reconvenção processo trabalho

2881 resultados para reconvenção processo trabalho

  • Acórdão nº 4982/21.0T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022
    ... acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra R ... – TRANSPORTES UNIPESSOAL, ... ão pela ré através de contrato de trabalho a termo certo, em 11 de Junho de 2018, até 17 de ... reconvenção onde, em suma, alega: “53. O reconvindo, quando ...
  • Acórdão nº 0046884 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Outubro de 1992

    I - Se num contrato de trabalho escrito figuram como outorgantes o trabalhador e uma empresa, mas do clausulado respectivo consta a vinculação de uma segunda empresa, de que a primeira é sócia-gerente e em que o legal representante desta, subscritor do contrato, é gerente comum a ambos, deve concluir-se que a segunda empresa é também outorgante no referido contrato de trabalho, e, por isso também,

    ... Sumário: I - Se num contrato de trabalho escrito figuram como outorgantes o trabalhador e ... também, contra ela deve prosseguir o processo por ser parte legítima. II - Se o trabalhador ... certa em dinheiro e esta pede, em reconvenção, a condenação daquele, também, em quantia ...
  • Acórdão nº 0046884 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 1992 (caso None)

    I - Se num contrato de trabalho escrito figuram como outorgantes o trabalhador e uma empresa, mas do clausulado respectivo consta a vinculação de uma segunda empresa, de que a primeira é sócia-gerente e em que o legal representante desta, subscritor do contrato, é gerente comum a ambos, deve concluir-se que a segunda empresa é também outorgante no referido contrato de trabalho, e, por isso também,

    ... Sumário: I - Se num contrato de trabalho escrito figuram como outorgantes o trabalhador e ... também, contra ela deve prosseguir o processo por ser parte legítima. II - Se o trabalhador ... certa em dinheiro e esta pede, em reconvenção, a condenação daquele, também, em quantia ...
  • Acórdão nº 00231/09.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Março de 2015
    ... sempre terá ocorrido erro na forma do processo, como se invocou, sem êxito, na ... especial sempre era admissível a reconvenção, pois, como ensina a Doutrina, tal é permitido ... de carpintarias e soleiras; 19.º - O trabalho de alteração da caixilharia do vão do ...
  • Acórdão nº 165/11.6TTVFX.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Março de 2012

    I – O Tribunal da Relação, porque está obrigado a respeitar a força obrigatória do caso julgado formado sobre a decisão que julgou a contestação extemporânea, não pode atender ao conteúdo de tal contestação e dos documentos que a acompanham, bem como não pode atender ao conteúdo da resposta apresentada a essa mesma contestação e aos documentos juntos para demonstrar os factos nesta...

    ... em 1 de Março de 2011 no Tribunal do Trabalho de Vila Franca de Xira, impugnou judicialmente a ... articulado motivador do despedimento e o processo que o antecedeu, o que fez ... No seu ... à matéria das excepções e reconvenção deduzidas na contestação – cfr. o artigo ...
  • Acórdão nº 2815/21.7T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Setembro de 2022

    I - Para que a verificação de 5 faltas injustificadas seguidas ou 10 interpoladas, independentemente de prejuízos ou riscos graves para a empresa, seja considerada justa causa de despedimento, haverá que considerar na apreciação do caso concreto, o preceituado nos n.ºs 1 e 3 do artigo 351.ª do Código do Trabalho. II - Numa situação em que a empregadora é uma sociedade por quotas que tem como...

    ... do artigo 390º, nº 1, do Código do Trabalho, sujeitas às deduções aí previstas; c) a ... ções, quando quem foi notificado nesse processo crime foi o marido e não o gerente. Tendo ... 2-A autora, em reconvenção nos artº 122º a 190º deduziu, em síntese, o ...
  • Acórdão nº 12189/20.8YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021

    I- Enquanto do contrato de empreitada nasce uma obrigação de prestação de facto (obrigação de resultado), que é a obra, do contrato de compra e venda resulta a transferência da propriedade de uma coisa ou de outro direito. II- Nas AECOP, pretendendo-se, por via da compensação, que ao Réu seja reconhecida a existência do seu crédito na parte em que não excede o crédito do autor, tem de se...

    ... vencida, no pagamento das custas do processo, nos termos do artigo 527.º, n.ºs 1 e 2 do ... a exceção de compensação e a reconvenção, questões suscitadas pelas partes e mormente ... , onde são registadas as horas de trabalho de cada trabalhador afetas a determinada obra, ...
  • Acórdão nº 97235/21.1YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2022

    1. Salvo para os efeitos previstos no artº 17º, nº 3 (aperfeiçoamento de articulados), do regime anexo ao Decreto-Lei nº 269/98, de 1 de Setembro, bem como para garantia do contraditório quando necessário, o convite às partes ajusta-se mal ao espírito e letra da acção de cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, concebida para ser célere e simples e sujeita a regras especiais

    ... de Regulamentação Colectiva de Trabalho (Acordo Colectivo de Trabalho do sector ... nos artigos 298º, nº 1 do Código de Processo Civil, fixo à ação o valor de € 8.552,16 ... na hipótese de ter sido deduzida reconvenção ou na de a acção ser de simples apreciação ...
  • Acórdão nº 0536128 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2006

    I- A cláusula penal não pode ser reduzida oficiosamente, mas tem de ser pedida pelo devedor interessado, quer por via de acção ou reconvenção, quer por via de excepção. II- O credor pode cumular o cumprimento retardado com a cláusula penal moratória, do mesmo modo que, se não tiver sido prevista cláusula penal moratória, o credor pode pedir o cumprimento da obrigação e os danos moratórios...

    ... B…… ... instaurou acção com forma de processo ordinário contra C…… ... Pediu que o réu ... E deduziu reconvenção, formulando os seguintes pedidos: a) Declarar ... foi escalonado, segundo um plano de trabalho de obra e pagamentos, nos termos acordados na ...
  • Acórdão nº 2535/14.9T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Abril de 2017

    1- A instauração e prossecução do processo disciplinar constitui acto de mera administração e deve ser considerado com acto de gestão normal na medida em que também é urgente e inadiável. 2- Se alguma irregularidade se pudesse assacar ao procedimento por falta de competência de quem o determinou e nomeou instrutor a assinatura na decisão final pelo presidente da recorrida significa a sua...

    ... ção de proceder ao seu despedimento; o processo disciplinar foi concluído com a decisão da ... ção da reintegração no posto de trabalho, que atento o elevado grau de ilicitude do ... éria no prazo de 10 dias; havendo reconvenção", o prazo para resposta é alargado para 15 dias.\xE2\x80" ...
  • Acórdão nº 0240546 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 2004 (caso NULL)

    I - Na resposta à contestação, o trabalhador/autor pode requerer a intervenção principal como réu da entidade que o réu alegou ser a sua entidade patronal. II - O disposto no artigo 31-B do Código de Processo Civil aplica-se ao processo laboral.

    ... , deduziu acção declarativa, com processo comum, contra M ... , Ld.ª, pedindo que ... 79 e verso, ao Tribunal do Trabalho de ... , foi aqui proferido o seguinte ... caso de dedução de excepção ou reconvenção, há lugar a resposta; fora disso, os articulados ...
  • Acórdão nº 5560/12.0TBVFR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Fevereiro de 2016

    I - A causa de nulidade prevista na primeira parte do n.º 1, alínea d), do artigo 615 do CPC, decorre da obrigação imposta pela n.º 2 do artigo 608 do mesmo diploma, mas as questões aqui pressupostas não são argumentos, motivos ou razões, nem serão, ou serão ainda mesmo, os factos que se dão como provados ou não provados. II - Embora seja verdade, numa apreciação abstrata, que sem contrato...

    ... 4 – No processo executivo não deve admitir-se a reconvenção ... o telhado, mas não sabe quem fez o trabalho; colocou janelas, mas não sabe de que são ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2018
    ... Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2018 Processo n.º 100/12.4EALSB.G1-A.S1 Recurso ... trabalhador) decorrentes do contrato de trabalho, após ter sido declarada a insolvência da ... possibilidade de contestação por reconvenção, pois "constituindo [esta] um novo pedido, ...
  • Acórdão nº 4486/07.4TCLRS.L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2014

    I - Estando em causa o incumprimento de um contrato de subempreitada reciprocamente imputado pelas partes uma à outra, é sobre o dono da obra (empreiteiro) que recai o ónus da prova da existência dos defeitos alegados. II - Feita a prova referida em I), o subempreiteiro, se quiser afastar a sua responsabilidade, terá que ilidir a presunção legal de culpa que sobre si recai. III - O facto de o

    ... A ré contestou e deduziu reconvenção, exigindo a condenação da autora a pagar-lhe a ... contactou a Ré para esta lhe fazer o trabalho de revestimento do pavimento de um armazém que ... conferência de 14/12/04, proferido no processo 04A3473, acessível em www.dgsi.pt, “é da ...
  • Acórdão nº 11462/17.7T8LSB.L1 -4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Setembro de 2018

    I– Não constituem faltas injustificadas as ausências ao serviço do trabalhador, desde o dia 10/5/2016 até 31/12/2016, durante 161 dias úteis de trabalho, que foram dadas por força da medida de suspensão preventiva de funções que lhe foi aplicada pelo juiz de instrução no final do 1.º interrogatório de arguido, que teve lugar no âmbito do inquérito crime que foi deduzido contra ele e contra...

    ... artigos 98.º-B e seguinte do Código do Processo do Trabalho, mediante a qual pretende impugnar a ... ção e por impugnação, bem como reconvenção ... O seu petitório final traduziu-se no ...
  • Acórdão nº 530/22.3T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022

    I- O prazo para a trabalhadora se opor ao despedimento individual comunicado por escrito (e para reclamar os correspondentes créditos) é de 60 dias, a contar da recepção da comunicação do despedimento, tudo sob pena de caducidade - 387º, 2, CT e 289º, 2, CC. II- Os demais créditos com causa diversa (ex. retribuições, subsídios de férias e de natal), oriundos na violação ou cessação do contrato...

    ... entre o mais, que a ré lhe instaurou um processo disciplinar que terminou com comunicação ... P. do Trabalho ... 2 – Tendo os autos prosseguido na sua ... ção, o trabalhador pode deduzir reconvenção nos casos previstos no nº 2 do artigo 274 do ...
  • Acórdão nº 1242/03.8TBBCL-Y.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2020

    I – O réu que se absteve de alegar direitos acaba por ver precludida a possibilidade de vir a obter uma futura decisão que afecte, na prática, o resultado anteriormente alcançado pelo adversário. II - Depois de haver no processo uma decisão transitada em julgado, a preclusão extraprocessual opera através da excepção de caso julgado.

    ... processo de insolvência com o n.º 1242/05.8TBBCL, contra ... Tal pedido teve como causa de pedir o trabalho de empreitada executado pelas Construções MR., ... o aqui autor articulou, em sede de reconvenção, na acção nº 1242/05.8TBBCL-K, que também ...
  • Acórdão nº 1287/22.3T8FAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2023
    ... sentido, o artigo 64.° do Código de Processo Civil dispõe que são da competência dos ... ção e julgamento da matéria da reconvenção está subtraída, ab initio, à competência da ... de litígios decorrentes de contratos de trabalho, ainda que uma das partes seja uma pessoa ...
  • Acórdão nº 100.811/10.2YIPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Outubro de 2014
    ... 2ª factura não corresponde a qualquer trabalho executado pela requerente; compensando o valor da ... Em reconvenção, a requerida pediu a condenação da requerente a ... O processo foi objecto de saneamento e condensação ...
  • Acórdão nº 60239/18.0YIPRT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019

    Sumário (do relator) 1) A alínea c), do nº 2, do artº 266º, do CPC, possibilita a dedução de pedido reconvencional “Quando o réu pretende o reconhecimento de um crédito, seja para obter a compensação, seja para obter o pagamento do valor em que o crédito invocado excede o do autor”. 2) Não tendo sido admitida a reconvenção deduzida pelo réu com fundamento em ineptidão (falta de...

    ... se pronunciar quanto à matéria da reconvenção, mantendo o requerimento injuntivo, seu ... pedido do réu corresponda uma forma de processo diferente da que corresponde ao pedido do autor, ... , vedando de forma gravosa a frente de trabalho para as especialidades subsequentes fazendo ...
  • Acórdão nº 3584/15.5T8CSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Setembro de 2016
    ... DO ARTIGO 656.º DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ...    * I–RELATÓRIO: AA, portador ... º-B e seguinte do Código do Processo do Trabalho, mediante a qual pretende impugnar a regularidade ... a todos os empregadores; deduziu reconvenção contra a 3.ª e 4.ª demandadas; subsidiariamente ...
  • Acórdão nº 98436/18. 5YIPRT de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020
    ... de ter sido deduzida reconvenção (que, como melhor exposto supra, não é ... fundar em meios de prova constantes do processo ou que nele tenham sido registados, o recorrente ... os autos de mediação, de acordo com o trabalho prestado pela A., depois de validado pela dona da ...
  • Acórdão nº 208/14.1TTVFR-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    I - A recolha e tratamento de dados relativos a correio eletrónico (emails, anexos e dados de tráfego) está sujeita à tutela da Lei 67/98, bem como da Lei 41/2004. II - O conteúdo dos emails enviados ou rececionados pelo trabalhador, quer de conta de correio pessoal, quer de conta de correio profissional que tenham natureza pessoal/extraprofissional, estão abrangidos pela tutela dos direitos à...

    ... C…, o ter tratado, em horário de trabalho, de vários assuntos pessoais, designadamente de ... C… e o colega B… controlavam o processo produtivo, as compras, as vendas, os ... Respondeu também à reconvenção ... Para além de 3 documentos que juntou, ...
  • Acórdão nº 568/10.3TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I – A retribuição a pagar por despedimento ilícito não inclui as prestações que pressupõem a efectiva prestação do trabalho. II – A doutrina distingue a participação dos trabalhadores nos lucros em sentido próprio e sentido impróprio. Nesta segunda perspectiva a participação nos lucros é uma espécie de remuneração variável calculada com referência aos resultados da empresa. Em...

    ... e lícita a extinção do posto de trabalho do autor, devendo este ser condenado a pagar-lhe ... ção da C…, SA”, relativa ao “Processo para a Cessação do Contrato de Trabalho por ... preliminar, na qual foi admitida a reconvenção e proferido despacho saneador ... Foi elaborada ...
  • Acórdão nº 362/17.0T8TVD-A-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2017

    1– Findos os articulados, se o processo contiver já todos os elementos necessários e a simplicidade da causa o permitir, pode o juiz julgar logo procedente alguma exceção dilatória ou nulidade que lhe cumpra conhecer, ou decidir do mérito da causa. 2– Revela-se fundado o conhecimento da exceção de remissão abdicativa, não se impondo a necessidade de o relegar para momento processual

    ... Relatório: AAA, LDA, Ré no processo supra indicado, não se conformando com o teor do ... na pendência da sua relação de trabalho e procedente a exceção dilatória inominada ... C.– Na Contestação/Reconvenção apresentada pela Ré, esta pugnou pela ...

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