reconhecimento do direito propriedade

I - A acção de reivindicação é integrada e caracterizada por dois pedidos: o do reconhecimento do direito de propriedade e o de restituição da coisa. II - É sobre o reivindicante que recai o ónus da prova de que é proprietário da coisa e de que esta se encontra na posse ou detenção do réu. III - Como do nº 2 do artigo 1311 do Código Civil se vê, a defesa do réu pode dirigir-se contra um ou contra

I - É competente o tribunal comun para julgar uma acção de reivindicação de empresa em auto-gestão, ao abrigo da Lei 68/78, de 16/10, em que um dos pedidos é o pagamento de danos emergentes da gestão, a liquidar em execução de sentença, sendo os réus a empresa em auto-gestão e um organismo de direito público (o Instituto Português de Cinema). II - Não há cumulação indevida de pedidos se, a par do

I - E regulada pela lei portuguesa a entrega, decidida por sentença de tribunal estrangeiro, de bens sitos em Portugal (artigo 46 n. 1 do Codigo Civil). II - Para que aquela sentença possa ser confirmada importa averiguar se os factos provados justificam ou não, segundo a lei portuguesa, o reconhecimento do direito de propriedade ao autor. III - Ainda que se trate de decisão proferida em acção não

I - Em acção de reivindicação, havendo reconhecimento do direito de propriedade, a restituição da coisa so pode ser recusada se o reu tiver titulo legitimo de ocupação ( artigo 1311, n. 2, do Codigo Civil ). II - Alegado pelo reu que e arrendatario da coisa, incumbe-lhe o onus da prova do facto. III - Arguindo-se omissão de pronuncia na sentença, o recorrente deve especificar a questão ou questões

I - É de reivindicação a acção que tem por objecto o reconhecimento do direito de propriedade dos Autores sobre certo prédio e a restituição deste por parte dos Réus que estejam na sua posse sem qualquer título, nos termos do artigo 1311 do Código Civil. II - Os proprietários de um prédio gozam de modo pleno e exclusivo dos direitos de uso e fruição do mesmo prédio, dentro dos limites da lei e...

I - Só estão sujeitas a registo predial as acções em que sejam referidos quaisquer dos direitos mencionados no artigo 3, n. 1, alínea a) e que são os discriminados no artigo 2, este e aquele do Código de Registo Predial. II - Não é o caso da acção em que se pede o reconhecimento do direito de propriedade sobre um semanário e o respectivo estabelecimento comercial constituído pela empresa...

I - O pedido que integra e caracteriza a acção de reivindicação consiste no reconhecimento do direito de propriedade, por um lado, e na restituição da coisa ao proprietário, por outro. II - O artigo 830 do Código Civil, ao permitir que uma das partes possa, na falta de convenção em contrário, obter sentença que produza os efeitos da declaração negocial do faltoso, fá-lo, partindo do pressuposto...

I - O pedido que integra e caracteriza a acção de reivindicação consiste no reconhecimento do direito de propriedade, por um lado, e na restituição da coisa ao proprietário, por outro. II - O artigo 830 do Código Civil, ao permitir que uma das partes possa, na falta de convenção em contrário, obter sentença que produza os efeitos da declaração negocial do faltoso, fá-lo, partindo do pressuposto...

I - É obrigatório o registo de acção em que o autor pede o reconhecimento do direito de propriedade de um imóvel que se encontra registado em nome do réu e o cancelamento desse registo.

I - A forma de processo é determinada pelo pedido e não pela causa de pedir; se esta não justifica o pedido, a consequência é a improcedência da acção e não a nulidade por erro na forma de processo. II - Formulado o pedido de reconhecimento do direito de propriedade e a consequente restituição da coisa, o meio processual adequado é a acção de reivindicação e não a acção especial de restituição de

I - A forma de processo escolhida pelo autor deve ser adequada à pretensão que deduz e determina-se pelo pedido que é formulado e de forma adjuvante pela causa de pedir. II - É em face da pretensão de tutela jurisdicional deduzida pelo autor que deve apreciar-se a propriedade da forma de processo. III - Pretendendo o autor, com o pedido formulado, o reconhecimento do direito de propriedade...

I - A forma de processo escolhida pelo autor deve ser adequada à pretensão que deduz e determina-se pelo pedido que é formulado e de forma adjuvante pela causa de pedir. II - É em face da pretensão de tutela jurisdicional deduzida pelo autor que deve apreciar-se a propriedade da forma de processo. III - Pretendendo o autor, com o pedido formulado, o reconhecimento do direito de propriedade...

I - A invocação unicamente de violação de normas processuais importa que a espécie correspondente ao recurso não seja a revista mas antes o agravo, com efeito suspensivo, âmbito em que deverá ser apreciado. II - Não pode conhecer-se da matéria de uma conclusão não versada no contexto da alegação. III - A deserção do recurso interposto do despacho que julgou extemporânea a contestação obsta a que...

I - A invocação unicamente de violação de normas processuais importa que a espécie correspondente ao recurso não seja a revista mas antes o agravo, com efeito suspensivo, âmbito em que deverá ser apreciado. II - Não pode conhecer-se da matéria de uma conclusão não versada no contexto da alegação. III - A deserção do recurso interposto do despacho que julgou extemporânea a contestação obsta a que...

I - O caso julgado só preclude a possibilidade de discussão de nova questão idêntica quando se verifiquem as três identidades referidas no artigo 498 do Código de Processo Civil: quanto aos sujeitos, pedido e causa de pedir. II - Se numa acção A invoca a sua qualidade de comproprietário de certo prédio, reivindicando-o, e na posterior aparecem todos os condóminos, a sentença proferida na...

I - A arguição de nulidade de sentença, por pretensa falta de decisão quanto ao reconhecimento do direito de propriedade dos autores, improcede quando na verdade o juiz apreciou tal pedido e deferiu-o com redacção que não suscita dúvidas, embora sem utilizar linguagem formal e categórica. II - Os Autores, que celebraram com os 1ºs Réus um acordo pelo qual reduziriam a escritura pública o...

I. Em sede de acção em que se quer ver declarada a acessão imobiliária sobre um determinado imóvel, o reconhecimento judicial da propriedade deste, pode ficar condicionado ao pagamento pelo adquirente da indemnização que constitui a contrapartida daquele direito. II. O estabelecimento do prazo de trinta dias para o efeito é adequado e advém da aplicação, mutatis mutandis, do prazo concedido...

I - O juiz não pode conhecer, em regra, senão das questões suscitadas pelas partes, e na decisão que proferir sobre essas questões não pode ultrapassar, nem em quantidade, nem em qualidade, os limites constantes do pedido formulado pelas partes. II - Não impede, todavia, a condenação em quantidade inferior a do pedido, pelo que não e nulo o acordão que, face ao pedido de reconhecimento do direito

I - O juiz não pode conhecer, em regra, senão das questões suscitadas pelas partes, e na decisão que proferir sobre essas questões não pode ultrapassar, nem em quantidade, nem em qualidade, os limites constantes do pedido formulado pelas partes. II - Não impede, todavia, a condenação em quantidade inferior a do pedido, pelo que não e nulo o acordão que, face ao pedido de reconhecimento do direito

I - A acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo tem como limite a autonomia do poder administrativo, o que exclui condenações que ponham em causa o exercício de poderes discricionários. II - Cabendo à Administração o poder discricionário de definir o trânsito e colocar os respectivos sinais reguladores (art. 6º, 1 da Lei 2/98, art. 52º, 4 al. d) do Dec. Lei 100/84, art. 3º,

I - A acção de demarcação não tem por objecto o reconhecimento do dominio ou propriedade, embora o pressuponha, pois destina-se a obrigar os donos dos predios confinantes a concorrerem para a demarcação das estremas entre tais predios. II - Atraves da acção de reivindicação pretende-se o reconhecimento do direito de propriedade sobre a coisa em litigio e a sua restituição. III - Não se verifica a