reconhecimento do direito propriedade

I - Não obstante, em acção de reivindicação, o autor pedir o reconhecimento do direito de propriedade sobre a totalidade de um prédio, o valor da acção deve ser fixado tão só relativamente àquela parte do prédio que está em litígio e de que o autor pretende a restituição.

I - Os pedidos de reconhecimento do direito de propriedade relativamente a prédio de herança indivisa, de condenação dos réus nos direitos de servidão e de estilicídio, de demolição de obras e de condenação no pagamento de indemnização devem ser formulados em acção proposta por todos os herdeiros sob pena de ilegitimidade.

Havendo reconhecimento do direito de propriedade, a restituição de prédio reivindicado só pode ser recusada nos casos previstos na Lei - artigo 1311 do Código Civil.

Havendo reconhecimento do direito de propriedade, a restituição de prédio reivindicado só pode ser recusada nos casos previstos na Lei - artigo 1311 do Código Civil.

Existindo um comodato não pode haver acção de reivindicação em que se peça o reconhecimento do direito de propriedade e a entrega da coisa.

Limitando-se o pedido da acção ao reconhecimento do direito de propriedade sobre um determinado predio e a entrega de uma sua parcela, não pode o autor pedir no recurso da respectiva sentença que a Relação se pronuncie sobre a questão da validade ou invalidade, ou da extinção por resolução, da promessa de venda dessa parcela, pois isso seria incorrer no vicio de " ultra petita ".

I - Uma acção que visa o reconhecimento do direito de propriedade de uma herança indivisa sobre determinado prédio, afecta todos os herdeiros, pelo que a lei exige a intervenção conjunta de todos eles, para conferir a legitimidade activa ou passiva. Trata-se de um caso de litisconsórcio necessário activo ou passivo. II - Se os herdeiros já se encontrarem determinados serão eles os representantes...

I - Sempre que o autor formula o pedido de reconhecimento do direito de propriedade de um prédio e a restituição de uma área desse prédio ocupada pelo réu, estamos perante uma acção de reivindicação. II - Se o prédio faz parte de uma herança indivisa, o cabeça de casal, em representação da herança, mas desacompanhado dos demais herdeiros, é parte ilegítima para demandar o réu.

I - A acção de reivindicação é, por excelência, uma acção real de condenação, em que o pedido de reconhecimento do direito de propriedade funciona como pedido aparente, de mera apreciação, admitindo- -se até a sua formulação implícita. II - A presunção das inscrições registrais não cobre os elementos de identificação dos prédios, por não ter essa virtualidade a sua descrição no registo predial.

I - Na acção de reivindicação destinada ao reconhecimento do direito de propriedade de bens móveis nomeados à penhora pelo executado, este é parte legítima, como réu.

I - Na acção de reivindicação, havendo reconhecimento do direito de propriedade, a restituição só pode ser recusada nos casos previstos na lei. II - Um desses casos é a existência de contrato de arrendamento que legitime o gozo da coisa reivindicada. III - Não há contrato de arrendamento, mas ocupação ilegal, se o ocupante apenas invocou (e provou) que recebeu a chave da fracção autónoma de...

Havendo reconhecimento do direito de propriedade, a restituição de prédio reivindicado só pode ser recusada nos casos previstos na Lei - artigo 1311 do Código Civil.

Carecendo de autonomia o pedido de reconhecimento do direito de propriedade, pelo sujeito activo da servidão, a sua não impugnação é irrelevante para efeito de custas.

I - Em acção de reivindicação em que se pede o reconhecimento do direito de propriedade, ao contrário da acção de demarcação, não é relevante averiguar a área exacta do prédio. II - Na acção de reivindicação de imóvel cabe ao autor o ónus de alegar e provar que é o proprietário daquele e que o mesmo se encontra na posse ou detenção do réu. III - O registo predial não tem função constitutiva mas tã

I - Em acção de reivindicação em que se pede o reconhecimento do direito de propriedade, ao contrário da acção de demarcação, não é relevante averiguar a área exacta do prédio. II - Na acção de reivindicação de imóvel cabe ao autor o ónus de alegar e provar que é o proprietário daquele e que o mesmo se encontra na posse ou detenção do réu. III - O registo predial não tem função constitutiva mas tã

I - Não tendo sido o imovel situado na "ZIRA" (Zona de Intervenção da Reforma Agraria) expropriado ou nacionalizado não obstam, os artigos 22 e 47 da Reforma Agraria, ao reconhecimento do direito de propriedade e a restituição da terra, encontrando-se a detentora na situação de mera ocupante daquela. II - As meras ocupações ou "ocupações selvagens" constituem simples situações de facto que, so...

I - Não tendo sido o imovel situado na "ZIRA" (Zona de Intervenção da Reforma Agraria) expropriado ou nacionalizado não obstam, os artigos 22 e 47 da Reforma Agraria, ao reconhecimento do direito de propriedade e a restituição da terra, encontrando-se a detentora na situação de mera ocupante daquela. II - As meras ocupações ou "ocupações selvagens" constituem simples situações de facto que, so...

I - São dois os pedidos que integram e caracterizam a reinvindicação: o reconhecimento do direito de propriedade ("pronunciatio") e a restituição da coisa ("condemnatio"). II - Em princípio, a restituição da coisa será consequência directa de se reconhecer o direito de propriedade, salvo se o poder de gozo do proprietário está suspenso ou modificado pela constituição de um direito real ou...

I - Não tendo os reus contestado a acção de reivindicação, limitando-se nas alegações de recurso para a Relação e para o Supremo Tribunal de Justiça a referir que o imovel reivindicado era ocupado e era a sua casa de habitação nos termos de um contrato de arrendamento, não pode atribuir-se ao recurso efeito suspensivo por não estar em causa no caso presente a apreciação da subsistencia de...

I - Não tendo os reus contestado a acção de reivindicação, limitando-se nas alegações de recurso para a Relação e para o Supremo Tribunal de Justiça a referir que o imovel reivindicado era ocupado e era a sua casa de habitação nos termos de um contrato de arrendamento, não pode atribuir-se ao recurso efeito suspensivo por não estar em causa no caso presente a apreciação da subsistencia de...

I – Incorre em abuso do direito, na modalidade do venire contra factum proprium, a autora que pede o reconhecimento do seu direito de propriedade e a restituição do imóvel doze anos depois de o ter negociado verbalmente com os réus, tendo recebido a totalidade do preço respetivo, encontrando-se a contraparte, por isso, na posse do imóvel, onde fixou a sua residência, tendo vindo tal demandante a...

I - A acção de reivindicação desdobra-se em dois pedidos: um, o de reconhecimento do direito de propriedade; o outro, o da restituição da coisa. II - Demonstrado o direito de propriedade, só é possivel evitar a restituição desde que se demonstre a existência sobre ela de qualquer outro direito real que justifique a posse de outrém ou que a detem por virtude de direito pessoal bastante. III -...

I - A acção de reivindicação desdobra-se em dois pedidos: um, o de reconhecimento do direito de propriedade; o outro, o da restituição da coisa. II - Demonstrado o direito de propriedade, só é possivel evitar a restituição desde que se demonstre a existência sobre ela de qualquer outro direito real que justifique a posse de outrém ou que a detem por virtude de direito pessoal bastante. III -...

I - É da competência dos tribunais comuns o pedido de reconhecimento do direito de propriedade e de restituição de bens privados, bem como o pedido de indemnização assente na violação desse direito e inerentes prejuízos, mesmo que dirigidos contra pessoa de direito público. II - Não há incompatibilidade entre os pedidos de reivindicação e de indemnização derivados da ilegal detenção de...