reconhecimento divida titulo executivo

I - Constitui título executivo o documento representativo de um contrato de concessão de crédito ao consumo, no qual se encontra aposta assinatura, no local correspondente ao nome do executado. Tal documento traduz o reconhecimento presuntivo de uma dívida, por parte do subscritor (mutuário), destinado directamente à aquisição de um bem. II - Valendo tal documento como título executivo,...

Um cheque prescrito só pode ser considerado título executivo nas relações imediatas e nunca nas relações mediatas.

I – A actual redacção do artº 46º do CPC, proveniente do D. L. nº 329-A/95, veio ampliar o conceito de título executivo, conferindo força executiva a qualquer documento particular assinado pelo devedor, que importe a constituição ou reconhecimento da dívida exacta, tendo tornado dispensável a anterior necessidade de reconhecimento dessa assinatura (anterior artº 51º, nºs 1 e 2, do CPC). ...

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Nas situações de contratos de mútuo com acordo de reembolso periódico de capital e juros remuneratórios o prazo de prescrição aplicável às duas componentes (capital e juros), mesmo que ocorra resolução do contrato e vencimento antecipado ou exigibilidade antecipada da totalidade das prestações, é o de 5 anos, sendo aplicável à situação o regime da alínea e) do artigo 310.º do Código Civil. (Sumá

SUMÁRIO (da relatora): I. A resolução e a indemnização constituem remédios distintos, permitindo aquela a restituição do que foi prestado e esta o ressarcimento dos prejuízos; como remédio sinalagmático para o incumprimento do devedor, a resolução não deve pôr em causa outras consequências deste incumprimento, não consumidas por aquele. II. No quadro dos desenvolvimentos mais recentes da...

1 - A oposição à execução consubstancia-se numa acção declarativa que se enxerta numa acção executiva, na qual o executado assume a autoria daquele processo dirigido contra o exequente que assume a posição de réu. 2 - Para que os documentos particulares se configurem como títulos executivos, além de conterem as assinaturas dos devedores, devem importar a constituição ou reconhecimento de...

I - A letra de câmbio -prescrita não pode, em princípio, constituir título executivo como documento particular contra os avalistas da mesma. II - Para poder ser exigido coercivamente aos avalistas o pagamento do valor titulado em letras de câmbio prescritas, necessário se torna a alegação e prova, por parte do esquente, de que a relação subjacente ao aval era uma fiança relativamente à obrigação

I. De acordo com a interpretação que tem sido feita do art. 854.º do CPC, não cabe revista (a não ser nos casos em que o recurso é sempre admissível) dos acórdãos do TR que, em sede de ação executiva, não respeitem a recursos nos procedimentos de liquidação não dependente de simples cálculo aritmético, de verificação e graduação de créditos e de oposição deduzida contra a execução. II. ...

▪. O repúdio da herança é utilizado quando alguém quer afastar-se da sucessão a uma herança da qual não está interessado. Tal sucede por razões de ordem pessoal ou por razões de ordem material, designadamente, para evitar o cumprimento de encargos ou obrigações decorrentes dessa mesma herança. ▪. Trata-se, portanto, de um acto pelo qual o chamado responde negativamente ao chamamento

Muito embora o cheque dado à execução se mostre apresentado a pagamento muito para além do prazo de 8 dias a contar da data da sua emissão, enquanto documento particular assinado pelo devedor vale como título executivo, uma vez que o exequente alegou no requerimento executivo a respectiva relação causal.

1 - Uma guia de transporte, mesmo que assinada pelo respectivo destinatário, pessoa singular, desacompanhada da declaração de ser representante legal da sociedade executada, bem como a junção de uma factura emitida pela exequente, não constituem, separadamente ou juntos, título executivo, nos termos previstos na al. c), do n.º 1, do artigo 46.º do Código de Processo Civil, por não estarem...

I - O meio processual previsto no art. 161º do CPTA pode ser utilizado relativamente a decisões proferidas no regime da LPTA. II - Embora provoque a nulidade de todo o processo, a ineptidão derivada de falta da «causa petendi» articula-se com a questão de direito substantivo. III - O reconhecimento preliminar de que o requerente da «extensão dos efeitos», dita naquele art. 161º, se encontra «n

I - O meio processual previsto no art. 161º do CPTA pode ser utilizado relativamente a decisões proferidas no regime da LPTA. II - Embora provoque a nulidade de todo o processo, a ineptidão derivada de falta da «causa petendi» articula-se com a questão de direito substantivo. III - O reconhecimento preliminar de que o requerente da «extensão dos efeitos», dita naquele art. 161º, se encontra «n

I O incidente de intervenção acessória suscitada pelos Apelantes, em sede de oposição à execução, é incompatível com a acção executiva para pagamento de quantia certa, porque os respectivos fins são inconciliáveis. II Não obstante a intervenção suscitada tenha sido admitida por despacho transitado em julgado, uma coisa é esse despacho de admissão e outra coisa é a discussão substantiva das...

1. O caso julgado material estende-se à decisão das questões preliminares que sejam antecedente lógico necessário da parte dispositiva do julgado, e, no plano dos seus efeitos processuais, ocorrido que seja o caso julgado por virtude do trânsito da decisão da causa, não pode o tribunal voltar a pronunciar-se sobre o decidido, porque fica vinculado ao seu conteúdo no quadro da autoridade do caso...

• Diário da República

I – O art.º 45º, n.º 1 do C. P. Civil determina que toda a execução tem por base um título, pelo qual se determinam o fim e os limites da acção executiva. II - O acesso à acção executiva pressupõe a existência de um direito subs­tantivo, cuja existência é garantida pelo título executivo. III – A redacção actual da alínea c) do artigo 46º do C. P. Civil, que foi con­fe­rida pelo...

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I – O n.º 2 do art.º 186.º do CIRE estabelece presunções juris et de jure, quer da existência de culpa grave, quer do nexo de causalidade do comportamento do insolvente, para a criação ou agravamento da situação de insolvência. Há, assim, certos comportamentos ilícitos dos administradores das pessoas coletivas que o legislador tipificou como insolvência culposa, e que podem ser aplicados às

I- Instaurada execução com base em título de crédito (cheque) prescrito do qual consta a ordem de pagamento da quantia nele indicada, não se pode considerar que a assinatura aposta no cheque (agora, quirógrafo) só por si, traduza reconhecimento de qualquer dívida pecuniária nos termos os artigo 458.º do Código Civil. II- Tal cheque, agora mero documento particular por força da prescrição da...

1. A força executiva dos documentos seleccionados como títulos executivos pelo citado artigo 46º do Código de Processo Civil assenta na sua especial força probatória. 2. Não é título executivo um documento que apenas prova que o seu autor recebeu uma determinada quantia e declarou que a devolverá no circunstancialismo nele indicado, cuja verificação não prova. 3. Tal documento não pode ser...