Acórdão nº 0002862 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Dezembro de 1995

Magistrado ResponsávelCAMPOS OLIVEIRA
Data da Resolução07 de Dezembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART101 ART1099 N1.

Referências Internacionais: CONVENÇÃO DE BRUXELAS DE 1968/09/27. CONVENÇÃO DE LUGANO DE 1988/09/16.

Sumário: I - Compete ao Tribunal de Círculo da àrea da residência do requerido o reconhecimento das sentenças proferidas por Tribunal de país aderente às...

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