reconhecimento divida titulo executivo

Um cheque endossado prescrito nunca pode servir de título executivo em execução movida pelo portador contra a subscritora e contra o endossante.

I - Depois de prescrita a obrigação cambiária incorporada num cheque, este pode continuar a ser título executivo, agora na veste de documento particular assinado pelo devedor, bastando que o exequente alegue na petição executiva a obrigação causal, desde que esta não constitua um negócio jurídico formal. II - No caso de mútuo nulo por inobservância da forma legal, a nulidade inquina a...

1- A fotocópia autenticada de um título de crédito não pode, em princípio, servir de base à execução, por só o original implicar o reconhecimento da obrigação incorporada. 2- A fotocópia certificada de documentos particulares que não revistam a natureza de cartulares podem, em casos justificados de não acesso ao original, servir de base à execução, já que não comungam dos princípios da...

• Diário da República

I - Prescrita a acção cambiária, pode ainda servir como título executivo o cheque dado à execução, desde que se invoque a relação subjacente. II - O cheque que não está emitido à ordem, como quirógrafo, não satisfaz os requisitos de exequibilidade previstos no art.º 46º, nº 1, c), do Código de Processo Civil.

I- O art. 810º n° 6 al. a) do C.P.Civil (na redacção introduzida pelo DL 226/2008 de 20/11 ) passou a prever que “...o requerimento executivo ... deve ser acompanhado de cópia ou do original do título executivo quando o requerimento é entregue por via electrónica ou em papel respectivamente. II- De acordo com a previsão da norma o original do título executivo só será de exigir quando o...

A letra de câmbio que não possa valer como título de crédito, por se mostrar prescrita a obrigação cambiária, também não constitui título executivo nos termos do art.46º, al. c) do C.P. Civil, se titular um contrato de mútuo de valor superior a € 20000, nulo por falta de forma.

Em caso de reconhecimento unilateral de dívida pelo executado sem indicação da respectiva causa, o art.º 458.º do Código Civil dispensa o exequente de provar a relação subjacente, mas não de alegar os factos a ela correspondentes no requerimento executivo.

• Diário da República

I - Não estando, em embargos de executado, certificado o requerimento inicial da execução nem o título executivo e apenas perante estes se podendo in casu conhecer em relação quer ao embargante quer ao embargado, há que baixar o processo à Relação, depois de traçado o regime de direito aplicável; - valha como título de crédito ou como documento particular, se ao título executivo falhar a...

I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade

1. Na garantia bancária, à primeira solicitação on first demand, o garante bancário está obrigado a pagar, logo que para tanto interpelado face à autonomia e à automaticidade do contrato, mas tal obrigação não é incompatível com a exigência de prova, ainda que sumária, desse incumprimento. 2. A fronteira entre a garantia bancária automática ou não automática não passa pela consideração de que...

Se o exequente dando à execução um cheque prescrito, no valor de 50.000.000$00, alega na petição executiva que tal quantia foi emprestada ao executado, por a relação fundamental consubstanciar um contrato de mútuo, nulo por falta de forma, já que não foi celebrado por escritura pública, como ao tempo era legalmente exigido, não vale o referido cheque como título executivo - quirógrafo.

1. O exequente que dê à execução um título cambiariamente prescrito, que respeite a um negócio subjacente não formal, no âmbito das relações imediatas, tem o ónus de alegar, mas já não o de provar, aquele negócio subjacente (art. 458 do CC), se ele não constar daquele título. 2. Se o executado, na oposição à execução que deduzir, não conseguir provar a inexistência de relação subjacente, esta...

I. Sem prejuízo da ampliação - efectuada pela reforma processual de 1995 - do elenco dos títulos executivos, com introdução de uma fórmula abrangente para designar os documentos particulares dotados de exequibilidade (artº. 46º, al. c), do CPC 95), não esteve na mente do legislador alterar o clausulado normativo da LULL. II. Uma vez prescrita a obrigação cartular constante de uma letra, nos...

1 - Intentado procedimento cautelar para se obter a suspensão da execução de documento que constitui título executivo, ocorrerá a inutilidade superveniente daquele se, entretanto for instaurada a competente execução. 2 - Nesse caso, deixaria de estar preenchido o requisito de receio de lesão grave ou dificilmente reparável do direito, por esta já se ter concretizado. 3 - Intentada a execução,

• Legislação

I - O título executivo, exprime uma prova de primeira aparência, o que, contudo, não significa que o direito aparentemente nele incorporado exista. II- O título executivo é condição indispensável para o exercício da acção executiva, mas a causa de pedir na acção, não é o próprio documento, mas a relação substantiva que está na base da sua emissão, ou seja, o direito plasmado no título,...

I - O título executivo, exprime uma prova de primeira aparência, o que, contudo, não significa que o direito aparentemente nele incorporado exista. II- O título executivo é condição indispensável para o exercício da acção executiva, mas a causa de pedir na acção, não é o próprio documento, mas a relação substantiva que está na base da sua emissão, ou seja, o direito plasmado no título,...

I - O artº 56º do CPC contempla a figura da habilitação - legitimidade, abrangendo todos os modos de transmissão das obrigações, tanto "mortis causa" como "inter-vivos" e, entre estes, a cessão de créditos e a sub-rogação; II - Sendo a sub-rogação havida no nosso Direito como uma forma de transmissão do crédito e não como uma das formas de extinção da obrigação, com o pagamento ao credor da...

I - O contrato de garantia bancária, também designada de garantia bancária autónoma, traduz-se num compromisso assumido por um banco de satisfazer determinada obrigação perante terceiro sempre que o cliente o não faça, seja definitivamente, seja por mora. II - O garante, perante o credor, responsabiliza-se pelo pagamento de uma obrigação própria e não pelo cumprimento de uma dívida alheia (do...

Depois de prescrita a obrigação cambiária incorporada no cheque, este pode continuar a valer como título executivo, agora na veste de documento particular assinado pelo devedor, no quadro das relações credor originário/devedor originário e para execução da obrigação fundamental; mas para tanto é necessário que o exequente alegue no requerimento executivo (não na contestação dos embargos) aquela...

• Diário da República