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Acórdão nº 080612 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 1991 (caso NULL)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelRICARDO DA VELHA
Data da Resolução23 de Maio de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Indicações Eventuais: CONSTITUI JURISPRUDENCIA CONSTANTE.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1096 E G.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/07/01 IN BMJ N359 PAG601. AC STJ DE 1986/10/28 IN BMJ N360 PAG546. AC STJ DE 1986/10/28 IN BMJ N360 PAG542. AC STJ DE 1987/03/31 IN BMJ N365 PAG592.

Sumário : I - O direito portugues consagrou, em materia de revisão de sentenças estrangeiras, o principio da revisão formal. II - Apenas nos casos previstos no artigo 1096, alinea g), do Codigo de Processo Civil, ha lugar a uma revisão de merito. III - Mesmo nos casos de sentença estrangeira proferida...

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