Acórdão nº 9440477 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 1995

Magistrado ResponsávelPAIVA GONÇALVES
Data da Resolução06 de Março de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CRP84 ART2 N1 A ART3 N1 A ART106 N1 ART111.

Sumário: I - Decretada a suspensão da instância, numa acção em que se pede o reconhecimento do direito de propriedade sobre imóvel, para que se proceda ao seu registo, não cessa a...

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