Acórdão nº 9410077 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Abril de 1994

Magistrado ResponsávelAUGUSTO ALVES
Data da Resolução14 de Abril de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART1033.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1975/12/17 IN BMJ N255 PAG211.

Sumário: I - A forma de processo é determinada pelo pedido e não pela causa de pedir; se esta não justifica o pedido, a consequência é a improcedência da acção e não a nulidade por erro na forma de processo. II - Formulado o pedido de reconhecimento do direito de...

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