reconvenção processo trabalho

1.– Aos contratos de prestação de serviços são aplicáveis, nos termos do preceituado no artigo 1156º do Código Civil, com as necessárias adaptações, as disposições que regem o mandato. 2.– A parte que unilateralmente revogar o contrato de prestação de serviços, inobservando a antecedência conveniente, deve indemnizar a outra do prejuízo que esta sofrer. 3.– Os danos a indemnizar ao...

... se) só produz o seu efeito normal se estiverem no processo ambas as sociedades, ou seja, existe litisconsórcio necessário ativo, cuja preterição conduz à ilegitimidade da autora. II – O tribunal arbitral não é um tribunal de 1.ª instância e não existe uma relação hierárquica entre ele e o tribunal da relação. Por isso, não há que aplicar a regra de substituição ao tribunal recorrido.

... empreiteiro de proceder à vistoria e medição dos trabalhos realizados no âmbito da empreitada, impedido essa medição, nem sequer permitindo aos representantes do empreiteiro o acesso à obra para fazer a dita medição, para depois não assinar os autos de medição que lhe foram apresentados, actua em abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium (art. 334º CC). O abuso de direito não depende de expressa invocação pelas partes,...

... CC, ainda que não tivesse sido pedido pela ré, em reconvenção, a restituição do automóvel incendiado. IV - Os efeitos restitutórios na sequência da invalidade do contrato (declaração de nulidade ou anulação) são norteados pelo princípio da restituição integral, a fim de cada uma das partes ser colocada na situação em que estaria se o contrato não tivesse sido celebrado, devendo este princípio aplicar-se à resolução do contrato (art. 433.º do CC).

... CC, ainda que não tivesse sido pedido pela ré, em reconvenção, a restituição do automóvel incendiado. IV - Os efeitos restitutórios na sequência da invalidade do contrato (declaração de nulidade ou anulação) são norteados pelo princípio da restituição integral, a fim de cada uma das partes ser colocada na situação em que estaria se o contrato não tivesse sido celebrado, devendo este princípio aplicar-se à resolução do contrato (art. 433.º do CC).

... perante a rescisão unilateral do contrato de trabalho, por iniciativa do trabalhador, sem prévio aviso, a entidade empregadora formula, em reconvenção, não um pedido global constituído pelas duas parcelas indemnizatórias a que se refere o artigo 39º da LCCT, mas antes um pedido singelo de indemnização pelos danos resultantes do incumprimento do prazo do aviso prévio. V - Nesse condicionalismo, não poderia o tribunal, apesar de considerar nã

... perante a rescisão unilateral do contrato de trabalho, por iniciativa do trabalhador, sem prévio aviso, a entidade empregadora formula, em reconvenção, não um pedido global constituído pelas duas parcelas indemnizatórias a que se refere o artigo 39º da LCCT, mas antes um pedido singelo de indemnização pelos danos resultantes do incumprimento do prazo do aviso prévio. V - Nesse condicionalismo, não poderia o tribunal, apesar de considerar nã

• Legislação

... esunção estabelecida pelo art.º 12.º do Código do Trabalho, não estando demonstrados indícios da existência de subordinação jurídica, mantendo-se sem alterações a execução do contrato como contrato de formação, que se distingue do contrato de trabalho por apelo ao critério remuneratório, ao critério funcional e ao critério disciplinar não pode o mesmo ser qualificado como contrato de trabalho, ainda que seja ultrapassado o limite máximo da sua...

... de transferência, de direito à imagem e de trabalho, bem como a procura/angariação de clubes desportivos onde pudesse vir a desempenhar aquela sua atividade, e no qual se invocam dispositivos vários da legislação daquela lei para a disciplina de algumas das questões que integram o seu objeto. III - Trata-se de um contato misto, com prestações típicas do contrato de mandato exercido por um advogado e com prestações típicas de um agente...

... de transferência, de direito à imagem e de trabalho, bem como a procura/angariação de clubes desportivos onde pudesse vir a desempenhar aquela sua atividade, e no qual se invocam dispositivos vários da legislação daquela lei para a disciplina de algumas das questões que integram o seu objeto. III - Trata-se de um contato misto, com prestações típicas do contrato de mandato exercido por um advogado e com prestações típicas de um agente...

... ão anterior em respeito pela coerência interna do processo e pela autoridade do caso julgado. 3. O meio processual adequado, para reagir à situação de alegada omissão da matéria de facto provada de factualidade que havia sido alegada pelas partes nos articulados, é a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, nos termos do Art. 640.º do C.P.C., cumprindo pontualmente os ónus de impugnação aí concretamente previstos, sob pena de rejeição do...

1. A Relação poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa (art.º 662º, n.º 1 do CPC). 2. Através do fenómeno/instituto da usucapião o ordenamento jurídico protege e reconhece a posse como um caminho para a autêntica dominialidade, reconstituindo, através dela, a própria ordenação definitiva. 3.

I – A uma escritura de “justificação” celebrada em fraude à lei deve ser aplicada a sanção da ineficácia relativa, traduzida na irrelevância ou desconsideração da mesma para legitimar a aquisição duma determinada área predial. II – O instituto da usucapião tem potencialidades para, uma vez comprovada judicialmente a materialidade que lhe está subjacente, poder prevalecer sobre a proibição...

I– Do ponto de vista doutrinário é defensável que a perspectiva objectiva da honra ou seja consideração que a pessoa possa merecer a terceiros legitime a extensão da defesa dessa dimensão da personalidade às pessoas colectivas e sociedades. É esta autonomia que possibilita que se estenda um direito à honra, e respectiva tutela, a pessoas colectivas, pois, mesmo que a vertente interna subjectiva nã

... do disposto no nº 1 do artº 543º do Código de Processo Civil, há que atender a que, a necessidade de intervenção da ré na ação e a assim ser, a necessidade de constituir mandatário, de com o mesmo reunir para o inteirar da posição a adoptar perante o alegado na mesma e a necessidade de deduzir o articulado de defesa, se fica a dever ao impulso da autora. II. Assim, até ao momento de apresentação da contestação será responsável pelos danos...

... que lhe poderiam proporcionar oportunidades de trabalho. IV - É nula a cláusula que permite à empregadora, unilateralmente, renunciar a esse pacto e, consequentemente, eximir-se ao pagamento da compensação prevista no art. 136.º n.º 2 al. c) do Código do Trabalho. (Sumário da responsabilidade do Relator)

... ão relevam elementos externos ao objeto formal do processo, mas apenas a posição das partes em relação a esse objeto, tal como ele é gizado pelo autor na petição inicial. II – Com a penhora que recaia sobre objeto corpóreo de um direito real cessa a posse do executado e inicia-se uma nova posse pelo tribunal, que é exercida através do depositário. III – Sendo essa uma posse derivada, dá-se entre ela e a do executado a acessão. IV – Como sucede...

Sumário: 1. A prova do pagamento da renda devida no âmbito de um contrato de arrendamento impende sobre a arrendatária, cumprindo-lhe fazer a prova desse facto, de natureza extintiva da obrigação de pagamento da mesma (artigo 342.º, n.º 2, do CC). 2. A prova do pagamento da renda pode ser feita por qualquer meio de prova, ou seja, documental (v.g., recibo de pagamento, transferência bancária,...

I - São elementos caracterizadores do contrato de comodato: a sua natureza gratuita, a temporalidade e o dever de restituição. II - As benfeitorias consistem nos melhoramentos feitos na coisa pelo proprietário, pelo possuidor, pelo locatário, comodatário, usufrutuário, distinguindo-se do instituto da acessão em que os melhoramentos são realizados por um terceiro, não ligado juridicamente à coisa...

1. Ao responder (isto é, ao contestar ou replicar), deve o demandado tomar posição definida perante os factos que constituem a causa de pedir invocada pelo demandante (arts. 574.º, n.º 1, e 587.º, n.º 1, do Cód. Proc. Civil). 2. A posição do demandado perante o facto alegado pelo demandante deve ser uma posição clara perante a verdade, tal como esta é pelo segundo afirmada, devendo o primeiro...

i) Se no âmbito da anterior Lei dos Baldios (Lei 68/93), o conselho directivo decidiu recorrer a juízo e constituir mandatário para defesa de direitos ou interesses legítimos da comunidade relativos ao correspondente baldio e submeteu tal decisão a ratificação da Assembleia de Compartes, o que aconteceu, a propositura da acção judicial pode ocorrer a qualquer momento, não estando sujeita a...

Sumário: A transmissão da posição contratual do empregador não interfere com o prazo para proferir decisão no procedimento disciplinar (art. 357.º, n.ºs 1 e 2, do CT).

... impossível a subsistência da relação de trabalho.

... a causa de pedir. Sendo evidente, no presente processo, que a Ré não alcançou qual possa ser a causa de pedir, alegando mesmo o seu desconhecimento a esse respeito, incluindo quanto a um suposto enriquecimento por parte da então exequente, não se pode considerar sanada a nulidade do processo por ineptidão da petição inicial (cf. art. 186.º, n.º 3, do CPC). Tão pouco tendo cabimento um convite a aperfeiçoar uma petição inicial inepta.