Acórdão nº 078963 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 1990

Magistrado ResponsávelPEREIRA DA SILVA
Data da Resolução07 de Novembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART490 N1 ART668 N1 E ART684 N3 ART690 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1976/06/04 IN BMJ N258 PAG149. AC STJ DE 1982/12/02 IN BMJ N322 PAG315. AC STJ DE 1983/04/06 IN BMJ N326 PAG430. AC STJ DE 1986/10/14 IN BMJ N360 PAG527. AC STJ DE 1988/10/27 IN BMJ N380 PAG473.

Sumário : I - O juiz não pode conhecer, em regra, senão das questões suscitadas pelas partes, e na decisão que proferir sobre essas questões não pode ultrapassar, nem em quantidade, nem em qualidade, os limites constantes do pedido formulado pelas partes. II - Não impede, todavia, a condenação em quantidade inferior a do pedido, pelo que não e nulo o...

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