Acórdão nº 075010 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 1988 (caso None)

Data09 Março 1988
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART728 N3. L 77/77 DE 1977/09/29 ART22 ART47. CCIV66 ART1311.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC74477 DE 1987/12/16. AC STJ DE 1986/05/20 IN BMJ N357 PAG423. AC STJ DE 1986/06/17 IN BMJ N358 PAG506.

Sumário : Os artigos 22 e 47 da Lei n. 77/77, de 29 de Setembro, não obstam ao reconhecimento do direito de propriedade e a restituição da terra; as meras ocupações ou "ocupações selvagens" são simples situações de facto que, so por si, não operam a...

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