reconhecimento do direito propriedade
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Acórdão nº 0058206 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 1993
Havendo reconhecimento do direito de propriedade a restituição de coisa só pode ser recusada nos casos previstos na lei, o que não acontece se o Réu na contestação não invocou qualquer situação que justifique o direito de retenção invocado.
... Sumário: Havendo reconhecimento do direito de propriedade a restituição de ... -
Acórdão nº 9440477 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 1995
I - Decretada a suspensão da instância, numa acção em que se pede o reconhecimento do direito de propriedade sobre imóvel, para que se proceda ao seu registo, não cessa a suspensão se for junta ao processo fotocópia não autenticada do acto.
... , numa acção em que se pede o reconhecimento do direito de propriedade sobre imóvel, para que ... -
Acórdão nº 9720379 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 1997
I - A competência em razão do território é determinada em função do modo como a causa foi delineada na petição inicial e não pela controvérsia que resulta da confrontação entre acção e defesa. II - Formulando as Autoras um pedido de declaração de nulidade de uma escritura de partilha por estar em desobediência a um anterior testamento válido e eficaz e pedindo ainda que lhes seja entregue um...
... a acção não tem por objecto o reconhecimento do direito de propriedade das Autoras sobre esse ... -
Acórdão nº 0225571 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 1993
I - Não pode estender-se a uma acção de restituição de posse - em que se pedia a restituição da posse por dela se ter sido privado - o caso julgado resultante de uma acção declarativa em que não se obteve o reconhecimento do direito de propriedade que se peticionava.
... em que não se obteve o reconhecimento do direito de propriedade que se ... -
Acórdão nº 9631108 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Maio de 1997
... Sumário: I - Sendo o pedido do reconhecimento do direito de propriedade sobre um prédio ...
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Acórdão nº 8242/2003-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
I - Em acção de reivindicação de propriedade, havendo o reconhecimento do direito, a consequente restituição só poderá ser recusada nos casos prevenidos pela lei. II - Fundando-se a ocupação do prédio reivindicando, tão somente, em direito emergente da celebração de um contrato promessa, a tradição operada por este, não constitui titulo bastante para recusar a restituição.
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Acórdão nº 0050418 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Maio de 2000 (caso None)
I - "Qualquer interessado" do artigo 286 do Código Civil é todo aquele que intervém numa relação material controvertida e cujo desfecho material ou jurídico o pode afectar. II - O Estado deve ser considerado interessado para efeitos deste normativo quando é intentada contra si uma acção cuja causa de pedir se fundamenta num contrato nulo por falta de forma e se pede o reconhecimento do direito
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Acórdão nº 0050418 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2000
I - "Qualquer interessado" do artigo 286 do Código Civil é todo aquele que intervém numa relação material controvertida e cujo desfecho material ou jurídico o pode afectar. II - O Estado deve ser considerado interessado para efeitos deste normativo quando é intentada contra si uma acção cuja causa de pedir se fundamenta num contrato nulo por falta de forma e se pede o reconhecimento do direito
- Acórdão nº 1316/2000 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Março de 2001
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Acórdão nº 3009/2000 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Abril de 2001
I - Se o autor alega factos conducentes à aquisição do seu direito de propriedade sobre determinado prédio com a inscrição matricial e alega factos que conduzem a que parte desse prédio esteja a ser objecto de penhora e de hipoteca em execução e para garantia de dívidas de outros, aduz factos suficientes para sustentarem os pedidos que formula, concretamente para que se declare que não há dois...
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Acórdão nº 0051116 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2000 (caso None)
I - Se A, na acção proposta contra B, pediu o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre certo prédio e que este lhe fosse restituído por virtude de ocupação abusiva e de má fé daquele, com a destruição de um barraco que nele construiu, tudo sem seu consentimento, e foi proferido sentença, com trânsito em julgado, que julgou a acção apenas parcialmente procedente, condenando B a...
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Acórdão nº 0051116 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2000
I - Se A, na acção proposta contra B, pediu o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre certo prédio e que este lhe fosse restituído por virtude de ocupação abusiva e de má fé daquele, com a destruição de um barraco que nele construiu, tudo sem seu consentimento, e foi proferido sentença, com trânsito em julgado, que julgou a acção apenas parcialmente procedente, condenando B a...
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Acórdão nº 9921314 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2000 (caso None)
I - Pendendo embargos de terceiro, em fase de julgamento, relativamente a um imóvel penhorado na execução, a acção de reconhecimento do direito de propriedade referente a esse imóvel, intentada posteriormente pelos embargados contra os embargantes, não constitui causa prejudicial relativamente aos embargos de terceiro. II - Na verdade, os embargos de terceiro só se tornariam inúteis em termos...
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Acórdão nº 9921314 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2000
I - Pendendo embargos de terceiro, em fase de julgamento, relativamente a um imóvel penhorado na execução, a acção de reconhecimento do direito de propriedade referente a esse imóvel, intentada posteriormente pelos embargados contra os embargantes, não constitui causa prejudicial relativamente aos embargos de terceiro. II - Na verdade, os embargos de terceiro só se tornariam inúteis em termos...
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Acórdão nº 99A565 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 1999 (caso NULL)
I - O direito de retenção é o direito conferido ao credor que se encontra na posse de certa coisa pertencente ao devedor de, não só recusar a entrega dela enquanto o devedor não cumprir mas também de executar a coisa e só pagar à custa do valor dela, com preferência sobre os demais, no quadro dos artigos 754º e 755º do Código Civil. II - Assim, só tem esse direito de retenção o credor que...
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Acórdão nº 009496 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 1997 (caso None)
I - O processo de posse judicial avulsa previsto nos arts. 1044º e segts. do C. P. civil é o meio adequado a utilizar por quem ainda não tenha entrado na posse da coisa cuja propriedade adquiriu. É uma acção de posse, não destinada a adquiri-la, mas sim a activar uma posse já existente. II - O pedido de reconhecimento do direito de propriedade e a entrega da coisa sobre que tal direito recai,...
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Acórdão nº 009496 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 1997 (caso None)
I - O processo de posse judicial avulsa previsto nos arts. 1044º e segts. do C. P. civil é o meio adequado a utilizar por quem ainda não tenha entrado na posse da coisa cuja propriedade adquiriu. É uma acção de posse, não destinada a adquiri-la, mas sim a activar uma posse já existente. II - O pedido de reconhecimento do direito de propriedade e a entrega da coisa sobre que tal direito recai,...
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Acórdão nº 009496 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 1997
I - O processo de posse judicial avulsa previsto nos arts. 1044º e segts. do C. P. civil é o meio adequado a utilizar por quem ainda não tenha entrado na posse da coisa cuja propriedade adquiriu. É uma acção de posse, não destinada a adquiri-la, mas sim a activar uma posse já existente. II - O pedido de reconhecimento do direito de propriedade e a entrega da coisa sobre que tal direito recai,...
- Acórdão nº 1790/98 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Fevereiro de 1999
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Acórdão nº 080468 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 1991 (caso None)
I - A posse não carece de ser registada para poder ser oposta ao executado em embargos de terceiro, bastando que seja anterior a data do registo do arresto ou da penhora. II - E terceiro, em embargos de terceiro, aquele que não tiver intervindo no processo ou no acto juridico de que emana a diligencia judicial, nem represente quem foi condenado no processo ou quem no acto se obriga. III - O...
... III - O embargado deve pedir o reconhecimento do direito da propriedade do executado na sua ... - Acórdão nº 0050184 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Março de 2000 (caso None)
- Acórdão nº 0050184 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2000
- Acórdão nº 2951/02 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
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Acórdão nº 009396 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 1999 (caso NULL)
A acção de reivindicação pressupõe a dedução, por um lado, do pedido de reconhecimento do direito de propriedade e, pelo outro, da restituição da coisa Nada obsta, porém, que no âmbito das normas do direito processual civil o A. deduza, na mesma acção, um pedido de indemnização.
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Acórdão nº 009396 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 1999
A acção de reivindicação pressupõe a dedução, por um lado, do pedido de reconhecimento do direito de propriedade e, pelo outro, da restituição da coisa Nada obsta, porém, que no âmbito das normas do direito processual civil o A. deduza, na mesma acção, um pedido de indemnização.