reconvenção processo trabalho

... nulidade no tribunal recorrido no decurso do processo, e não o tendo sequer feito no prazo de 10 dias a contar da notificação da sentença final, a consequência necessária é a de considerar precludido o direito de invocação de tais nulidades processuais em sede de recurso de apelação, por falta de arguição atempada. II – Tendo a sociedade Ré apresentado reconvenção contra os Autor e Interveniente/gerentes pedindo, pela primeira vez, que...

... seria necessário que o réu tivesse deduzido reconvenção e esta fosse julgada procedente. XI - A reconvenção funciona como ação enxertada, a qual deve ter causa de pedir e pedido. Não havendo reconvenção, nenhum direito pode ser (e não foi) reconhecido ao réu, pelo que este não pode em ação futura, que proponha, alegar como julgado o que lhe não foi reconhecido.

... autor na ação, e o réu-reconvinte deduz a reconvenção negando dever o crédito reclamado pelo autor na ação e alegando não estarem preenchidos os requisitos legais para a compensação invocada pelo autor na ação e pretende obter a condenação deste (autor-reconvindo) a pagar-lhe o crédito que confessou e que ilegalmente compensou.

... realizada. VII. Tendo a autora, no decurso dos trabalhos, danificado bens do dono da obra, constituiu-se na obrigação de indemnizar – indemnização que corresponderá (por se impor a restauração natural - art. 566º, nº 1 do CC) ao valor da reparação.

... que se venha a verificar entre os trabalhos orçamentados no projeto inicial e os executados no projeto variante, a referida consorciada não está obrigada a efetuar com a outra consorciada qualquer reajustamento ou retificação das percentagens fixadas no consórcio em função dos trabalhos executados. IV – Provada a existência de um direito de crédito atinente às contas de fecho das diversas empreitadas executadas em...

... um pedido contra o Autor, a notificação da reconvenção não pode ser equiparada à citação do Réu para contestar. V - Citação e notificação são duas figuras jurídicas distintas, quer nas formalidades exigidas, quer no regime e prazos de arguição, bem como nas consequências da respetiva omissão ou irregularidades. VI - A falta de notificação duma reconvenção não constitui fundamento de oposição à execução baseada numa sentença, dado não ser...

... do n.º 2 do mencionado artigo 266.º do Código de Processo Civil. (Sumário do Relator)

... ou com negligência grave, de quem é parte em processo judicial.

• Diário da República

... Código Civil). II.–Todavia, já é admissível a reconvenção para compensação eventual quando deduzida para a hipótese de se provar a existência do crédito peticionado na acção (art.os 266.º, n.º 6 e 286.º, n.º 2, do Código de Processo Civil). (Elaborado pelo relator)

I - No processo laboral, ao contrário do processo civil, a audiência prévia apenas é convocada quando a complexidade da causa o justifique. II - Na ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, a junção parcial do procedimento disciplinar tem como consequência a declaração da ilicitude do despedimento (artigo 98.º- J, n.º 3 do Código de Processo do Trabalho). (Sumário elaborado

... n.º1, al. b) do CPC. III - A admissibilidade da reconvenção depende necessariamente, além dos requisitos formais, da verificação de um dos pressupostos materiais taxativamente enunciados no n.º 2 do artigo 266.º do Código de Processo Civil. IV - Não é de admitir a reconvenção quando o pedido formulado na acção se funda no cumprimento defeituoso de um determinado contrato e o pedido reconvencional se sustenta em factos totalmente distintos,...

Sumário (do Relator): O disposto no art. 374º, n.º 1, do C. Civil, prevê a responsabilidade do requerente da providência, quando comprovada a falta de justificação ou a caducidade por facto imputável ao requerente, desde que tenha atuado sem a prudência devida. I- A falta de justificação da providência engloba as situações de falta de titularidade do direito objeto de tutela cautelar ou, mesmo...

I – Em sede de responsabilidade contratual no âmbito da execução de mandato forense, não logrando o autor/mandante provar a existência de nexo de causalidade adequada entre a conduta ilícita de incumprimento e o dano, a responsabilização do réu/mandatário, em termos de gerar obrigação de indemnizar, por via do chamado “dano de perda de chance processual”, só opera se semelhante dano for...

... de fazerem encontro de contas. Se na contestação/reconvenção o réu nega a dívida do autor não pode exigir em reconvenção a compensação de créditos. Maria Leonor Chaves dos Santos Barroso

... artigo 98-L, nº 3 do CPT, pode o trabalhador em reconvenção deduzir os seus créditos emergentes do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação, independentemente do valor da acção. Nesta forma processual, por força do disposto nos artigos 98-J, nº 3, c) e 98-L nº 3, 2ª parte, a indemnização por danos não patrimoniais pedida em reconvenção, não tem que se reportar única e exclusivamente aos efeitos do despedimento ilícito. Este regime

... tornando inexigível a manutenção da relação de trabalho, integrando justa causa de despedimento.

... formulados, relativos a subsídios de refeição, trabalho suplementar e ajudas de custo. (Sumário elaborado pelo Relator)

... destes tenha uma participação essencial no processo causal que provocou o dano, sem interferência – total ou parcial – da sociedade; XXIV – Responsabilizar os administradores com fundamento numa geral “posição de garante” significaria uma extensão ilimitada da responsabilidade dos administradores perante terceiros; XXV – A afirmação ou difusão de factos falsos é sempre proibida, pelo que o agente que com dolo ou negligência adote esse...