reconhecimento divida titulo executivo
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Acórdão nº 05S1701 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
I - As razões (de certeza do direito e de dificuldade de prova) que ditam o estabelecimento do curto prazo de prescrição previsto no art. 38.º da LCT, desaparecem quando a situação jurídica fica definitivamente decidida através de sentença ou determinada através doutro título executivo, como é o caso do contrato de revogação por acordo da relação laboral, em que as partes fixaram uma compensação...
... Invoca, além do mais, actos de reconhecimento da dívida por parte da opoente/executada e ... desportivo, então em vigor, e fixaram a título" de compensação pecuniária global a quantia de \xE2" ... que o reconheça, ou outro título executivo" ... Todos conhecemos a razão do regime ... -
Acórdão nº 06B3791 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2006
... Alegou, em resumo, que o título dado à execução não se reveste da necessária ... não contém a constituição ou o reconhecimento de qualquer obrigação : por isso, e uma vez que ... e um reconhecimento unilateral da dívida, a que se aplica o disposto no art. 458º, ... ajuizado constitui, ou não, título executivo, revela-se despiciendo apurar se as partes se lhe ...
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Acórdão nº 07B3578 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2007
1. As letras dadas à execução podem ser apresentadas como títulos de crédito ou como títulos executivos enquadrados no âmbito dos documentos particulares, mas neste caso deve constar do escrito o reconhecimento da obrigação pecuniária ou se dele não resultar, deve o requerimento inicial descrever os factos relativos à constituição ou reconhecimento da obrigação pecuniária, que constituirão a...
... ão da primeira instância., valendo como título executivo ... SEM PRESCINDIR, caso assim não ... do CPC, vai no sentido de que, " o reconhecimento da obrigação pecuniária" deve constar do ... ção do regime do reconhecimento da dívida (art.º 458º/1 do CC), leva a admiti-lo com ... -
Acórdão nº 07B3685 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2007
1. Extinta, por prescrição, a obrigação cambiária incorporada no cheque, este pode continuar a valer como título executivo, enquanto documento particular assinado pelo devedor, no quadro das relações credor originário/devedor originário e para execução da respectiva obrigação subjacente ou fundamental, desde que, nesse caso, o exequente haja alegado, no requerimento executivo, essa obrigação (a
... ão poder o cheque continuar a valer como título executivo, como quirógrafo da obrigação que ... , que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja ... ção do regime do reconhecimento da dívida (art. 458-1 CC), leva a admiti-lo como título ... -
Acórdão nº 654/11.2TBSLV-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Março de 2017
I - A rejeição liminar dos embargos de terceiro - à semelhança do indeferimento liminar da petição inicial por vício que não seja a manifesta improcedência do pedido -, não tem qualquer repercussão sobre o mérito do direito que o embargante pretendia fazer valer na causa, implicando apenas o normal prosseguimento dos termos da execução de que aqueles eram dependência quanto aos bens cuja...
... Processo Civil[3], peticionando o reconhecimento do direito da Requerente ao arrendamento sobre o ... ção, no âmbito do respectivo processo executivo, aonde foi apresentado.» ... 4. Não foram ... duma obrigação estabelecida em título bastante, ou a substituição da prestação ... termos da lei substantiva, respondam pela dívida exequenda ... Ora, tendo a acção executiva ... -
Acórdão nº 03A3881 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
1. No âmbito das relações credor originário/devedor originário, e para execução da obrigação fundamental (causal), o cheque prescrito pode valer como título executivo, agora na veste de documento particular assinado pelo devedor. 2. Para isso, no entanto, é necessário que na petição executiva (não na contestação dos embargos à execução) o exequente alegue aquela obrigação e que esta não constitua
... º da LUC, razão pela qual não vale como título executivo (não foi apresentado a pagamento no ... , enquanto documento particular, o reconhecimento duma obrigação pecuniária do executado para ... ções unilaterais de reconhecimento de dívida. Este regime é válido apenas nas relações ... -
Acórdão nº 0330757 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
Um cheque prescrito constitui título executivo se o exequente no requerimento executivo invocar o negócio jurídico causal da dívida e desde que este negócio não seja formal.
... titulo executivo um cheque ... Os executados ... ógrafo, uma vez que foi alegada a causa da divida ... Em 02,07.15 foi proferido despacho ... , que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja ... -
Acórdão nº 0622522 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 2006 (caso NULL)
I - Não obstante a ausência de alegação da obrigação causal de um cheque, este continua a ser título executivo. II - Basta que dele conste a obrigação de pagamento de uma quantia determinada e esteja assinado pelo devedor executado. III - A eventual prescrição da obrigação cambiária não lhe retira a força executiva.
... Alegou, para tanto, em resumo, que o título dado à execução não se reveste da necessária ... não contém a constituição ou o reconhecimento de qualquer obrigação; por isso, e dado que o xequente, no requerimento executivo, não alegou a causa da relação jurídica ... e um reconhecimento unilateral da dívida, nos termos do disposto no artigo 458º, nº1 do ... -
Acórdão nº 5879/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2002 (caso NULL)
1. Nos termos do artº 307º nº 1 b) CPT, o terceiro-devedor do revertido no domínio do artº 13º do citado Código, caso não cumpra a obrigação de depósito do crédito por si reconhecido será executado no próprio processo, pela importância de que se reconheceu devedor. 2. Não se verificando o depósito no prazo legal, o reconhecimento da existência do crédito constitui título executivo idóneo para...
... No nosso direito, em que o acto de reconhecimento está na base da formação de um título ... é a de dar por assente a existência da dívida, em termos próximos dos da confissão do pedido, ... a base de formação de título executivo idóneo para fundar uma execução contra o ... -
Acórdão nº 0322659 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Julho de 2003 (caso NULL)
I - Cheques apresentados a pagamento antes do dia indicado como data da emissão nelas constantes e recusado o pagamento por falta de provisão, não constituem título executivo. II - Não é necessário que do cheque, enquanto documento particular, conste a razão da ordem de pagamento que enuncia para se poder afirmar que constitui ou reconhece uma obrigação pecuniária, desde que a causa debendi...
... representa, em princípio, o reconhecimento unilateral da dívida, nos termos e com os ... Civil; F) Considerando a suficiência do título executivo que decorre do art.º 45º do CPC, a ... -
Acórdão nº 0333350 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Julho de 2003 (caso NULL)
O adquirente por endosso de cheque que haja prescrito não pode usá-lo, em qualquer caso, como título executivo.
... por se encontrar prescrito, e que não é título executivo, mesmo como documento particular, uma ... devedor, por constituir em si o reconhecimento de uma obrigação pecuniária concretamente ... ípio, um reconhecimento unilateral de dívida. Assim, pode o documento valer como título ... -
Acórdão nº 56/10.8TBAMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Maio de 2011
... cheque dado à execução não vale como título executivo, dado que não respeita os requisitos ... ário, destinando-se ao pagamento de uma dívida, relativa a empréstimo, do executado para com o ... a relação subjacente atinente ao reconhecimento de uma dívida, nem sequer tal relação causal ...
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Parecer n.º 2/2018
... Fiscal 3.2.3 - Despesa Fiscal 3.2.4 - Dívida Fiscal 3.2.5 - Programa Especial de Redução do ... aplicaram-se as normas constantes do seu Título I (Objeto e âmbito), com exceção do artigo 3º ... políticas dos órgãos legislativo e executivo e de se constituir como um indicador fiável da ... O não reconhecimento contabilístico, como receita devida ao Estado, ...
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Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro de 2002
... subsidiariedade social assenta no reconhecimento do papel essencial das pessoas, das famílias e ... pagas é efectuada através de processo executivo e de secção de processos da segurança social ... à liquidação ou à cobrança da dívida ... SECÇÃO III Subsistema de solidariedade ... do povo As casas do povo que, a qualquer título ...
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Acórdão nº 0520778 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2005 (caso NULL)
A letra de câmbio prescrita não constitui título executivo como documento particular contra os avalistas da mesma.
... que as letras prescritas continuam a ser título executivo como documentos particulares, sendo que ... uma prestação ou reconhecer uma dívida, mesmo que não indique a respectiva causa, fica ... Serra sustenta que "a promessa ou reconhecimento de dívida podem não mencionar a relação ... -
Acórdão nº 10841/06-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2007
Mesmo que não possa fundar acção cambiária, o cheque, enquanto documento particular assinado pelo executado, que contém o reconhecimento de uma obrigação pecuniária para com o exequente, pode valer como título executivo, nos termos conjugados dos artigos 46º, alínea c) do Código de Processo Civil e 458º nº 1 do Código Civil. (JL)
... executado à exequente, para pagamento de dívida relativa a compras efectuadas à exequente pela ... título executivo, nos termos do disposto na alínea c) ... pelo devedor, que importa o reconhecimento de obrigação pecuniária, cujo montante se ... -
Parecer n.º 5-A/2016
... ção da administração central 4 - Dívida Pública 6 - Fluxos financeiros entre o ... contas, sujeitos a critérios de reconhecimento e mensuração distintos. (28) Cfr. art. 42.º, ... que procedam à primeira alienação a título oneroso, em território nacional, de medicamentos ... políticas dos órgãos legislativo e executivo e de se constituir como um indicador fiável da ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... e do reconhecimento presencial de assinaturas em docu- ... mentos, ... A título de exemplo, reduz-se o número de actos sujeitos ... ção ou ao conselho de administração executivo ... da sociedade e entregue na sede social com ... em dívida, acrescida de juros, sob pena de perderem ... a ...
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Acórdão nº 00A2488 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 2001 (caso NULL)
I - Prescrita a acção cartular, o cheque que não mencione a obrigação subjacente constitui título executivo previsto no artigo 46, alínea c), do CPC, se aquela obrigação não tiver natureza formal, for invocada no requerimento executivo e a assinatura do cheque importar promessa de uma prestação ou reconhecimento de uma dívida, nos termos do artigo 458, n.º 1, do Código Civil. II - É...
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Acórdão nº 0030004 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2000
I - Os embargos de executado, embora não deixem de ser um meio de defesa ao processo executivo, revestem a forma de uma contra-acção do executado-devedor à acção executiva do exequente-credor, para impedir a execução ou para extinguir os efeitos do título executivo. II - Se o executado, embora não citado, oferecer petição de embargos em que revela conhecimento do processo que contra ele corre...
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Acórdão nº 0030004 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2000 (caso None)
I - Os embargos de executado, embora não deixem de ser um meio de defesa ao processo executivo, revestem a forma de uma contra-acção do executado-devedor à acção executiva do exequente-credor, para impedir a execução ou para extinguir os efeitos do título executivo. II - Se o executado, embora não citado, oferecer petição de embargos em que revela conhecimento do processo que contra ele corre...
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Acórdão nº 06A2218 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2006
I - A Convenção de Bruxelas não exige o trânsito em julgado da decisão estrangeira como condição da sua eficácia no Estado do exequatur. II - Assim, o facto da "ordinanza" constituir, face ao ordenamento jurídico italiano, um título executivo provisório, não constitui obstáculo ao seu reconhecimento no nosso País, pelo que foi acertada a decisão do Tribunal português que reconheceu essa decisão
... , propôs uma acção especial para reconhecimento e concessão de exequatur relativamente a uma ... de origem; b) A inexequibilidade do título exequendo, por este consistir num despacho ... que formula o pedido é um título executivo, mas "revogável com a sentença que define o ... ível de recurso; c) A inexigibilidade da dívida exequenda, por nada dever à requerente; d) ... -
Acórdão nº 9951211 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Fevereiro de 2000
I - A letra de câmbio, depois de prescrita, tem o valor jurídico de simples documento particular. II - Tal letra não vale como título executivo, contra o respectivo sacador, se no requerimento inicial da execução se não alegar a respectiva relação causal, ou seja, o negócio jurídico que importe a constituição ou reconhecimento da dívida.
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Acórdão nº 9951211 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)
I - A letra de câmbio, depois de prescrita, tem o valor jurídico de simples documento particular. II - Tal letra não vale como título executivo, contra o respectivo sacador, se no requerimento inicial da execução se não alegar a respectiva relação causal, ou seja, o negócio jurídico que importe a constituição ou reconhecimento da dívida.
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Acórdão nº 0150904 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2001 (caso None)
Embora extinta a obrigação cartular, abrangida por prescrição, no âmbito das relações imediatas e para execução da respectiva obrigação subjacente, o cheque valerá como quirógrafo dessa obrigação, com a força de título executivo que lhe é dada pela alínea c) do artigo 46 do Código de Processo Civil, desde que o exequente alegue, no requerimento executivo, a relação causal.
... título" executivo, mas apenas poderá funcionar como quir\xC3" ... , falta a constituição ou o reconhecimento de obrigação pecuniária, ou seja, o requisito ... dívida, em geral, para constituir um título executivo ...