reconhecimento sentença estrangeira

I – Do nº 1 do artigo 58º nº 1 do CCP resulta a regra que a proposta e todos os documentos que a constituem e integram, devem estar redigidos numa única língua, que é a portuguesa, não sendo, assim, admissível a proposta que esteja totalmente ou parcialmente escrita em língua estrangeira, a qual, em tal caso, deve ser excluída, por força do disposto artigo 146º nº 2 alínea e) do CCP. II R

1 – Para a revisão e confirmação de Sentença Estrangeira é competente o tribunal da Relação da área em que esteja domiciliada a pessoa contra quem se pretenda valer a sentença, e não o Tribunal da Comarca. 2 - Tendo sido requerida no Tribunal de Comarca decisão de exequibilidade duma sentença estrangeira, tendo este tribunal negado a possibilidade de declaração de exequibilidade da decisão

I - Um qualquer requerente, em processo especial de revisão de sentença estrangeira, e atento o preceituado no artigo 350, do Código Civil, não tem de preocupar-se em fazer a prova positiva dos requisitos das alíneas b), c), d) e e) do artigo 1096 do Código de Processo Civil, mas apenas a prova positiva dos requisitos das alíneas a), f) e g) do mesmo artigo. II - O que o artigo 1096, alínea f)...

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Deve ser confirmada a sentença estrangeira que decretou o divórcio em relação a portugueses, casados em Portugal, mas residentes no país onde a sentença foi proferida, sem necessidade de revisão de mérito, apesar de a sentença se mostrar proferida contra português. É que, antes de se concluir pela aplicabilidade da lei portuguesa, como lei nacional comum de ambos os cônjuges (arts. 55, n. 1 e 52,

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I - O direito portugues consagrou, em materia de revisão de sentenças estrangeiras, o principio da revisão formal. II - Apenas nos casos previstos no artigo 1096, alinea g), do Codigo de Processo Civil, ha lugar a uma revisão de merito. III - Mesmo nos casos de sentença estrangeira proferida contra cidadão portugues, e de excluir a revisão de merito, se a pretensão do seu reconhecimento e...

I - “A certificação exigida – pelo art. 46/2 da LAV - é a certificação, por entidade legalmente habilitada para o efeito, de que a cópia utilizada corresponde ao exemplar que foi notificado às partes pelo tribunal arbitral”; II – Para o termo do prazo global, incluindo prorrogações, para a conclusão da arbitragem e, por isso, para a anulação da sentença arbitral por falta de cumprimento desse...

1. A sentença de um tribunal civil norte americano que decretou a anulação do matrimónio católico de dois portugueses celebrado em Portugal com o fundamento de que o casamento nunca se consumou e de que os cônjuges nunca viveram um com o outro como marido e mulher está sujeita ao processo de revisão e confirmação regulado nos artigos 1094° e seguintes do Código de Processo Civil. \ 2. O...

I - Compete ao Tribunal de Círculo da àrea da residência do requerido o reconhecimento das sentenças proferidas por Tribunal de país aderente às Convenções de Lugano ou de Bruxelas. II - O Tribunal de Relação é incompetente, em razão de hierarquia, para conhecer do pedido de revisão de tais sentenças estrangeiras.

I - Não impede a revisão e confirmação de sentença estrangeira que decretou o divórcio entre o requerente e a requerida, a circunstância do tribunal estrangeiro ter também decidido sobre as responsabilidades parentais e a partilha de bens do casal em processos apensos, se o autor não requereu a revisão e confirmação do decidido nos apensos. II - A revisão e confirmação da sentença estrangeira...

I. O prazo de prescrição aplicável à obrigação de exequenda (capital e juros) estando em discussão a exequibilidade de uma sentença estrangeira revista ao abrigo da lei portuguesa, sendo o fundamento dos embargos o previsto no artigo 729.º, alínea g), do CPC (facto extintivo prescrição), é o da lei portuguesa. II. O prazo de prescrição iniciou-se com o trânsito em julgado da sentença...

I. O prazo de prescrição aplicável à obrigação de exequenda (capital e juros) estando em discussão a exequibilidade de uma sentença estrangeira revista ao abrigo da lei portuguesa, sendo o fundamento dos embargos o previsto no artigo 729.º, alínea g), do CPC (facto extintivo prescrição), é o da lei portuguesa. II. O prazo de prescrição iniciou-se com o trânsito em julgado da sentença condenatória

I. O contrato de depósito bancário importa a transferência da propriedade das quantias depositadas do depositante para o depositário pelo tempo que dure o contrato, ficando aquele na titularidade de um direito de crédito sobre o valor pecuniário correspondente. II. Assim, os saldos de depósitos bancários de pessoa entretanto falecida passam a constituir créditos da respetiva herança,...

O cúmulo jurídico de penas aplicadas em Portugal e no Estrangeiro pressupõe o concurso real de infracções. Não relevam para tal os crimes pelos quais o arguido é absolvido em Portugal embora constem da acusação e imputados em data anterior ao trânsito em julgado da decisão judicial estrangeira. A data de trânsito da decisão estrangeira é determinada pela legislação desse país e não a data em...

A sentença estrangeira não revista nem confirmada pode ser invocada em processo pendente em tribunal portugues como simples meio de prova, cujo valor e livremente apreciado pelo julgador.

A sentença estrangeira não revista nem confirmada pode ser invocada em processo pendente em tribunal portugues como simples meio de prova, cujo valor e livremente apreciado pelo julgador.

Sumário (do relator) I – A acção especial a que se referem os artºs 978º e sgs, do CPC, visa a revisãoe confirmaçãode decisõesou sentençasproferidas por tribunais estrangeiros. II – Não satisfaz tal pressuposto e, por isso, não pode ser confirmado, o mero acto de registo de divórcio na Conservatória estrangeira.

As escrituras públicas de divórcio ou de união estável brasileiras podem e devem ser objecto de uma acção de revisão de sentença estrangeira para que possam ser averbadas no registo civil dos requerentes, independentemente da sentença de revisão poder ser irrelevante para efeitos de aquisição da nacionalidade portuguesa.