Acórdão nº 073673 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Abril de 1986 (caso None)

Data10 Abril 1986
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: A REIS IN RLJ ANO85 PAG222.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1353. CPC67 ART199 ART1052 ART1053 ART1058.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1962/06/15 IN BMJ N118 PAG414.

Sumário : I - A acção de demarcação não tem por objecto o reconhecimento do dominio ou propriedade, embora o pressuponha, pois destina-se a obrigar os donos dos predios confinantes a concorrerem para a demarcação das estremas entre tais predios. II - Atraves da acção de reivindicação pretende-se o reconhecimento do direito de propriedade sobre a coisa em litigio e a sua restituição. III - Não se verifica a nulidade...

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