reconvenção processo trabalho

2881 resultados para reconvenção processo trabalho

  • Acórdão nº 60239/18.0YIPRT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019

    Sumário (do relator) 1) A alínea c), do nº 2, do artº 266º, do CPC, possibilita a dedução de pedido reconvencional “Quando o réu pretende o reconhecimento de um crédito, seja para obter a compensação, seja para obter o pagamento do valor em que o crédito invocado excede o do autor”. 2) Não tendo sido admitida a reconvenção deduzida pelo réu com fundamento em ineptidão (falta de...

    ... se pronunciar quanto à matéria da reconvenção, mantendo o requerimento injuntivo, seu ... pedido do réu corresponda uma forma de processo diferente da que corresponde ao pedido do autor, ..., vedando de forma gravosa a frente de trabalho para as especialidades subsequentes fazendo ...
  • Acórdão nº 3584/15.5T8CSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Setembro de 2016

    I- Numa situação em que o trabalhador vem impugnar a licitude do despedimento por extinção do posto de trabalho que provocou a cessação do contrato de trabalho que o mesmo entende ter sido celebrado com uma pluralidade de empregadores, a ação de impugnação judicial da regularidade licitude do despedimento prevista no número 2 do artigo 387.º do C.T./2009 e regulada nos artigos 98.º-B e seguintes...

    ... DO ARTIGO 656.º DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.    * I–RELATÓRIO: AA, portador do CC ...º-B e seguinte do Código do Processo do Trabalho, mediante a qual pretende impugnar a regularidade ... a todos os empregadores; deduziu reconvenção contra a 3.ª e 4.ª demandadas; subsidiariamente ...
  • Acórdão nº 98436/18. 5YIPRT de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020

    1. Sendo as conclusões definidoras do objeto do recurso e balizadoras do âmbito do conhecimento do tribunal, no caso de impugnação da decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente indicar nelas os concretos pontos de facto cuja alteração pretende e o sentido e termos dessa alteração. 2. Omitindo o recorrente tal indicação, o recurso deve ser rejeitado nessa parte, não havendo lugar ao...

    ... de ter sido deduzida reconvenção (que, como melhor exposto supra, não é ... fundar em meios de prova constantes do processo ou que nele tenham sido registados, o recorrente ... os autos de mediação, de acordo com o trabalho prestado pela A., depois de validado pela dona da ...
  • Acórdão nº 208/14.1TTVFR-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    I - A recolha e tratamento de dados relativos a correio eletrónico (emails, anexos e dados de tráfego) está sujeita à tutela da Lei 67/98, bem como da Lei 41/2004. II - O conteúdo dos emails enviados ou rececionados pelo trabalhador, quer de conta de correio pessoal, quer de conta de correio profissional que tenham natureza pessoal/extraprofissional, estão abrangidos pela tutela dos direitos à...

    ...C…, o ter tratado, em horário de trabalho, de vários assuntos pessoais, designadamente de ... C… e o colega B… controlavam o processo produtivo, as compras, as vendas, os ... Respondeu também à reconvenção. Para além de 3 documentos que juntou, ...
  • Acórdão nº 362/17.0T8TVD-A-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2017

    1– Findos os articulados, se o processo contiver já todos os elementos necessários e a simplicidade da causa o permitir, pode o juiz julgar logo procedente alguma exceção dilatória ou nulidade que lhe cumpra conhecer, ou decidir do mérito da causa. 2– Revela-se fundado o conhecimento da exceção de remissão abdicativa, não se impondo a necessidade de o relegar para momento processual

    ... Relatório: AAA, LDA, Ré no processo supra indicado, não se conformando com o teor do ... na pendência da sua relação de trabalho e procedente a exceção dilatória inominada ... C.– Na Contestação/Reconvenção apresentada pela Ré, esta pugnou pela ...
  • Acórdão nº 12/17.5T80RQ-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Fevereiro de 2018

    I - Como resulta do disposto na alínea c), do n.º2, do art.º 266º do NCPC, é admissível a reconvenção, quando o réu pretenda o reconhecimento de um crédito, seja para obter a compensação, seja para obter o pagamento do valor em que o crédito invocado excede o do autor, isto, independentemente do facto jurídico de que emergem o crédito do autor e o crédito do reconvinte. II - O factor de conexão

    ... a presente Acção Declarativa, com Processo Comum, contra BB e CC, peticionando a ... factos, vieram os Réus deduzir reconvenção, alegando que os trabalhos realizados até à ... que efetivamente pagaram mais do que o trabalho realizado pela empreiteira, necessariamente ...
  • Acórdão nº 568/10.3TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I – A retribuição a pagar por despedimento ilícito não inclui as prestações que pressupõem a efectiva prestação do trabalho. II – A doutrina distingue a participação dos trabalhadores nos lucros em sentido próprio e sentido impróprio. Nesta segunda perspectiva a participação nos lucros é uma espécie de remuneração variável calculada com referência aos resultados da empresa. Em...

    ... e lícita a extinção do posto de trabalho do autor, devendo este ser condenado a pagar-lhe ...ção da C…, SA”, relativa ao “Processo para a Cessação do Contrato de Trabalho por ... preliminar, na qual foi admitida a reconvenção e proferido despacho saneador. Foi elaborada ...
  • Acórdão nº 2047/22.7T8LRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Outubro de 2023

    I - Mostrando-se o pedido reconvencional apenas sustentado em matéria da defesa e estando a mesma em oposição com a vertida na petição inicial, configurando-se como mera versão diversa do acontecido, julgamos ser correcto afirmar que não ocorre, por falta de réplica, efeito cominatório quantos aos factos que consubstanciam aquele mesmo pedido. II - Daí que, por razões de economia processual, não

    ... a presente ação de condenação com processo comum, contra BB, brasileiro, casado, portador de ...; e) Outrossim e na sequência da reconvenção deduzida, ser julgado procedente, por provado, o ...ão apresentou a plataforma, nem qualquer trabalho demonstrativo da criação da mesma, ou sequer o ...
  • Acórdão nº 53691/18.5 YIPRT.A-G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Janeiro de 2019

    A aplicação do princípio da adequação processual, consagrado no art.º 547, do C. P. Civil, pretende evitar que razões de natureza adjetiva obstem à realização do direito substantivo. Se o/a demandado/a no âmbito de uma ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias (AECOP) invocar a compensação de créditos por via de reconvenção, deve o juiz fazer uso dos seus poderes de adequação...

    ... E com a execução desse trabalho a requerida considerou, então, a obra recebida. ... Em reconvenção pediu que se for reconhecido judicialmente o ... da Relação de Lisboa de 06.05.2010, processo n.º 372220/08.0YIPRT-A.L1-8, e Acórdão do ...
  • Acórdão nº 10118/16.2T8VNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I - Formulando o trabalhador – na contestação apresentada em acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento – pedido reconvencional contra a empregadora que proferiu o seu despedimento, e contra terceira, invocando a pluralidade de empregadores, e requerendo o chamamento desta última, mediante o incidente de intervenção provocada, a tramitação da acção especial –

    Processo n.º10118/16.2T8VNG-A.P1 Relatora: M. Fernanda ..., mediante a celebração de contrato de trabalho a termo certo, e pelo período de seis meses, ..., veio responder à contestação/reconvenção da TRABALHADORA, e no que aqui importa, invocou o ...
  • Acórdão nº 0070014 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Maio de 1991

    I - Não tendo o Juiz conhecido do pedido reconvencional, fundamentado, pela entidade patronal, na rescisão do contrato de trabalho, por iniciativa do trabalhador, sem justa causa nem aviso prévio, ocorre a nulidade da sentença por omissão de pronúncia, nos termos do art. 668, n. 1, alínea d) do CPC. II - Porém, tal nulidade não obsta a que se conheça da apelação, logo que o processo contenha...

    ... patronal, na rescisão do contrato de trabalho, por iniciativa do trabalhador, sem justa causa ... se conheça da apelação, logo que o processo contenha todos os elementos para decidir. III - ...24, do DL n. 372-A/75, pedida em reconvenção. IV - Não tem direito a ser remunerado por ...
  • Acórdão nº 0070014 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Maio de 1991

    I - Não tendo o Juiz conhecido do pedido reconvencional, fundamentado, pela entidade patronal, na rescisão do contrato de trabalho, por iniciativa do trabalhador, sem justa causa nem aviso prévio, ocorre a nulidade da sentença por omissão de pronúncia, nos termos do art. 668, n. 1, alínea d) do CPC. II - Porém, tal nulidade não obsta a que se conheça da apelação, logo que o processo contenha...

    ... patronal, na rescisão do contrato de trabalho, por iniciativa do trabalhador, sem justa causa ... se conheça da apelação, logo que o processo contenha todos os elementos para decidir. III - ...24, do DL n. 372-A/75, pedida em reconvenção. IV - Não tem direito a ser remunerado por ...
  • Acórdão nº 3445/18.6T8VFR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Outubro de 2019

    I - Só o fundamento factual/jurídico da acção e da defesa podem conduzir à reconvenção – em consequência lógica, a causa de pedir, quer da acção, quer da reconvenção, tem de existir à data da propositura da acção, sob pena de inadmissibilidade do pedido reconvencional. II - Os factos essenciais podem conceber-se enquanto factos essenciais principais, ou factos essenciais complementares ou

    ... de apelação interposto na acção com processo comum de declaração nº3445/18.6T8VFR-A, do ... de €5.800, mais IVA, relativa ao trabalho desenvolvido pela Autora para a Ré, entre os ... a notificação da contestação/reconvenção, até integral pagamento. Tese da AutoraA Autora ...
  • Acórdão nº 1195/19.5PAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 2023

    I - É pressuposto da suscetibilidade de verificação da nulidade processual decorrente da omissão, em sede de julgamento, de diligências probatórias essenciais à descoberta da verdade (e, por isso, da respetiva apreciação), que estas últimas se reportem a elementos probatórios válidos e permitidos de acordo com o princípio a legalidade da prova, previsto desde logo no artigo 125.º do Código de...

    ...412º/5 do Cód. de Processo Penal, a presente decisão terá por objecto dois ... a compensação sem deduzirem reconvenção, o que poderia originar um convite ao ... doença, sem afetação da capacidade de trabalho geral. 16. No dia 5 dezembro de 2019, cerca das ...
  • Acórdão nº 4776/05.0TTLSB.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Janeiro de 2014

    I. É nula, por contrariar as regras relativas à cessação do contrato de trabalho, relativamente  às quais a lei consagra o princípio da imperatividade  (art.º 383.º CT 03), a cláusula do contrato de trabalho desportivo onde as partes estipularam que «O jogador e o Clube acordam que se obrigam, face a qualquer situação de incumprimento do presente contrato e previamente a qualquer outra...

    ... LISBOA I.RELATÓRIO I.1 No Tribunal do Trabalho de Lisboa, Sport Lisboa e Benfica – Futebol, ... a presente acção, sob a forma de processo declarativo comum, contra AA e BB  a qual veio a ...Em reconvenção pede a condenação da autora-reconvinda a ...
  • Acórdão nº 1089/14.0TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2015

    I – Para a determinação do valor da causa, nos termos do art. 299 do C. P. Civil, a soma do valor dos pedidos principal e reconvencional, não é automática. Essa soma de valores só acontecia na redacção do Código de Processo Civil vigente até ao Dec. Lei n.º 34/2008, que entrou em vigor em 20/04/2009 (o então art. 308 n.º 1 e 2 do C. P. Civil), e mesmo aí se verificados os respectivos...

    ... de Famalicão, intentaram acção de processo comum contra BB, residente na Avenida Albino ...oferecer contestação/reconvenção, excepcionando, desde logo, a competência do ... quer depois da cessação do contrato de trabalho" (sendo-o nomeadamente pela instauração desta ac\xC3"...
  • Acórdão nº 974/14.4TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2021

    I- Os laudos emitidos pelo Conselho Superior da Ordem dos Advogados não têm um valor vinculativo e constituem meios de prova a apreciar livremente pelo Tribunal. II- Não sendo vinculativo para o tribunal, tal laudo deve merecer a máxima atenção do julgador, dada a particular qualificação profissional e experiência dos membros que integram o Conselho Superior da Ordem dos Advogados que o...

    ...reconvenção, pretende o R. a condenação do A. no pagamento ... termos no 2.º Juízo do Tribunal do Trabalho de Braga decorrente da falta de impugnação do ... não existir nenhum elemento em todo o processo que permita chegar a essa conclusão. 10. ...
  • Acórdão nº 3848/20.6T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2022

    I – Se o facto de o réu ser possuidor lhe atribuiu a presunção de propriedade constante do art. 1268.º do CCiv., tal presunção é ilidível. II – Se o autor alega factos suscetíveis de ilidir tal presunção, nomeadamente, que adquiriu o seu prédio urbano por compra em processo de insolvência, em data anterior à aquisição do rústico pela Ré nesse mesmo processo, e que o urbano resultou...

    Processo nº 3848/20.6T8VIS.C1 – Apelação Relator: ...Reconvenção, alegando, em síntese: o levantamento ...trabalho em 2017, o que ocorre quando há problemas. ...
  • Acórdão nº 944/16.8T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- Embora a relação de união de facto esteja reconhecida pelo legislador como realidade sociológica e goze da proteção legal que lhe é conferida pela Lei n.º 7/2001, de 11/05, e sucessivas atualizações, essa relação não é casamento, sequer pode ser equiparada ao casamento, e nenhuma repercussão tem ao nível do património dos membros da união de facto. 2- Sendo...

    ... a presente ação declarativa com processo comum contra A. F. , solteiro, residente na Rua ... a título de exceção, formula reconvenção, pedindo que se: a) declare judicialmente a ...No entanto o trabalho não está concluído porque acabou, o dinheiro ...
  • Acórdão nº 1634/15.4T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2017

    I - Para efeitos de avaliação do conceito de justa causa, o dever de lealdade e cooperação e o dever de informar (cf. artigo 106.º, n.º 2 do CT) têm conteúdos e graus de gravidade distintos. II - Não se tratando de um caso de microempresa, a ocupação de cargo de administração ou de direcção à data do despedimento, é condição sine qua non para o empregador poder beneficiar da prerrogativa...

    ...Trabalho J2. Relator - Domingos Morais – Registo 641 ... artigos 98.º-C e 98.º-D, do Código de Processo de Trabalho (CPT). - C…, frustrada a ..., o autor apresentou contestação/reconvenção, dizendo-se perseguido pelo Presidente do ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2019
    ... alínea c), adaptada a esse contrato.» Processo n.º 391/06.0TBBNV.E1.S1-A (Recurso para ...-se por impugnação, e deduziu reconvenção, pedindo a condenação da Autora a pagar-lhe a ... agente, como forma de o remunerar pelo trabalho desenvolvido na pendência do contrato de ...
  • Acórdão nº 74/18.8T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019

    1 - A actual redacção da alínea c), do nº 2 , do artigo 266º do CPC, permitiu clarificar a anterior redacção do preceito, no sentido de que a reconvenção constitui o instrumento processual adequado para efeitos de invocação de contra-crédito pelo réu, quer no caso de compensação parcial na parte em que o montante do contra-crédito exceda o valor do crédito do autor e o réu pretenda a condenação...

    ... ação declarativa, condenatória, de processo comum, contra CC, Unipessoal , LDA., pedindo o ..., a C decide reduzir o volume de trabalho nas áreas públicas e adiar a execução de ... com os formulados na contestação/reconvenção, alguns deles já desatualizados – cfr. as als. ...
  • Acórdão nº 172/07.3TBCCH.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Fevereiro de 2014

    I - Na vigência do CPC, anterior à Lei n.º 41/2013, de 26-06, era permitida a alteração da causa de pedir na réplica, mas não posteriormente, salvo se resultasse de aproveitamento de confissão do réu ou de acordo das partes. II - Tendo a autora alterado bruscamente a causa de pedir, em sede de alegações do recurso de apelação – invocando a figura do enriquecimento sem causa –, não...

    ... Em reconvenção, e porque os autores estão a desconsiderar tal ... conclusões: 1)O recorrente, com o seu trabalho, dedicação, habilidade, esforço e pecúlio ...Processo Civil;             9)E viola o ...
  • Acórdão nº 522/13.3TTGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017

    1- O excesso de pronúncia só ocorre se forem conhecidas questões que a causa de pedir, excepção e pedido não comportem. 2- Fundamentando-se a decisão da matéria de facto em diversos meios de prova a não valoração no recurso de um deles implica a insuficiência da censura para se alterar tal decisão. 3- No julgamento da matéria de facto os poderes da 2ª instância estão delimitados pelo nº 1 do...

    ... mais: a prescrição e a caducidade do processo disciplinar; e que não praticou os factos ... que se vier a apurar relativamente ao trabalho extraordinário efectuado e não pago, contudo ... A empregadora respondeu à reconvenção, nomeadamente, e, assim, mantendo a sua posição ...
  • Acórdão nº 1731/22.0T8BJA-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Outubro de 2023

    1. Na acção especial de impugnação do despedimento colectivo, é admissível a cumulação inicial de pedidos associados à ilicitude desse despedimento com outros créditos emergentes do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação, sujeita aos critérios fixados no art. 37.º n.º 2 do Código de Processo Civil. 2. A não admissibilidade da cumulação inicial de pedidos ficará reservada para situaç

    ... da Relação de Évora: No Juízo do Trabalho de Beja, AA e BB deduziram procedimentos ...36.º-A al. b) do Código de Processo do Trabalho. Iniciado o presente processo com ... despedimento colectivo, e deduziram reconvenção, na qual invocaram a falta de pagamento de ...

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