reconhecimento do direito propriedade

I - Só estão sujeitas a registo predial as acções em que sejam referidos quaisquer dos direitos mencionados no artigo 3, n. 1, alínea a) e que são os discriminados no artigo 2, este e aquele do Código de Registo Predial. II - Não é o caso da acção em que se pede o reconhecimento do direito de propriedade sobre um semanário e o respectivo estabelecimento comercial constituído pela empresa...

I - O pedido que integra e caracteriza a acção de reivindicação consiste no reconhecimento do direito de propriedade, por um lado, e na restituição da coisa ao proprietário, por outro. II - O artigo 830 do Código Civil, ao permitir que uma das partes possa, na falta de convenção em contrário, obter sentença que produza os efeitos da declaração negocial do faltoso, fá-lo, partindo do pressuposto...

I - O pedido que integra e caracteriza a acção de reivindicação consiste no reconhecimento do direito de propriedade, por um lado, e na restituição da coisa ao proprietário, por outro. II - O artigo 830 do Código Civil, ao permitir que uma das partes possa, na falta de convenção em contrário, obter sentença que produza os efeitos da declaração negocial do faltoso, fá-lo, partindo do pressuposto...

I - É obrigatório o registo de acção em que o autor pede o reconhecimento do direito de propriedade de um imóvel que se encontra registado em nome do réu e o cancelamento desse registo.

I - A forma de processo é determinada pelo pedido e não pela causa de pedir; se esta não justifica o pedido, a consequência é a improcedência da acção e não a nulidade por erro na forma de processo. II - Formulado o pedido de reconhecimento do direito de propriedade e a consequente restituição da coisa, o meio processual adequado é a acção de reivindicação e não a acção especial de restituição de

I - A forma de processo escolhida pelo autor deve ser adequada à pretensão que deduz e determina-se pelo pedido que é formulado e de forma adjuvante pela causa de pedir. II - É em face da pretensão de tutela jurisdicional deduzida pelo autor que deve apreciar-se a propriedade da forma de processo. III - Pretendendo o autor, com o pedido formulado, o reconhecimento do direito de propriedade...

I - A forma de processo escolhida pelo autor deve ser adequada à pretensão que deduz e determina-se pelo pedido que é formulado e de forma adjuvante pela causa de pedir. II - É em face da pretensão de tutela jurisdicional deduzida pelo autor que deve apreciar-se a propriedade da forma de processo. III - Pretendendo o autor, com o pedido formulado, o reconhecimento do direito de propriedade...

I - O caso julgado só preclude a possibilidade de discussão de nova questão idêntica quando se verifiquem as três identidades referidas no artigo 498 do Código de Processo Civil: quanto aos sujeitos, pedido e causa de pedir. II - Se numa acção A invoca a sua qualidade de comproprietário de certo prédio, reivindicando-o, e na posterior aparecem todos os condóminos, a sentença proferida na...

I. Em sede de acção em que se quer ver declarada a acessão imobiliária sobre um determinado imóvel, o reconhecimento judicial da propriedade deste, pode ficar condicionado ao pagamento pelo adquirente da indemnização que constitui a contrapartida daquele direito. II. O estabelecimento do prazo de trinta dias para o efeito é adequado e advém da aplicação, mutatis mutandis, do prazo concedido...

I - A invocação unicamente de violação de normas processuais importa que a espécie correspondente ao recurso não seja a revista mas antes o agravo, com efeito suspensivo, âmbito em que deverá ser apreciado. II - Não pode conhecer-se da matéria de uma conclusão não versada no contexto da alegação. III - A deserção do recurso interposto do despacho que julgou extemporânea a contestação obsta a que...

I - A invocação unicamente de violação de normas processuais importa que a espécie correspondente ao recurso não seja a revista mas antes o agravo, com efeito suspensivo, âmbito em que deverá ser apreciado. II - Não pode conhecer-se da matéria de uma conclusão não versada no contexto da alegação. III - A deserção do recurso interposto do despacho que julgou extemporânea a contestação obsta a que...

I - A arguição de nulidade de sentença, por pretensa falta de decisão quanto ao reconhecimento do direito de propriedade dos autores, improcede quando na verdade o juiz apreciou tal pedido e deferiu-o com redacção que não suscita dúvidas, embora sem utilizar linguagem formal e categórica. II - Os Autores, que celebraram com os 1ºs Réus um acordo pelo qual reduziriam a escritura pública o...

I - O juiz não pode conhecer, em regra, senão das questões suscitadas pelas partes, e na decisão que proferir sobre essas questões não pode ultrapassar, nem em quantidade, nem em qualidade, os limites constantes do pedido formulado pelas partes. II - Não impede, todavia, a condenação em quantidade inferior a do pedido, pelo que não e nulo o acordão que, face ao pedido de reconhecimento do direito

I - O juiz não pode conhecer, em regra, senão das questões suscitadas pelas partes, e na decisão que proferir sobre essas questões não pode ultrapassar, nem em quantidade, nem em qualidade, os limites constantes do pedido formulado pelas partes. II - Não impede, todavia, a condenação em quantidade inferior a do pedido, pelo que não e nulo o acordão que, face ao pedido de reconhecimento do direito

I - A acção de demarcação não tem por objecto o reconhecimento do dominio ou propriedade, embora o pressuponha, pois destina-se a obrigar os donos dos predios confinantes a concorrerem para a demarcação das estremas entre tais predios. II - Atraves da acção de reivindicação pretende-se o reconhecimento do direito de propriedade sobre a coisa em litigio e a sua restituição. III - Não se verifica a

I - A acção de demarcação não tem por objecto o reconhecimento do dominio ou propriedade, embora o pressuponha, pois destina-se a obrigar os donos dos predios confinantes a concorrerem para a demarcação das estremas entre tais predios. II - Atraves da acção de reivindicação pretende-se o reconhecimento do direito de propriedade sobre a coisa em litigio e a sua restituição. III - Não se verifica a

I - A acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo tem como limite a autonomia do poder administrativo, o que exclui condenações que ponham em causa o exercício de poderes discricionários. II - Cabendo à Administração o poder discricionário de definir o trânsito e colocar os respectivos sinais reguladores (art. 6º, 1 da Lei 2/98, art. 52º, 4 al. d) do Dec. Lei 100/84, art. 3º,

Os artigos 22 e 47 da Lei n. 77/77, de 29 de Setembro, não obstam ao reconhecimento do direito de propriedade e a restituição da terra; as meras ocupações ou "ocupações selvagens" são simples situações de facto que, so por si, não operam a transferencia de quaisquer direitos sobre as coisas ocupadas, nem lhes concede, sequer, a sua posse util que inviabiliza a sua restituição ao seu legitimo dono;

I - Em acção de reconhecimento do direito de propriedade de coisa imovel e causa de pedir bastante a invocação da inscrição do seu direito no registo. II - Embora o direito de propriedade sobre imovel inscrito no registo predial seja ilidivel, a re Camara Municipal, a quem se imputa a violação do direito de propriedade do autor, não tem legitimidade, ao afirmar que o imovel em questão não se...

I - Embora os Autores não tenham de formular o pedido de reconhecimento do direito de propriedade sobre o terreno que eles dizem devassado pela abertura de janelas em prédio confinante, na acção ( em que se pede a condenação dos Réus a tapar essas janelas ) tal direito de propriedade funciona como elemento integrante da causa de pedir correspondente àquele pedido. II - Por essa razão, para a...

Em acção comum (de reivindicação), não existe ineptidão da petição inicial por falta de indicação da causa de pedir e do pedido do reconhecimento do direito de propriedade, se nela os autores alegam que são comproprietários de imóvel, a seu favor inscrito no registo predial, de que o réu ocupa sem qualquer título legítimo um andar, e pedem que o mesmo réu seja condenado a entregar-lhe este,...