Acórdão nº 0055701 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 1992 (caso None)

Data09 Junho 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.

Decisão: REVISTA E CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM / TEORIA GERAL.DIR INT PRIV. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1096 G. CCIV66 ART31 N1 N2 ART52 N1 ART55 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/02/22 IN BMJ N334 PAG437. AC STJ DE 1988/12/14 IN BMJ N382 PAG484.

Sumário: Deve ser confirmada a sentença estrangeira que decretou o divórcio em relação a portugueses, casados em Portugal, mas residentes no país onde a sentença foi proferida, sem necessidade de revisão de mérito, apesar de a sentença se mostrar proferida contra português. É que, antes de se concluir pela aplicabilidade da lei...

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