reconvenção processo trabalho

... do valor da causa em função da soma do valor da reconvenção ao valor da acção ocorre se e na medida em que a reconvenção seja admitida e apenas produz efeitos quanto aos actos e termos posteriores. No entanto, o valor do pedido formulado pelo réu só é somado ao valor do pedido formulado pelo autor quando os pedidos sejam distintos, o que não sucede quando a parte pretenda obter a mera compensação de créditos. Alda Martins

I- Enquanto do contrato de empreitada nasce uma obrigação de prestação de facto (obrigação de resultado), que é a obra, do contrato de compra e venda resulta a transferência da propriedade de uma coisa ou de outro direito. II- Nas AECOP, pretendendo-se, por via da compensação, que ao Réu seja reconhecida a existência do seu crédito na parte em que não excede o crédito do autor, tem de se...

... prescrita no artigo 581.º do Código de Processo Civil, mormente no plano do pedido e da causa de pedir. Já no que concerne à identidade subjetiva, o efeito do caso julgado só vinculará e aproveitará a quem tenha sido parte na respetiva ação ou a quem, não sendo parte, se encontre legalmente abrangido por via da sua eficácia direta ou reflexa, conforme os casos. II – A autoridade do caso julgado pressupõe a existência de uma relação de

... Nesses termos, em relação ao crédito invocado em reconvenção, não é aplicável o regime prescricional mais favorável do artigo 850º do Código Civil, que pressupõe que opere a compensação judiciária de créditos.

I. Os factos instrumentais, que permitem a afirmação, por indução, de factos essenciais, podem constituir, ou não, matéria indispensável para a dilucidação das questões que importa resolver à luz das soluções plausíveis das questões de direito, na medida em que podem ser condição sine qua non da prova do facto presumido, caso em que deverão incluir-se no elenco dos factos provados ou não provados,

... incólume. Logo, não haverá fundamento para a reconvenção por inexistência dos prejuízos/danos alegados e peticionados subsidiariamente. III. Mas se, pelo contrário, improceder tal defesa e, por isso, proceder a acção (julgando-se legítimo o exercício daquele direito), então também não haverá qualquer actuação ilícita por parte dos autores arrendatários que fundamente a imputação e consequente responsabilização dos mesmos por aqueles...

A regra de que o valor do pedido formulado pelo autor deve somar-se ao valor do pedido (reconvencional) formulado pelo réu só deve aplicar-se desde que o articulado deduzido tenha a aparência de uma reconvenção

... nulidade no tribunal recorrido no decurso do processo, e não o tendo sequer feito no prazo de 10 dias a contar da notificação da sentença final, a consequência necessária é a de considerar precludido o direito de invocação de tais nulidades processuais em sede de recurso de apelação, por falta de arguição atempada. II – Tendo a sociedade Ré apresentado reconvenção contra os Autor e Interveniente/gerentes pedindo, pela primeira vez, que...

... acção, nunca o poderia fazer no quadro dos processos especiais aprovados pelo Decreto-Lei n.º 269/98. Sumário elaborado pelo Relator – cf., nº. 7 do artº. 663º, do Cód. de Processo Civil

... não vir invocado nenhum regime de prestação de trabalho em termos médios, também não se integrando o caso em nenhum dos regimes previstos no n.º 1 do citado art. 210º. IV - Verificando-se que o período normal de trabalho fixado pela empregadora excede em muito o período legalmente estipulado, deve reputar-se tal estipulação de nula, e o trabalho prestado que excede o período normal de trabalho legalmente estipulado ser considerado de...

O réu pode, em reconvenção, pedir o reconhecimento de um crédito sobre o autor, para obter a compensação, para a eventualidade de se provar o direito de crédito do autor, crédito que o réu na sua defesa nega.

O aumento resultante da soma do pedido inicial e da reconvenção só produz efeitos relativamente aos actos e termos posteriores à reconvenção, o que pressupõe que previamente se ajuíze da admissibilidade da reconvenção e só em caso de se concluir afirmativamente é que há lugar à soma do pedido do autor e do réu.

... de participações sociais alienadas, análise do processo que conduziu à formação do contrato e modo de fixação do preço das participações sociais. III - A distinção entre compra de participações sociais e compra de empresa é especialmente relevante, em caso de existência de desconformidades na empresa, para efeitos de aplicação do regime da compra e venda de coisas defeituosas. IV - Tendo uma sociedade comercial, através da compra e venda de...

... seria necessário que o réu tivesse deduzido reconvenção e esta fosse julgada procedente. XI - A reconvenção funciona como ação enxertada, a qual deve ter causa de pedir e pedido. Não havendo reconvenção, nenhum direito pode ser (e não foi) reconhecido ao réu, pelo que este não pode em ação futura, que proponha, alegar como julgado o que lhe não foi reconhecido.

... de alegação, prova e correspondente decisão na reconvenção deduzida em outra acção.

... o pedido do autor. 4 - Não é de admitir a reconvenção quando o pedido formulado na acção se funda no incumprimento de um determinado contrato e o pedido reconvencional se sustenta em factos totalmente distintos, com invocação de danos de natureza não patrimonial resultantes de imputação ao legal representante da autora de conduta intencional lesiva da integridade física, bom-nome e honra da reconvinte.

... no artigo 266.º, n.º2, alínea c) do Código de Processo Civil, e à controvérsia anteriormente existente sobre o meio (se por exceção, se por reconvenção), de invocação da compensação, é de concluir que foi intenção do legislador estabelecer que a compensação de créditos terá de ser suscitada em sede de reconvenção, independentemente do valor dos créditos compensáveis. (Sumário da relatora)

... que se venha a verificar entre os trabalhos orçamentados no projeto inicial e os executados no projeto variante, a referida consorciada não está obrigada a efetuar com a outra consorciada qualquer reajustamento ou retificação das percentagens fixadas no consórcio em função dos trabalhos executados. IV – Provada a existência de um direito de crédito atinente às contas de fecho das diversas empreitadas executadas em parceria (consór

... ão realizada. VII. Tendo a autora, no decurso dos trabalhos, danificado bens do dono da obra, constituiu-se na obrigação de indemnizar – indemnização que corresponderá (por se impor a restauração natural - art. 566º, nº 1 do CC) ao valor da reparação.

... enunciados no artigo 368.º do Código do Trabalho (implicando, necessariamente, que se não preencham cumulativamente todos eles, como exige a lei) determina a ilicitude do despedimento.

• Diário da República

... do n.º 2 do mencionado artigo 266.º do Código de Processo Civil. (Sumário do Relator)

... passou a ter de ser sempre invocada através de reconvenção, independentemente do valor do crédito de que o réu é titular, nos termos do artigo 266.º, n.º 2, al. c). 5.Nas ações para cobrança de valores superiores a metade da alçada da Relação, reguladas pelo DL 62/2013, a dedução da oposição determina a aplicação da forma de processo comum (artº 10º, nº 2 do DL 62/2013), pelo que é permitida a reconvenção.

... autor na ação, e o réu-reconvinte deduz a reconvenção negando dever o crédito reclamado pelo autor na ação e alegando não estarem preenchidos os requisitos legais para a compensação invocada pelo autor na ação e pretende obter a condenação deste (autor-reconvindo) a pagar-lhe o crédito que confessou e que ilegalmente compensou.