Acórdão nº 9720379 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 1997

Magistrado ResponsávelRAPAZOTE FERNANDES
Data da Resolução17 de Junho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART289 N1 ART2279. CPC67 ART85 N1 ART87 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1951/01/30 IN BMJ N23 PAG230. AC RC DE 1986/10/14 IN BMJ N360 PAG665.

Sumário: I - A competência em razão do território é determinada em função do modo como a causa foi delineada na petição inicial e não pela controvérsia que resulta da confrontação entre acção e defesa. II - Formulando as Autoras um pedido de declaração de nulidade de uma escritura de partilha por estar em desobediência a um anterior testamento válido e eficaz e pedindo ainda que lhes seja entregue um...

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