Acórdão nº 0058206 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 1993

Magistrado ResponsávelFLORES RIBEIRO
Data da Resolução11 de Novembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1311 N2.

Sumário: Havendo reconhecimento do direito de propriedade a restituição de coisa só pode ser recusada nos casos previstos na lei, o que não acontece se o Réu na contestação...

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