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Acórdão nº 082559 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 1993 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelJOSE MAGALHÃES
Data da Resolução14 de Janeiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN RLJ ANO115 PAG209. P LIMA E A VARELA IN CCIV ANOTADO VIII PAG100. VARELA DAS OBG EM GERAL 2ED VI PAG256.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART406 N1 ART754 ART781 ART830 N3 N5 ART841 ART1311 N2 ART1324 N4. DL 379/86 DE 1986/11/11. DL 236/80 DE 1980/07/18. CPC67 ART660 N2 ART668 N1 B D.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1973/07/03 IN BMJ N229 PAG155. AC STJ DE 1974/03/15 IN BMJ N235 PAG152. AC STJ DE 1975/04/08 IN BMJ N246 PAG131.

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