reconvenção processo trabalho

... impossível a subsistência da relação de trabalho, pelo que a resolução do contrato de trabalho operada pelo trabalhador carece de justa causa, não se lhe podendo reconhecer o direito indemnizatório previsto no artigo 443.º do Código do Trabalho. 4. Atenta a factualidade provada, deve concluir-se que a conduta do empregador, ao pedir, na reconvenção, a indemnização prevista no artigo 448.º do Código do Trabalho, no valor correspondente

• Diário da República

... acções declarativas que não admitam a dedução de reconvenção. Na acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, a que corresponde processo especial que não comporta a reconvenção por parte do empregador, este pode efectivar o direito a extinguir ou reduzir os créditos do trabalhador, por compensação com créditos que tenha sobre o mesmo, através de defesa por excepção deduzida nos respectivos articulados. A invocação da

... , sem mais, a recusa do seu levantamento. II– O processo disciplinar não é um processo judicial, mas um mero documento particular. III– Porém, se num processo judicial rodeado de maior solenidade e garantias é conferida ao notificado a possibilidade de ilidir a presunção legal de recebimento de notificação , não se vislumbra motivo para negar a trabalhador(a) despedido no termo de um processo disciplinar a possibilidade de no âmbito...

... trabalhador que, tendo rescindido o contrato de trabalho com aviso prévio, no decurso do aviso prévio, rescinde com justa causa subjectiva, tem direito a indemnização por antiguidade.

... à hierarquia das fontes de direito do Direito do Trabalho, em especial à relação existente entre a lei e as convenções coletivas de trabalho (CCT) nos termos do artigo 3.º do Código do Trabalho (CT). V – A lei assume a primazia normativa, face a outras fontes de direito de hierarquia inferior (incluindo as CCT), quando assume uma feição imperativa (“salvo quando delas resultar o contrário”) – artigos 3.º, n.º 1 e 478.º do CT. VI – Relativamente

... no art. 162.º n.º 3 al. b) e n.º 4 do Código do Trabalho, visa consciencializar as partes, sobretudo o trabalhador, da precariedade do cargo, sancionando-se a falta de forma com a permanência do trabalhador no cargo. 8. Satisfaz essa exigência a nomeação da trabalhadora para o cargo de coordenadora técnico-pedagógica, após concurso interno para o efeito, e a estipulação no contrato de trabalho que tais funções eram exercidas por período de...

I - O artigo 588.º do Código de Processo Civil prescreve os termos em que são admitidos os articulados supervenientes. II - Qualificam-se como factos que modificam o efeito jurídico dos factos articulados pelo autor, aqueles que alteraram as condições do direito validamente constituído, e, por seu turno, são factos extintivos desse direito, todos aqueles que o extinguiram. III - Deve ser liminarmente rejeitado o articulado...

Os Tribunais do Trabalho são materialmente incompetentes para apreciar um pedido reconvencional da entidade patronal, assente em factos determinantes de responsabilidade civil do trabalhador que não tenham uma relação de conexão com questões emergentes da relação de trabalho subordinado (alíneas b) e p) do art. 85º da Lei 3/99, de 13/01).

... que emerge cada vez mais acentuadamente nos processos civil e laboral. III – Justifica-se a autorização da dedução subsequente do pedido de declaração de ilicitude do despedimento verbal e a cumulação do mesmo com o pedido de declaração de ilicitude do despedimento escrito, este em via subsidiária, na reconvenção deduzida pelo trabalhador na acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, prosseguindo os...

... pelo n.º 3 do artigo 98.º-L do Código de Processo do Trabalho não faz precludir o seu direito de peticionar outros créditos laborais emergentes do contrato de trabalho, da sua violação e da sua cessação numa acção declarativa sob a forma de processo comum.

... o despedimento deve o trabalhador lançar mão do processo comum, por ser o meio processual adequado.

I – A existência de pelo menos cinco faltas injustificadas seguidas ou dez interpoladas no mesmo ano civil não constitui automaticamente justa causa de despedimento, havendo sempre que atender à cláusula geral constante do n.º 1 do art. 351º do CT. II - No caso, tendo a trabalhadora, com um cargo de chefia, dado sete faltas injustificadas seguidas, para gozo de férias não autorizadas, num...

... to, nos termos do artigo 387.º n.º 4 do Código do Trabalho. 2- É desproporcional e desadequado considerar que a falta de junção do relatório do inquérito prévio é igual à falta de apresentação do procedimento disciplinar com as consequências previstas no artigo 98.º-J, n.º 3 do Código de Processo do Trabalho.

... o ónus previsto no artigo 475º, nº1 do Código de Processo Civil como o visado seria irrelevante para a boa decisão da causa, daí dever ser rejeitada a Perícia requerida. Sumário da relatora

... es, ocorrida numa sala de convívio, numa pausa do trabalho, tendo, após o sucedido, no mesmo turno, os trabalhadores envolvidos estado a trabalhar juntos na mesma equipa, sem que ocorresse qualquer incidente, não são adequados a destruir todo o crédito de confiança por parte do empregador em relação ao trabalhador e a tornar inviável a subsistência da relação laboral. II - Para que se verifique a justa causa de despedimento decorrente do...

... da trabalhadora em substituir uma colega de trabalho, se a recusa não foi totalmente gratuita, mas foi acompanhada de uma justificação que consistia em estar incumbida de resolver um problema de stocks como lhe fora determinado, se não se mostra apurado nenhum outro facto circunstancial susceptível de permitir avaliar a gravidade do comportamento da A. e as eventuais consequências que implicou, para além da quebra da disciplina, e se não...

... ultra petitum prevista no art. 74.º do Código de Processo do Trabalho só ocorre se estiverem em causa preceitos inderrogáveis de lei ou instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, o que não sucede com os juros de mora vencidos; II–A omissão de formulação de pedido de condenação da entidade patronal no pagamento de juros moratórios, numa acção de impugnação de despedimento colectivo, consubstancia violação do dever do mandatário de...

... iça laboral (cf. artigos 30.º e 60.º do Código de Processo do Trabalho), nunca tendo tais regimes processuais simplificados sido encarados como inconstitucionais, por violarem o acesso ao direito e aos tribunais (em rigor, tais direitos constitucionais nunca estariam afectados, nos moldes perseguidos pela recorrente, dado esta poder sempre lançar mão de uma acção declarativa de condenação com processo comum, com vista a reclamar da Autora as...

... impossível a subsistência da relação de trabalho, pelo que a resolução do contrato de trabalho operada pelo trabalhador carece de justa causa, não se lhe podendo reconhecer o direito indemnizatório previsto no artigo 443.º do Código do Trabalho. 4. Atenta a factualidade provada, deve concluir-se que a conduta do empregador, ao pedir, na reconvenção, a indemnização prevista no artigo 448.º do Código do Trabalho, no valor correspondente

I – Com a revisão do CPT/2009 e com a instituição da nova acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, agora o trabalhador terá apenas de apresentar um requerimento, feito em formulário electrónico, comunicando o seu despedimento e identificando o empregador, conforme o disposto no artº 98º-D. II – Nesta fase inicial, embora dando impulso processual à impugnaçã

... edimento, nos termos do artigo 382.º do Código do Trabalho, com as consequências daí decorrentes quanto à subsistência do vínculo contratual e aos valores devidos ao trabalhador a título de remunerações e indemnizações. Sumário do relator

... esunção estabelecida pelo art.º 12.º do Código do Trabalho, não estando demonstrados indícios da existência de subordinação jurídica, mantendo-se sem alterações a execução do contrato como contrato de formação, que se distingue do contrato de trabalho por apelo ao critério remuneratório, ao critério funcional e ao critério disciplinar não pode o mesmo ser qualificado como contrato de trabalho, ainda que seja ultrapassado o limite máximo da sua...

... perante a rescisão unilateral do contrato de trabalho, por iniciativa do trabalhador, sem prévio aviso, a entidade empregadora formula, em reconvenção, não um pedido global constituído pelas duas parcelas indemnizatórias a que se refere o artigo 39º da LCCT, mas antes um pedido singelo de indemnização pelos danos resultantes do incumprimento do prazo do aviso prévio. V - Nesse condicionalismo, não poderia o tribunal, apesar de considerar nã

... perante a rescisão unilateral do contrato de trabalho, por iniciativa do trabalhador, sem prévio aviso, a entidade empregadora formula, em reconvenção, não um pedido global constituído pelas duas parcelas indemnizatórias a que se refere o artigo 39º da LCCT, mas antes um pedido singelo de indemnização pelos danos resultantes do incumprimento do prazo do aviso prévio. V - Nesse condicionalismo, não poderia o tribunal, apesar de considerar nã