -
Acórdão nº 97235/21.1YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06-10-2022
1. Salvo para os efeitos previstos no artº 17º, nº 3 (aperfeiçoamento de articulados), do regime anexo ao Decreto-Lei nº 269/98, de 1 de Setembro, bem como para garantia do contraditório quando necessário, o convite às partes ajusta-se mal ao espírito e letra da acção de cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, concebida para ser célere e simples e sujeita a regras especiais
... de Regulamentação Colectiva de Trabalho (Acordo Colectivo de Trabalho do sector ... nos artigos 298º, nº 1 do Código de Processo Civil, fixo à ação o valor de € 8.552,16 ... na hipótese de ter sido deduzida reconvenção ou na de a acção ser de simples apreciação ... -
Acórdão nº 2535/14.9T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Abril de 2017
1- A instauração e prossecução do processo disciplinar constitui acto de mera administração e deve ser considerado com acto de gestão normal na medida em que também é urgente e inadiável. 2- Se alguma irregularidade se pudesse assacar ao procedimento por falta de competência de quem o determinou e nomeou instrutor a assinatura na decisão final pelo presidente da recorrida significa a sua ratificação. 3- O prazo constante do...
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Acórdão nº 5560/12.0TBVFR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Fevereiro de 2016
... xistência de um contrato escrito. IV – No processo executivo não deve admitir-se a reconvenção.
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Acórdão nº 1044/21.4T8LRA-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25-10-2022
... a dedução de nova matéria de exceção – e deduzir reconvenção, a caber na esfera de competência do tribunal onde correrá termos a nova ação, o que lhe seria vedado, por preclusão, em caso de aproveitamento da contestação deduzida na ação extinta, então deve considerar-se haver oposição justificada, por estar em causa o exercício pleno do direito de defesa na nova ação judicial
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Acórdão nº 4486/07.4TCLRS.L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2014
... I) não implica automaticamente a procedência da reconvenção por este deduzida em vista do pagamento da obra que realizou. IV - Enquanto pedido formulado pelo réu contra o autor dentro do mesmo processo, a procedência da reconvenção depende da demonstração pelo reconvinte dos factos constitutivos do direito alegado.
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Acórdão nº 0240546 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
I - Na resposta à contestação, o trabalhador/autor pode requerer a intervenção principal como réu da entidade que o réu alegou ser a sua entidade patronal. II - O disposto no artigo 31-B do Código de Processo Civil aplica-se ao processo laboral.
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Acórdão nº 1287/22.3T8FAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07-11-2023
... do despacho onde se aprecia a admissibilidade da reconvenção a solução passa, no nosso entender, pela rejeição dessa reconvenção pois embora a questão da incompetência material não se confunda com a da inadmissibilidade processual do pedido reconvencional, não deixam de estar ligadas. (Sumário da Relatora)