Acórdão nº 9551258 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 1996

Magistrado ResponsávelBRAZÃO DE CARVALHO
Data da Resolução13 de Maio de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CRP84 ART2 N1 A ART3 N1 A N2.

Sumário: I - É obrigatório o registo de acção em que o autor pede o reconhecimento do direito de propriedade de um imóvel que se encontra registado em nome...

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