reconvenção processo trabalho

Para que um pedido reconvencional seja admissível é preciso que se verifiquem os “factores de conexão” entre o pedido reconvencional e o pedido do autor (cfr. n.º 2 do artigo 266.º do CPC) e a “compatibilidade processual” dos dois pedidos (cfr. n.º 3 do artigo 266.º do CPC).

... reconvinte para assegurar a sua legitimidade na reconvenção, por se tratar de duas acções distintas e autónomas.

... o trabalhador que, despedido sem precedência de processo disciplinar, reclama o pagamento de indemnização por despedimento ilícito e de prestações vencidas durante a execução do contrato de trabalho ou em virtude da sua cessação, ainda que lhe sejam imputadas, como motivo do despedimento, condutas criminosas praticadas no tempo e local do trabalho.

... o trabalhador que, despedido sem precedência de processo disciplinar, reclama o pagamento de indemnização por despedimento ilícito e de prestações vencidas durante a execução do contrato de trabalho ou em virtude da sua cessação, ainda que lhe sejam imputadas, como motivo do despedimento, condutas criminosas praticadas no tempo e local do trabalho.

... udência e na doutrina quanto à admissibilidade da reconvenção em acções especiais para cumprimento de obrigações pecuniárias (AECOP), de valor não superior a metade da alçada da Relação, certo é que, de uma forma geral, tem-se considerado que a forma de processo desta acção especial se afigura incompatível com a dedução de reconvenção. II – Não sendo admissível reconvenção, é de admitir a defesa por invocação da excepção peremptória de compensaçã

• Legislação

... ção de créditos, para ajustar a tramitação desses processos especiais à dedução da reconvenção. 4- Nos processos especiais a compensação de créditos deverá ser deduzida pelo réu a título de exceção perentória quando o contracrédito que o réu visa compensar seja igual ou inferior ao crédito dele reclamado pelo autor e deverá ser deduzida a título de reconvenção na parte excedente.

1. - Sendo o contrato de arrendamento urbano oneroso e sinalagmático e podendo a exceção de não cumprimento do contrato operar no âmbito do cumprimento defeituoso de obrigação locatícia, cabe ao excecionante o ónus de alegação – em sede de contestação – e de prova da respetiva factualidade, sob pena de improcedência dessa defesa. 2. - Há contradição entre a posição da parte que defende não ter o...

I - Para poder ser admitida a reconvenção deve existir uma conexão objetiva, sendo que no caso da alínea a), do número 2 do art. 266.º do Código de Processo Civil deve verificar-se uma identidade, total ou parcial, de ambas as causas de pedir, a da ação e da reconvenção, no caso de a reconvenção se estribar na causa de pedir da ação. II – Já quando a reconvenção se alicerce na defesa esgrimida, a esse ato ou facto jurídico...

I - O facto jurídico a que se refere a al. a) do nº 2 do art. 266º do CPC não deve ser considerado em abstracto, mas tendo presente o facto real e concreto no qual a autora fundamenta o seu pedido ou o réu assenta a sua defesa. II - O pedido reconvencional deve resultar da própria causa de pedir invocada pela autora ou de algum facto alegado pelo réu como impeditivo, modificativo ou extintivo do...

... emergente de contrato. III. Nas acções em que a reconvenção não é admissível, como é o caso das acções especiais para o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato, não deve ao réu ser coarctada a possibilidade invocar a compensação, devendo o seu tratamento ser, nesses casos, o da excepção peremptória.

... o pedido do autor. 17. Não é admissível a reconvenção para obtenção de compensação no caso de, em sede reconvencional, não ter sido sequer, e desde logo, alegado o pressuposto de reciprocidade de créditos, pois em momento algum a ré/reconvinte assume ou admite ser devedora da autora, seja a que título for, não equacionando sequer a hipótese de ter enriquecido indevidamente à custa desta. 18. É que a reconvenção nem sequer vem formulada a

... a excepção de compensação de créditos em reconvenção, devendo esta cumprir o disposto no artigo 583.º daquele diploma, sob pena de ser rejeitada a arguição da compensação. IV - Neste caso, a acção de divisão de coisa comum passa a prosseguir os termos do processo comum, e só posteriormente, se entrará na fase executiva do processo, com a convocação de conferência de interessados.

... providências cautelares não pode ser usado no processo principal (art. 364/4 do CPC). VII.– A ter ocorrido alguma violação de segredo profissional por parte de advogado, tratar-se-ia de uma nulidade processual, que teria de ser arguida em tempo – na audiência - para poder ser conhecida, pelo juiz, com possibilidade de recurso do despacho que decidisse a questão. VIII.– “O preenchimento do cheque à ordem ou a sua entrega ao portador, tem...

... a compensação de créditos por via da dedução de reconvenção, quando essa mesma compensação poderá ser depois por ele invocada como fundamento de oposição à execução, conforme decorre do art. 729º, al. h) do Cód. do Proc. Civil.

... ção de divisão de coisa comum deve ser admitida a reconvenção em que a ré invoque a existência de créditos seus contra o autor que tenham a ver com o prédio a dividir e que possam influenciar o valor daquilo que o autor tenha direito a receber no fim dessa acção, de modo a evitar que tenha que ser intentada nova acção para discutir esses créditos. II – E pelas mesmas razões, deve ser admitida, como uma contra reconvenção, a pretensão que o autor

... ideram-se distintos. 3 – Ainda que não admitida a reconvenção, o respetivo valor deve ser tido em conta para fixação do valor da causa porquanto a decisão sobre este valor é prévia à da inadmissibilidade da reconvenção. (Pela relatora)

... de fazerem encontro de contas. Se na contestação/reconvenção o réu nega a dívida do autor não pode exigir em reconvenção a compensação de créditos. Maria Leonor Chaves dos Santos Barroso

... 90.º e 391.º do CT/09. III - Em segundo lugar, na reconvenção pode também o trabalhador peticionar “créditos emergentes do contrato de trabalho”, por exemplo, reportados a férias vencidas e não gozadas, subsídio de férias por pagar, retribuições em atraso, trabalho suplementar, etc..

... l. 3. Resultando da mera leitura do articulado de reconvenção que nele não vem formulado qualquer pedido, desde logo se há-de considerar estar-se perante uma reconvenção inepta e, assim, perante uma nulidade insuprível, que constitui excepção dilatória que determina, mesmo oficiosamente, a absolvição do Réu da instância. 4. Sendo a reconvenção inepta e portanto ferida de nulidade insanável, a mesma não é susceptível de despacho de aperfeiçoament

I – A aceitação da obra não deve confundir-se com a entrega material da mesma, porque importa a declaração negocial do comitente de que a obra foi efetuada, nos termos contratuais, a seu contento, correspondendo, simultaneamente, à entrega material, acrescida do reconhecimento de que a obra foi realizada, nos termos acordados. II – Da pura entrega material da coisa, sem ter sido, previamente,...

... pela alínea c) para que seja admissível a reconvenção consiste unicamente na existência de um contra crédito do réu, que este invoca para os aludidos efeitos, não exigindo que os créditos provenham da mesma relação jurídica. Por conseguinte, é admissível que a ré deduza reconvenção, ao abrigo da al. c), invocando um crédito proveniente de outros contratos celebrados com a autora distintos dos que são por esta invocados na ação. IV –...

... prescrita no artigo 581.º do Código de Processo Civil, mormente no plano do pedido e da causa de pedir. Já no que concerne à identidade subjetiva, o efeito do caso julgado só vinculará e aproveitará a quem tenha sido parte na respetiva ação ou a quem, não sendo parte, se encontre legalmente abrangido por via da sua eficácia direta ou reflexa, conforme os casos. II – A autoridade do caso julgado pressupõe a existência de uma relação de

I - À luz do atual direito processual civil, a compensação tem necessariamente de ser invocada e declarada por via reconvencional, independentemente do seu valor exceder ou não o crédito reclamado pelo autor. II – Para esse efeito, na ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias, o juiz deve fazer uso dos seus poderes de gestão processual e de adequação formal para ajustar a respetiva

... um pedido contra o Autor, a notificação da reconvenção não pode ser equiparada à citação do Réu para contestar. V - Citação e notificação são duas figuras jurídicas distintas, quer nas formalidades exigidas, quer no regime e prazos de arguição, bem como nas consequências da respetiva omissão ou irregularidades. VI - A falta de notificação duma reconvenção não constitui fundamento de oposição à execução baseada numa sentença, dado não ser...