reconvenção processo trabalho

... 90.º e 391.º do CT/09. III - Em segundo lugar, na reconvenção pode também o trabalhador peticionar “créditos emergentes do contrato de trabalho”, por exemplo, reportados a férias vencidas e não gozadas, subsídio de férias por pagar, retribuições em atraso, trabalho suplementar, etc..

... reconvinte para assegurar a sua legitimidade na reconvenção, por se tratar de duas acções distintas e autónomas.

I – A aceitação da obra não deve confundir-se com a entrega material da mesma, porque importa a declaração negocial do comitente de que a obra foi efetuada, nos termos contratuais, a seu contento, correspondendo, simultaneamente, à entrega material, acrescida do reconhecimento de que a obra foi realizada, nos termos acordados. II – Da pura entrega material da coisa, sem ter sido, previamente,...

I - À luz do atual direito processual civil, a compensação tem necessariamente de ser invocada e declarada por via reconvencional, independentemente do seu valor exceder ou não o crédito reclamado pelo autor. II – Para esse efeito, na ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias, o juiz deve fazer uso dos seus poderes de gestão processual e de adequação formal para ajustar a respetiva

... julgador proceda à convolação da mera exceção em reconvenção. Em processo laboral é admissível a dedução da exceção de compensação em reconvenção, dispensando-se neste caso a existência de relação de conexão com a ação, nos termos do al. o) do artigo 126º da L. 62/2013.

... do valor da causa em função da soma do valor da reconvenção ao valor da acção ocorre se e na medida em que a reconvenção seja admitida e apenas produz efeitos quanto aos actos e termos posteriores. No entanto, o valor do pedido formulado pelo réu só é somado ao valor do pedido formulado pelo autor quando os pedidos sejam distintos, o que não sucede quando a parte pretenda obter a mera compensação de créditos. Alda Martins

... Nesses termos, em relação ao crédito invocado em reconvenção, não é aplicável o regime prescricional mais favorável do artigo 850º do Código Civil, que pressupõe que opere a compensação judiciária de créditos.

... prescrita no artigo 581.º do Código de Processo Civil, mormente no plano do pedido e da causa de pedir. Já no que concerne à identidade subjetiva, o efeito do caso julgado só vinculará e aproveitará a quem tenha sido parte na respetiva ação ou a quem, não sendo parte, se encontre legalmente abrangido por via da sua eficácia direta ou reflexa, conforme os casos. II – A autoridade do caso julgado pressupõe a existência de uma relação de

O aumento resultante da soma do pedido inicial e da reconvenção só produz efeitos relativamente aos actos e termos posteriores à reconvenção, o que pressupõe que previamente se ajuíze da admissibilidade da reconvenção e só em caso de se concluir afirmativamente é que há lugar à soma do pedido do autor e do réu.

I- Enquanto do contrato de empreitada nasce uma obrigação de prestação de facto (obrigação de resultado), que é a obra, do contrato de compra e venda resulta a transferência da propriedade de uma coisa ou de outro direito. II- Nas AECOP, pretendendo-se, por via da compensação, que ao Réu seja reconhecida a existência do seu crédito na parte em que não excede o crédito do autor, tem de se...

... não vir invocado nenhum regime de prestação de trabalho em termos médios, também não se integrando o caso em nenhum dos regimes previstos no n.º 1 do citado art. 210º. IV - Verificando-se que o período normal de trabalho fixado pela empregadora excede em muito o período legalmente estipulado, deve reputar-se tal estipulação de nula, e o trabalho prestado que excede o período normal de trabalho legalmente estipulado ser considerado de...

... incólume. Logo, não haverá fundamento para a reconvenção por inexistência dos prejuízos/danos alegados e peticionados subsidiariamente. III. Mas se, pelo contrário, improceder tal defesa e, por isso, proceder a acção (julgando-se legítimo o exercício daquele direito), então também não haverá qualquer actuação ilícita por parte dos autores arrendatários que fundamente a imputação e consequente responsabilização dos mesmos por aqueles...

A regra de que o valor do pedido formulado pelo autor deve somar-se ao valor do pedido (reconvencional) formulado pelo réu só deve aplicar-se desde que o articulado deduzido tenha a aparência de uma reconvenção

... nulidade no tribunal recorrido no decurso do processo, e não o tendo sequer feito no prazo de 10 dias a contar da notificação da sentença final, a consequência necessária é a de considerar precludido o direito de invocação de tais nulidades processuais em sede de recurso de apelação, por falta de arguição atempada. II – Tendo a sociedade Ré apresentado reconvenção contra os Autor e Interveniente/gerentes pedindo, pela primeira vez, que...

... seria necessário que o réu tivesse deduzido reconvenção e esta fosse julgada procedente. XI - A reconvenção funciona como ação enxertada, a qual deve ter causa de pedir e pedido. Não havendo reconvenção, nenhum direito pode ser (e não foi) reconhecido ao réu, pelo que este não pode em ação futura, que proponha, alegar como julgado o que lhe não foi reconhecido.

... de participações sociais alienadas, análise do processo que conduziu à formação do contrato e modo de fixação do preço das participações sociais. III - A distinção entre compra de participações sociais e compra de empresa é especialmente relevante, em caso de existência de desconformidades na empresa, para efeitos de aplicação do regime da compra e venda de coisas defeituosas. IV - Tendo uma sociedade comercial, através da compra e venda de...

... o pedido do autor. 4 - Não é de admitir a reconvenção quando o pedido formulado na acção se funda no incumprimento de um determinado contrato e o pedido reconvencional se sustenta em factos totalmente distintos, com invocação de danos de natureza não patrimonial resultantes de imputação ao legal representante da autora de conduta intencional lesiva da integridade física, bom-nome e honra da reconvinte.

... passou a ter de ser sempre invocada através de reconvenção, independentemente do valor do crédito de que o réu é titular, nos termos do artigo 266.º, n.º 2, al. c). 5.Nas ações para cobrança de valores superiores a metade da alçada da Relação, reguladas pelo DL 62/2013, a dedução da oposição determina a aplicação da forma de processo comum (artº 10º, nº 2 do DL 62/2013), pelo que é permitida a reconvenção.

... autor na ação, e o réu-reconvinte deduz a reconvenção negando dever o crédito reclamado pelo autor na ação e alegando não estarem preenchidos os requisitos legais para a compensação invocada pelo autor na ação e pretende obter a condenação deste (autor-reconvindo) a pagar-lhe o crédito que confessou e que ilegalmente compensou.

• Diário da República

... Autora fez do crédito na resposta à contestação/ reconvenção,   apenas pode  valer como impugnação do crédito, devendo, assim, os factos correspondentes ao mesmo fazer antes   parte da respectiva Base Instrutória.

... enunciados no artigo 368.º do Código do Trabalho (implicando, necessariamente, que se não preencham cumulativamente todos eles, como exige a lei) determina a ilicitude do despedimento.

... ão realizada. VII. Tendo a autora, no decurso dos trabalhos, danificado bens do dono da obra, constituiu-se na obrigação de indemnizar – indemnização que corresponderá (por se impor a restauração natural - art. 566º, nº 1 do CC) ao valor da reparação.

... um pedido contra o Autor, a notificação da reconvenção não pode ser equiparada à citação do Réu para contestar. V - Citação e notificação são duas figuras jurídicas distintas, quer nas formalidades exigidas, quer no regime e prazos de arguição, bem como nas consequências da respetiva omissão ou irregularidades. VI - A falta de notificação duma reconvenção não constitui fundamento de oposição à execução baseada numa sentença, dado não ser...