reconhecimento sentença estrangeira
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Portaria n.º 33/2023
... transversais que implica o reconhecimento das entidades intervenientes no processo ... de ... ção, ou por sentença emitida após audiência de julgamento ... ou estrangeira ...
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Acórdão nº 179/15.7YRGMR de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Janeiro de 2016
I - O Estado português quando se compromete a executar em território português a pena aplicada, não pode modificar a espécie de pena aplicada (mormente suspender a execução da pena de prisão). O MDE, enquanto mecanismo privilegiado de cooperação internacional em matéria penal entre os membros da EU, deve ser executado com base no princípio do reconhecimento mútuo (art. 1.º, n.º 2, do RJMDE). O...
... declarar exequível em Portugal a sentença proferida em 14/03/2014, pela Audiência ... jurídica do MDE e o princípio do reconhecimento mútuo das decisões penais, ficando a ... executar a pena aplicada na sentença estrangeira, pode o Estado português alterar a pena ... -
Edital n.º 1317/2023
... detentores de habilitação estrangeira devem comprovar o reconhecimento, ...
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Edital n.º 957/2019
... detentores de habilitação estrangeira devem comprovar o reconhecimento, equivalência ... sentença.12 - A composição do júri é a ...
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Edital n.º 1027/2019
... detentores de habilitação estrangeira devem comprovar o reconhecimento, equivalência ... sentença.12 - A composição do júri é a ...
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Edital n.º 512/2021
... detentores de habilitação estrangeira devem comprovar o reconhecimento, equivalência ... sentença.12 - A composição do júri é a ...
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Edital n.º 209/2017
... detentores de habilitação estrangeira devem comprovar o reconhecimento, equivalência ... sentença.12 - A composição do júri, nomeado por meu ...
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Edital n.º 1723/2023
... detentores de habilitação estrangeira devem comprovar o reconhecimento, ... sentença ... 12 — A composição do júri é a ...
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Edital n.º 285/2021
... detentores de habilitação estrangeira devem comprovar o reconhecimento, equivalência ... sentença.12 - A composição do júri é a ...
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Edital n.º 305/2017
... detentores de habilitação estrangeira devem comprovar o reconhecimento, equivalência ... sentença.12 - A composição do júri é a ...
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Edital n.º 943/2021
... detentores de habilitação estrangeira devem comprovar o reconhecimento, equivalência ... sentença.12 - A composição do júri é a ...
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Edital n.º 1160/2021
... detentores de habilitação estrangeira devem comprovar o reconhecimento, equivalência ... sentença.12 - A composição do júri é a ...
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Edital n.º 964/2021
... detentores de habilitação estrangeira devem comprovar o reconhecimento, equivalência ... sentença.12 - A composição do júri é a ...
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Decreto-Lei n.º 124/2017
... no estrangeiro, implica o reconhecimento da importância do papel que estas têm ... à prossecução do seu objeto, por sentença transitada em julgado, nos cinco anos que ... por outra entidade, nacional ou estrangeira.2 - Para a concessão do apoio, é obrigatório ...
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Edital n.º 921/2018
... detentores de habilitação estrangeira devem comprovar o reconhecimento, equivalência ... sentença.12 - A composição do júri é a ...
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Edital n.º 673/2018
... detentores de habilitação estrangeira devem comprovar o reconhecimento, equivalência ... sentença.12 - A composição do júri é a ...
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Edital n.º 920/2018
... detentores de habilitação estrangeira devem comprovar o reconhecimento, equivalência ... sentença.12 - A composição do júri é a ...
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Edital n.º 616/2017
... detentores de habilitação estrangeira devem comprovar o reconhecimento, equivalência ... sentença.12 - A composição do júri, nomeado por meu ...
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Edital n.º 929/2017
... detentores de habilitação estrangeira devem comprovar o reconhecimento, equivalência ... sentença.12 - A composição do júri é a ...
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Edital n.º 758/2017
... detentores de habilitação estrangeira devem comprovar o reconhecimento, equivalência ... sentença.12 - A composição do júri, nomeado por meu ...
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Edital n.º 544/2018
... detentores de habilitação estrangeira devem comprovar o reconhecimento, equivalência ... sentença.12 - A composição do júri é a ...
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Edital n.º 386/2021
... detentores de habilitação estrangeira devem comprovar o reconhecimento, equivalência ... sentença.12 - A composição do júri é a ...
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Edital n.º 460/2021
... detentores de habilitação estrangeira devem comprovar o reconhecimento, equivalência ... sentença.12 - A composição do júri é a ...
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Edital n.º 611/2021
... detentores de habilitação estrangeira devem comprovar o reconhecimento, equivalência ... sentença.12 - A composição do júri é a ...
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Edital n.º 248/2017
... detentores de habilitação estrangeira devem comprovar o reconhecimento, equivalência ... sentença.12 - A composição do júri é a ...